jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08062398320148120002_82bc8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de janeiro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0806239-83.2014.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Antonio da Conceição Silva

Advogado : Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver inequivocamente relação de consumo. Assim considerado, tem aplicação o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigidas em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3- A falta de prova de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação da tabela da SUSEP ao instrumento contratual de seguro de vida em grupo firmado entre ele e a seguradora impede a aplicação das reduções prevista na mencionada tabela, por violar o dever de informação e os princípios que norteiam as relações de consumo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação interposto por Antonio da Conceição Silva, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos de ação de indenização de seguro de vida em grupo, movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o recorrido ao pagamento de R$ 996,00 a título de indenização securitária, corrigida pelo IGPM/FGV desde a data do sinistro e com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.

Alega, em síntese, que:

1) em agosto de 2008 fora vítima de acidente automobilístico, que resultou em sequelas permanentes. Munido de laudos médicos, ingressou com a presente ação, para o fim de receber indenização por invalidez decorrente de acidente, requerendo o valor total da cobertura prevista na apólice;

2) o perito concluiu que o recorrente apresenta invalidez parcial permanente, sendo que o Julgador singular, embora tenha concluído sobre o direito dele de receber o seguro respectivo, entendeu por aplicar a tabela da SUSEP, que tinha previsão no contrato anexado aos autos, mas de cujas cláusulas não tinha ciência, o que se confirme pela falta da sua assinatura na apólice, tendo o recorrido violado o dever de informação;

3) tal fato determina a ilegalidade do uso da referida tabela, para cálculo da indenização securitária, já que o autor não foi informado de forma clara e expressa sobre referida cláusula limitativa e a prova da sua ciência cabia ao recorrido, que dela não se desincumbiu, nos moldes dos art. , III e 54 § 4º, ambos do CDC;

4) nesta condição, a cláusula que limita ou restringe direito do consumidor, deve ser declarada nula de pleno direito, conforme preceitua o art. 51 da mesma norma protetiva;

5) assim, pede o provimento do recurso, para que a sentença objurgada seja reformada, para o fim de julgar totalmente procedente seu pedido, declarando-se a inaplicabilidade da tabela da SUSEP ao caso.

Em contrarrazões, o apelado afirma que a questão relativa a não aplicação da tabela do SUSEP, por desconhecimento do recorrente sobre a cláusula contratual que a prevê é fato novo e não pode ser conhecido, já que operou-se a preclusão. No mérito refuta os argumentos lançados pelo recorrente e pede o desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A., que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o recorrido ao pagamento de R$ 996,00 a título de indenização securitária, corrigida pelo IGPM/FGV desde a data do sinistro e com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.

Alega, em síntese, que:

1) em agosto de 2008 fora vítima de acidente automobilístico, que resultou em sequelas permanentes. Munido de laudos médicos, ingressou com a presente ação, para o fim de receber indenização por invalidez decorrente de acidente, requerendo o valor total da cobertura prevista na apólice;

2) o perito concluiu que o recorrente apresenta invalidez parcial permanente, sendo que o Julgador singular, embora tenha concluído sobre o direito dele de receber o seguro respectivo, entendeu por aplicar a tabela da SUSEP, que tinha previsão no contrato anexado aos autos, mas de cujas cláusulas não tinha ciência, o que se confirma pela falta da sua assinatura na apólice, tendo o recorrido violado o dever de informação;

3) tal fato determina a ilegalidade do uso da referida tabela, para cálculo da indenização securitária, já que o autor não foi informado de forma clara e expressa sobre referida cláusula limitativa e a prova da sua ciência cabia ao recorrido, que dela não se desincumbiu, nos moldes dos art. , III e 54 § 4º, ambos do CDC;

4) nesta condição, a cláusula que limita ou restringe direito do consumidor, deve ser declarada nula de pleno direito, conforme preceitua o art. 51 da mesma norma protetiva;

5) assim, pede o provimento do recurso, para que a sentença objurgada seja reformada, para o fim de julgar totalmente procedente seu pedido, declarando-se a inaplicabilidade da tabela da SUSEP ao caso.

