6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 19277 MS 2009.019277-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19277 MS 2009.019277-1
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Geovane de Souza Santos
Publicação
10/09/2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Des. Rêmolo Letteriello
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - LIMITAÇÃO DE IDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF - DISCRIMINAÇÃO SUJEITA AOS PRIMADOS DA RESERVA LEGAL E A RAZOABILIDADE - DESRESPEITO ESTATAL A TAIS PRINCÍPIOS - CANDIDATO COM IDADE POUCO ACIMA DO LIMITE ELEITO - APROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.