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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 18526 MS 2009.018526-4

    Processo
    AC 18526 MS 2009.018526-4
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Partes
    Apelante: Agetran - Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Apelado: Telto Hedio de Souza
    Publicação
    31/08/2009
    Julgamento
    18 de Agosto de 2009
    Relator
    Des. Atapoã da Costa Feliz

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA TRINTA DIAS APÓS A DATA DA INFRAÇÃO - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB NÃO OBSERVADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO ESTATAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO (ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL)- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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