jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19277 MS 2009.019277-1
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Partes
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul, Recorrente: Juiz Ex Officio, Apelado: Geovane de Souza Santos
Publicação
10/09/2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Des. Rêmolo Letteriello
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 01/09/2009 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial

1.9.2009

Quarta Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Apelante                 -   Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est.                -   Ana Paula Ribeiro.

Recorrente              -   Juiz ex officio .

Apelado                  -   Geovane de Souza Santos.

Advogada               -   Niuza Duarte Leite.

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA – CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF – DISCRIMINAÇÃO SUJEITA AOS PRIMADOS DA RESERVA LEGAL E A RAZOABILIDADE – DESRESPEITO ESTATAL A TAIS PRINCÍPIOS – CANDIDATO COM IDADE POUCO ACIMA DO LIMITE ELEITO – APROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.

Como já pacificado pelo STJ, não se pode exigir do candidato a impugnação de todas as regras previstas no edital que entenda ilegais, antes mesmo de ser prejudicado por elas, de sorte que o prazo decadencial é contado a partir do ato concreto realizado sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal e não da publicação do edital.

Em concursos públicos não se admite a restrição etária abusiva, sujeitando-se a restrição sempre à lei formal e a análise da razoabilidade nas especificidades de cada caso concreto. Se o Estado, em desrespeito à reserva legal e a racionalidade do traço desigualador, restringe a faixa etária dos concorrentes ao patamar de 30 anos, sem norma específica e sem critérios jurígenos, é de ser concedida a segurança para candidato que, contando com poucos meses além de tal patamar, logra aprovação no teste físico, evidenciando aptidão para a assunção do cargo.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso e ratificar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. Decisão em parte com o parecer.

Campo Grande, 1 de setembro de 2009.

Des. Rêmolo Letteriello – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

O JUIZ DA 2 ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE submete ao reexame necessário desta Corte, a sentença (f. 130-135) concessiva da segurança impetrada por GEOVANE DE SOUZA SANTOS tornando efetiva a matrícula do impetrante no concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do edital n. 001/2007.

O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpôs apelo autônomo, suscitando a decadência da impetração.

Contrarrazões às f. 155-161.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo (f. 173-178).

VOTO

O Sr. Des. Rêmolo Letteriello (Relator)

Trata-se de reexame necessário e apelo tirados pelo juiz ex officio e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra a sentença (f. 130-135) concessiva da segurança impetrada por GEOVANE DE SOUZA SANTOS tornando efetiva a matrícula do impetrante no concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do edital n00111/2007.

Aprecio conjuntamente os recursos obrigatório e voluntário.

Venço a inócua tese de decadência ventilada pelo Poder Público, não consumada na hipótese, pois, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, n ão se pode exigir do candidato a impugnação de todas as regras previstas no edital que entenda ilegais, antes mesmo de ser prejudicado por elas, de sorte que o prazo decadencial é contado a partir do ato concreto realizado sob a égide de cláusula editalícia reputada ilegal e não da publicação do edital. (RMS 24.969/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008).

Quanto ao mérito propriamente dito, o caso versa sobre a velha questão de imposição ilegal de limite etário aos candidatos ao curso de formação para soldado PM, a qual de há muito vem sendo arrostada pela Corte Local.

Em suma, temos decidido que na hipótese, a Lei Complementar Estadual n. 53/90 não dispôs, de modo particular, exigência quanto ao limite de idade para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar. O discrimen foi regulado somente no Decreto n. 9.954/2000, o qual foi revogado pelo Decreto n. 12.498, de 21 de janeiro de 2008, que, igualmente, em momento algum tratou de limitar a idade dos candidatos. Deste modo o óbice se sustenta apenas no Edital do concurso, restando flagrante, pois, a agressão ao primado da reserva legal, resguardado pelos posicionamentos Superlativos.

Outrossim, não se verifica a mínima razoabilidade na imposição de restrição etária ao impetrante que contava à época do ato hostilizado idade acima da faixa limítrofe de 30 anos, tendo sido aprovado em rigoroso teste de aptidão física, demonstrando a total capacidade motora e muscular, para a assunção do cargo pretendido.

Em face do exposto, com o parecer, conheço do reexame e apelo, mas nego-lhes provimento, mantendo indene a sentença objurgada.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Rêmolo Letteriello, Atapoã da Costa Feliz e Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 1 de setembro de 2009.

ao


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5727518/apelacao-civel-ac-19277-ms-2009019277-1/inteiro-teor-11888082