Em contrarrazões, o apelado afirma que a questão relativa a não aplicação da tabela do SUSEP, por desconhecimento do recorrente sobre a cláusula contratual que a prevê é fato novo e não pode ser conhecido, já que operou-se a preclusão. No mérito refuta os argumentos lançados pelo recorrente e pede o desprovimento do recurso.

De início consigno que o presente recurso será analisado sob as regras do CPC de 2015, tendo em vista que a sentença objurgada foi proferida quando já em vigor o referido código.

Ante tal, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito suspensivo (art. 1012 do CPC)

Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que o recorrente inovou nesta via recursal, quando afirmou que não foi cientificado quanto à aplicação da tabela do SUSEP para cálculo da indenização sicuritária.Asseverou que embora tal questão tenha sido abordada na sua contestação, com apresentação de documentos, o autor permaneceu inerte, não se manifestando no momento oportuno quanto a esse tema.

Nesse viés, vejo que não se trata de inovação recursal como considerou o recorrido. Isso porque o Julgador singular aplicou a referida tabela para fixar o valor da indenização, sendo que a insurgência do autor se refere justamente quanto a esta parte da decisão. Assim, pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

indicar os pontos da decisão sobre os quais reside seu inconformismo, sob pena de não ter seu recurso conhecido.

No mesmo sentido, o escólio de Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa (In Código de processo civil e legislação em vigor, 37. Ed, atual, São Paulo: Saraiva, 2005, p.590):

“O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório . Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático . À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater , mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” (g. N).

No caso, vê-se que o autor questiona a aplicabilidade da referida tabela, porque segundo ressaltou não foi cientificado de tal condição restritiva no momento da contratação do seguro, restando por isso violado o dever de informação, que norteia as relações de consumo.

Desse modo, gizo que como a referida tabela foi utilizada pelo Julgador singular para fixar o valor da indenização, objeto da exordial, é certo que o autor não se conformando com a posição adotada na decisão recorrida deve atacá-lo no ponto em que se encontra seu inconformismo, como ocorreu na hipótese.

Portanto não há falar em inovação recursal, motivo por que afasto a preliminar cogitada.

No mérito, vejo que o cerne da irresignação diz respeito ao valor fixado para a indenização securitária, ressaltando o recorrente que tem direito ao recebimento do valor integral contratado, sem aplicação da tabela do SUSEP.

Em sua inicial alegou,em síntese, que era funcionário da BRF S/A e como tal aderiu ao Seguro de Vida em Grupo com a requerida, com o desconto dos "prêmios mensais" em sua folha de pagamento.

Relata que em 04.08.2008, sofreu acidente de trânsito que o deixou com sequelas e totalmente inválido para o trabalho e que posteriormente sofreu um acidente doméstico que agravou ainda mais seu quadro clínico.

Ressaltou ao final que tendo em vista que entre as coberturas contratadas, está a invalidez funcional e invalidez permanente por acidente, deverá ser reconhecido seu direito ao recebimento da indenização contratada no seu valor integral.

O Julgador singular julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a recorrrida a pagar a título de indenização securitária ao autor o valor de R$ 996,00, após aplicar a tabela do SUSEP para fixar tal verba.

Inconformado o autor afirma que a tabela do SUSEP não aplicabilidade neste caso, porque segundo ressaltou não foi cientificado de tal condição restritiva no momento da contratação do seguro, restando por isso violado o dever de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

informação, que norteia as relações de consumo, o que determina que lhe deve ser pago o valor integral contratado.

A priori, cumpre-me ressaltar que as atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras as classificam na qualidade de “fornecedor”, conforme dispõe o artigo do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do contrato de seguro, Pedro Alvim ensina:

“O seguro é a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo comum por ele administrado e que tem por objetivo garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos. Seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto. O seguro é um contrato, classificado pelos autores como bilateral ou sinalagmático; oneroso, aleatório, consensual nominado, de boa-fé e de adesão”. (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3ª Edição. Rio de Janeiro RJ: Editora Forense, ano de 1999, p. 64, p. 113 e p. 119).

