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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-83.2014.8.12.0002 MS 080XXXX-83.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

23 de Janeiro de 2018

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08062398320148120002_82bc8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOCOBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTEINTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADOAFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADARECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver inequivocamente relação de consumo. Assim considerado, tem aplicação o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigidas em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3- A falta de prova de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação da tabela da SUSEP ao instrumento contratual de seguro de vida em grupo firmado entre ele e a seguradora impede a aplicação das reduções prevista na mencionada tabela, por violar o dever de informação e os princípios que norteiam as relações de consumo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537952378/8062398320148120002-ms-0806239-8320148120002