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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 17270 MS 2006.017270-1 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17270 MS 2006.017270-1
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Partes
Apelante: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, Apelado: Zaqueu Lelis Matos
Publicação
21/08/2009
Julgamento
13 de Agosto de 2009
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 13/08/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário

13.8.2009

Quinta Turma Cível

Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Apelante                 -   CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato

                                   Grosso do Sul.

Advogados             -   Wander Vasconcelos Galvão e outro.

Apelado                  -   Zaqueu Lelis Matos.

Advogado               -   Mário Sérgio Rosa.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CASSEMS – INCLUSÃO DA ESPOSA TAMBÉM FUNCIONÁRIA PÚBLICA COMO BENEFICIÁRIA DO SEU ESPOSO, ASSOCIADO TITULAR – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Em obediência ao princípio da isonomia, nenhum sócio pode ter mais direitos do que outro apesar de poder existir categorias de associados com vantagens especiais.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 13 de agosto de 2009.

Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer que lhe moveu Zaqueu Lelis Matos, interpõe apelação, com vistas à reforma da sentença.

Alega a apelante, que de acordo com o art. 8º do Estatuto da Cassems os Associados Titulares são os com vínculo empregatício, servidores, que optem por se associar e contribua para tanto, já o Associado Beneficiário, descrito no § 2º são os dependentes dos Associados Titulares e que, quando preenchida a condição de Titular, se exclui a possibilidade de inclusão como beneficiária.

Sustenta, que o critério usado para inscrição e manutenção dos benefícios de Assistência à Saúde é excludente, avaliando-se a situação, o estado ou condição de pessoa em determinado momento, particularidade, condição, causa ou motivo, porquanto necessária a referida avaliação para auferir a contribuição. Nesse contexto, sendo a pessoa servidora pública, sua categoria será de titular, excluindo-se sua inscrição como beneficiária, estando, portanto, previsto no Estatuto.

Assevera ser descabida a inclusão da esposa servidora como beneficiária, pois reune condições de associada titular, tentando se eximir da contribuição.

Afirma, que a condenação em honorários se mostra excessiva, requerendo sua redução.

Para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores requer a manifestação do acórdão acerca da matéria atinente ao caso.

Sem contrarrazões.

VOTO

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer que Zaqueu Lelis Matos moveu em face de CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

O autor ajuizou ação em face da requerida, alegando, para tanto, que é funcionário público e objetiva a inclusão de sua esposa, também funcionária pública, como beneficiária de seu plano de saúde, o que foi negado, sob a justificativa de que, sendo a mesma funcionária pública, possui o direito de se associar como titular e não pode ser inserida como dependente.

Consiste a irresignação da apelante na procedência do pedido formulado pelo autor.

No entanto não lhe assiste razão.

Conforme se sabe, a CASSEMS é patrocinada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e o recorrido, na qualidade de servidor público, já contribui como associada titular da recorrente, não cabe, no caso em apreço, a priori, a cobrança de qualquer valor adicional pela inclusão de sua esposa como sua beneficiária.

As alegações da apelante não merecem amparo, posto que o fato de possuir a condição de titular, não impede que seja incluída como beneficiária do apelado, posto que não se pode obrigar uma pessoa a se associar, somente porque ela se encaixa na condição de titular. Aliás, na condição de esposa do apelado, observo que ela também se encaixa na condição de sua dependente e a negativa de sua inclusão se configura em afronta ao princípio da isonomia.

Segundo Alexandre de Moraes, o princípio da isonomia assim se afigura:

“A desigualdade na lei produz-se quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à invalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado” (in Constituição do Brasil Interpretada, Editora Atlas, p. 181)

Assim, não merece reforma a sentença de primeiro grau, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, “in verbis”:

“Um dos primados a serem observados nesse tipo de pessoa jurídica é a liberdade de se associar e a liberdade de se criar um sistema associativo que pode ser aberto ou fechado.

Assim, em princípio, efetivamente não se pode constranger a associação a receber um associado seja titular ou beneficiário.

Todavia, deve a associação obedecer o princípio da isonomia.

Nenhum sócio pode ter mais direitos do que outro apesar de poder existir categorias de associados com vantagens especiais (art. 55).

No caso em apreço é indiscutível que o autor é associado titular da ré.

Também não fez ponto controvertido que o associado titular pode incluir associado beneficiário, entre eles, a esposa.

A ré bate-se, todavia, que a recusa em acolher a esposa do autor como beneficiária foi pelo fato de que existe uma resolução normativa (n. 12/03) editada pelo Conselho de Administração, que proíbe a quem possa ser titular que se associe como beneficiário.

Este princípio, se me afigura possível fazer esta vedação, todavia nunca pela via eleita. Explico.

Parece ter se descurado a ré de que compete privativamente a Assembléia Geral alterar estatutos (art. 59, IV do CC).

Este artigo tem a seguinte redação:

“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I - eleger os administradores;

II - destituir os administradores;

III - aprovar as contas;

IV - alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.”

De outro tanto, a idéia do art. 59 do referido diploma legal é de que esta competência não seja privativa senão exclusiva, ao menos no que se refere a destituição de administradores e a alteração de estatutos.

Sucede que no parágrafo único do mesmo diploma fez a distinção clara e evidente com relação aos incisos II e IV exigindo que para esses casos têm de haver votos em quantidades qualificadas de associados.

Evidente, portanto, que nesses casos a competência é EXCLUSIVA da assembléia. Vale dizer, não pode ser delegada nem mesmo se assim dispuser os Estatutos da Associação.

De outro lado, o art. 54 do CC dispõe:

“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.”

Então conclui-se que a admissão de associados, sob pena de nulidade, deve constar dos Estatutos da associação.

Caso contrário não se poderia aferir se há ou não obediência a publicidade e a isonomia de tratamento.

No caso em apreço nos estatutos não há vedação para a inclusão de associado beneficiário.

Note-se que o Estatuto trata a inclusão de esposa como Associado Beneficiário e não como dependente de associado (vide art. 8º dos Estatutos).

Então conclui-se com facilidade que se não há vedação no Estatuto não poderia o Conselho Administrativo fazer tal vedação e muito menos através de mera resolução.

De outro tanto, se não há vedação nos Estatutos, o princípio da isonomia, aplicado, com base nos estatutos atuais, indica a permissão da inclusão pretendida e, pois, com ilegal a negativa da demandada, ao menos até que exista vedação nos estatutos realizada através de assembléia.

Não impressiona, neste caso a alegação de falta de equilíbrio enconômico-financeiro porque indemonstrada.

De efeito, se é permitido a todos os associados titulares incluírem suas esposas como sócias beneficiárias esta previsão deve constar dos orçamentos e das previsões de gastos, até porque não se pode olvidar que nem todos os servidores são associados a ré.

Isto quer dizer que se algum servidor pede a inclusão como associado titular há ou deveria haver previsão de que com ele ingressarão sócios beneficiários.

Todavia, não vejo a presença de periculum in mora autorizativo para a concessão de tutela antecipada.

Posto isso, julgo procedente o pedido encetado na inicial para determinar a ré que proceda a inclusão da associada beneficiária indicada na inicial observadas as demais regras da associação, afastando apenas a vedação por ser a mesma também funcionária pública.

Arcará a ré com as custas do processo e honorários que fixo em R$ 500,00 atento ao valor dado a causa pelo próprio autor, pela proximidade e até pelo julgamento antecipado.”

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Vladimir Abreu da Silva, Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Sideni Soncini Pimentel.

Campo Grande, 13 de agosto de 2009.

pe


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