Assim, sendo a recorrida prestadora de serviços e figurando o segurado como destinatário final do produto, forçosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que leva ao reconhecimento de que o contrato de seguro em questão caracteriza-se como de adesão, já que redigido por uma das partes, sem a participação do consumidor.

Por conseguinte, em se tratando de relação consumerista, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina que a interpretação das cláusulas contratuais seja feita de forma mais favorável ao consumidor, devendo ainda ser ressaltado que o contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as partes contratantes, como estatuído nos artigos 422 e 765 do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor preceitua que as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma clara e destacada, consoante elucida Sergio Cavalieri Filho:

"O CDC, embora vede a cláusula exonerativa ou limitativa do dever de indenizar (cláusula abusiva), permite, entretanto, a cláusula limitativa de direito do consumidor, desde que redigida com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º do CDC)– grifo no original. 1

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre o dever de informação e a necessidade de destaque da cláusula limitativa de direitos, colaciono julgado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. 2.Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. 4. A cláusula que impõe limitação a direito deve ser redigida com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela. 5. No caso dos autos, o consumidor não tomou ciência do período de carência imposto à cobertura do benefício. Indenização devida de acordo com o pactuado, descontado o valor já adimplido pela seguradora. 6.Auxílio funeral. Indenização indevida. Ausência de contratação. Dado parcial provimento ao apelo da ré e negado provimento ao recurso adesivo do autor". ( Apelação Cível Nº 70035431279, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/07/2010)

Nesse viés, é fato incontroverso nos autos que o autor apresenta redução funcional permanente dos movimentos do joelho e tornozelo direitos (f. 181-184).

Conforme considerou o magistrado a quo:

"No mérito, é fato incontroverso, ter o Autor aderido ao Seguro Coletivo de Pessoas, instrumentalizados na Apólice nº 850.878, que prevê o pagamento de indenizações nas hipóteses de morte natural e acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença (fls. 83/111).

Nas condições complementares, "invalidez permanente" é conceituada como "a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal Coberto" (fls. 107, cláusula 6ª).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

incontroverso), no qual teve fraturada a tíbia direita (fls. 15/17), mesmo após esgotados os tratamentos medicamentosos e fisioterápicos, o Autor apresenta uma redução funcional permanente dos movimentos do joelho e tornozelo direitos (fls. 181/184)."

Apesar de evidenciado o fato gerador da indenização, o valor desta deverá obedecer os percentuais estabelecidos na Tabela da Susep, sobre o capital segurado à época do sinistro, ou seja, correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o salário do Autor (fls. 88, cláusula 5.1), que redunda num total de R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais)".

Por outro lado, não há evidência de que a limitação ao direito do autor tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação. Isso porque no contrato de seguro coletivo de pessoas anexado aos autos com a contestação (f. 84-96), vê-se que consta que em caso de "Invalidez Permanente por Acidente", o segurado faria jus ao recebimento de 100% do valor previsto na cobertura de referência mencionado no contrato (f. 85 – cláusula segunda, item 2.1.3), não havendo qualquer menção quanto à aplicação de tabela de graduação expedida pela SUSEP, sendo que na cláusula quinta está disposto que o capital segurado corresponderá a 24 (vinte e quatro) vezes o salário do funcionário limitado ao mínimo de R$ 15.000,00 e o máximo de R$ 648.000,00 (f. 88).

Como dito alhures, os contratos envolvendo relação de consumo têm de ser interpretados à luz do paradigma protetivo e de princípios tais como: da vulnerabilidade do consumidor (art. 4ª, I); da interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), entre outros, competindo ao julgador, no caso concreto, ponderar os fatos apresentados, de sorte a tomar a decisão que mais se aproxima do justo.

