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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0800683-87.2016.8.12.0016 MS 0800683-87.2016.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08006838720168120016_ddee5.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAAPONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITOAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIADANO MORAL INDEVIDOOUTRAS ANOTAÇÕES DO NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOSÚMULA 385 STJHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CPC/2015SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTORECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDORECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, quando as provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, mostrando-se inútil a produção de outras provas. Não deve haver a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição do nome da autora em decorrência de outros débitos. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538779227/8006838720168120016-ms-0800683-8720168120016

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