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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 2032 MS 2009.002032-2

    Processo
    APR 2032 MS 2009.002032-2
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Partes
    Apelante: Fernando Ramão Concha, Apelado: Ministério Público Estadual
    Publicação
    17/09/2009
    Julgamento
    1 de Setembro de 2009
    Relator
    Des. João Batista da Costa Marques

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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