Repiso que o no contrato de seguro coletivo juntado aos autos não está especificado qualquer percentual a ser aplicado no caso da ocorrência do fato gerador - invalidez permanente por acidente, somente dispõe sobre o pagamento de 100% do valor previsto para a cobertura de referência mencionada naquele instrumento, o que leva à conclusão de ausência de conhecimento prévio por parte do consumido, sobre eventual condição limitativa/restritiva.

Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seus sentido e alcance."

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiros é firme no sentido de que é direito do consumidor o conhecimento sobre o produto que está adquirindo, sob pena de as cláusulas contratuais serem interpretadas em seu benefício . Em outras palavras, não sendo dado conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito, deve ser ela considerada como não escrita, não havendo de se falar que autor tinha conhecimento dos percentuais a serem indenizados em razão dos regulamentados/estipulados através da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Esse entendimento também é seguido por esta E. Corte de Justiça, bem como por esta Terceira Câmara Cível, conforme se verifica dos seguintes arestos, havendo, inclusive, precedente de nossa relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LESÃO NO OMBRO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS – CIÊNCIA PREVIA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO AFASTADA – INSUCESSO RECURSAL -MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar dos argumentos recursais, é necessário destacar que a celeuma posta em debate é sim regida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC, pois apesar de se tratar de seguro de vida em grupo, isso não invalida a relação de consumo existente entre as partes, tendo em vista que a apelante recebeu pelos serviços garantidos à apelada, consumidora final neste caso. 2. Fixada essa premissa, ao contrário dos argumentos recursais, o dever de informação sobre as cláusulas contratuais recaem sobre a seguradora/apelante. Caracterizada a relação de consumo entre apelante e apelada, o Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo , inc. III, o direito do consumidor à informação clara e adequada. 3. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelada em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê suas possibilidades de receber o seguro sucumbirem diante de tantas excludentes. (...) (TJMS - Apelação -Nº 0819203-82.2012.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, DJ 14 de fevereiro de 2017)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011). (TJMS - Apelação - Nº 0067049-65.2011.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Câmara Cível, DJ 23 de agosto de 2016)

Portanto, não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado sobre a tabela de graduação das lesões (art. 373, II, do CPC), deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez.

Conforme considerou o magistrado singular, o autor não produziu prova nos autos quanto ao valor de seu salário à época do sinistro, em abril de 2008, o que determinou que o valor base para o cálculo da indenização utilizado foi o salário mínimo, totalizando R$ 9.960,00, tendo em vista a previsão contida na citada cláusula quinta, item 5.1, de que o capital segurado corresponderá a 24 vezes o salário do funcionário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No entanto, na mesma disposição contratual há um limite mínimo para o pagamento do seguro ou seja o valor de R$ 15.000,00, assim, embora o total da indenização tenha somado o valor de R$ 9.960,00, tenho que a indenização a ser paga ao autor deve ser de R$ 15.000,00, conforme prevê o contrato em questão.

Expendidas tais considerações, a decisão objurgada deve ser reformada, para que se dê provimento ao recurso, condenando a recorrida ao pagamento do valor integral do seguro contratado, no seu valor mínimo, considerada a disposição contratual expressa, que perfaz o valor de R$ 15.000,00, sobre o qual incidirá correção e juros de mora, nos moldes da sentença combatida.

Tendo em vista o resultado deste recurso, redistribuo os ônus da sucumbência, para determinar que a recorrida arque integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma fixada na decisão objurgada.

Condeno a recorrida ainda ao pagamento dos honorários recursais em favor do causídico que atuou em favor do autor, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, imposição esta que independe de pedido.

Em atenção aos critérios descritos nos incisos I e IV do artigo 85, § 2º, tenho que se mostra justa a fixação dos honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Ex positis, dou provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 15.000,00, com correção e juros de mora nos moldes da sentença combatida e ainda ao pagamento dos honorários recursais, estes fixados em 5% sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2018.

pds

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537952378/8062398320148120002-ms-0806239-8320148120002/inteiro-teor-537952717

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0067049-65.2011.8.12.0001 MS 0067049-65.2011.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1219406 MG 2010/0188000-0