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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 11780 MS 2002.011780-3
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Hailton Teixeira dos Santos, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
30/04/2003
Julgamento
23 de Abril de 2003
Relator
Des. João Carlos Brandes Garcia
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 23/04/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa

23.4.2003

Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Coxim.

Relator                           -        Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Apelante                        -        Hailton Teixeira dos Santos.

Advogados                    -        Rui Ottoni Rondon Junior e outro.

Apelado                         -        Ministério Público Estadual.

Prom. Just.                     -        João Linhares Junior.

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Hailton Teixeira dos Santos , condenado por crime ambiental à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de detenção, substituída em seguida por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária em valor correspondente a quatro salários mínimos e prestação de serviços de uma hora diária, nos cinco dias da semana, pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, não se conformando com a respectiva sentença condenatória, interpôs recurso de apelação.

Em suas razões (f. 150-60), postula absolvição, colocando em dúvida a suficiência de provas para amparar o decreto condenatório, o qual, no seu entender, não poderia ser arrimado apenas na confissão do denunciado.

Alternativamente, reclama a modificação das penas finais, argumentando que não possui condições econômicas suficientes para arcar com os quatro salários mínimos destinados ao FUNJECC, bem assim de se deslocar até a sede da comarca para prestação dos serviços no Fórum, por residir na localidade de Silvolândia, onde existe escola que pode ser beneficiada por seus préstimos. Requer, igualmente, redução desta pena.

O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifesta-se pela manutenção in totum da sentença objurgada.

VOTO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Relator)

Antes de incursionar no exame das razões recursais do apelante, quero registrar que a presente ação penal, fundada em crime ambiental, foi inicialmente aforada perante o Juízo Estadual, na Comarca de Coxim, tendo este declinado de sua competência, com encaminhamento do feito à Justiça Federal, onde foi suscitado conflito negativo, tendo então o STJ (f. 127-30) decidido pela competência da Justiça Comum, sob o argumento de estar superada a diretriz contida na Súmula 91 daquele Pretório, ante a superveniência da Lei 9.605/98, que nada dispôs acerca da competência para processar e julgar os crimes nele definidos, prevalecendo, assim, a competência geral da Justiça Estadual, em face do disposto nos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal.

Feitos esses esclarecimentos, por necessários, passo ao exame do recurso.

Extrai-se dos autos que o apelante, pescador no Município de Coxim, foi flagrado quando intentava transportar para outra cidade mais de cento e quarenta quilos de peixes (pacus e pintados), que teriam sido pescados mediante a utilização de petrechos proibidos por lei, uma vez que ostentavam visíveis sinais de “malha”, constatados através de laudo pericial (f. 17-20), que atestou a utilização de “petrecho de emalhar” para a pesca da espécie Piaractus mesopotâmicus , o popular “pacu”. Quanto à espécie “pintado” (ou chachara), da qual foram apreendidos apenas quatro quilos, o laudo não afirmou a utilização de tais petrechos.

O recorrente, por sua vez, muito embora réu confesso em todas as oportunidades em que foi ouvido, apega-se nesse último aspecto do laudo para tentar descaracterizar o crime que lhe foi imputado, argumentando que tal confissão, isolada, não seria suficiente para sustentar a condenação imposta.

Ora, com a devida vênia, os fundamentos utilizados na peça recursal não têm a menor consistência, parecendo, isto sim, mero apego de seus subscritores ao exercício da faculdade recursal que tem o condenado em face de nosso ordenamento legal, porquanto os autos contêm todos os elementos de prova que indicam, sem qualquer probabilidade de dúvidas, a materialidade e a autoria da reprovável conduta narrada na denúncia.

Com efeito, o laudo técnico firmado por profissional da área (biólogo), após discorrer sobre os critérios utilizados para sua elaboração, conclui afirmando textualmente que “... os exemplares da espécie Piaractus mesopotâmicus ‘pacu’ examinados, foram capturados com o uso de petrecho proibido de emalhar” .

Veja-se, outrossim, que das espécies apreendidas, a de pacu somou cento e quarenta e cinco (145) quilos, enquanto que a de pintado não passou de quatro (04) quilos.

Agora, o depoimento onde o apelante assume, em Juízo, a prática do delito:

“Que são verdadeiros os fatos descritos na denúncia; que os peixes foram capturados pelo interrogando; que o interrogando agiu sozinho” (f. 82).

Tais as circunstâncias, merece subsistir a condenação, visto que presentes a autoria e a materialidade delituosas.

Da mesma forma, não merece subsistir o inconformismo do apelante no que diz respeito à redução das penas restritivas de direito que lhe foram impostas na sentença recorrida.

Primeiramente, porque a alegada hipossuficiência do apelante situou-se apenas no campo da alegação, estando totalmente desprovida de provas.

Além disso, quer me parecer implausível que o apelante, tendo contratado advogado particular para defesa de seus interesses desde o nascedouro da ação, não possua recursos suficientes para pagar, diante da extensão do delito cometido e da pena privativa de liberdade, a módica quantia de valor equivalente a quatro salários mínimos.

Acresce salientar, por outro lado, que, conforme muito bem alinhado na parecer, cujos termos adoto, além de o apelante não comprovar a precariedade de sua situação econômica, “... nem ao menos contestou o valor arbitrado na fiança, que corresponde a uma quantia no valor de R$1000,00 (mil reais), tratando-se de valor muito mais elevado do que aquele fixado na r. sentença” (cf. f. 184).

Finalmente, incabível se mostra a redução do tempo fixado para a prestação de serviços.

É que, como igualmente bem lembrado no parecer, a própria Lei 9.605/98, que regula o crime praticado pelo apelante, dispõe em seu art. , parágrafo único, que “As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída” , circunstância para a qual não atentou o recorrente.

Não bastasse isso, é de se ter em conta que a condenação em apreço restringiu a apenas uma hora diária, durante cinco dias da semana o labor do réu em favor de entidade pública ou qualquer outra a ser designada pelo juízo da execução.

Aliás, a menção ao Fórum como beneficiário desse serviço, na sentença, afigura-se meramente como sugestão, nada impedindo que, no juízo da execução penal, sede onde será definido qual o órgão público beneficiado, seja eleita a escola referida pelo apelante. O que não se pode é, nesta instância, deliberar a respeito de uma matéria postergada para a fase de execução, sobre a qual pende pronunciamento específico do juízo competente.

Assim, por tudo quanto foi exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos Brandes Garcia, Carlos Stephanini e José Augusto de Souza.

Campo Grande, 23 de abril de 2003.

  Segunda Turma Criminal

mc


23.4.2003

Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Coxim.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Apelante                 -   Hailton Teixeira dos Santos.

Advogados             -   Rui Ottoni Rondon Junior e outro.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   João Linhares Junior.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PESCA PREDATÓRIA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEFINIDAS – PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

Mantém-se a condenação, se provado nos autos, inclusive por confissão, que o acusado não só era o dono do pescado irregular apreendido, bem como foi ele o próprio agente que praticou pesca predatória mediante utilização de petrechos proibidos por lei.

Inexistindo elementos que justifiquem a redução da pena pecuniária, fixada de forma eqüitativa em substituição à pena privativa de liberdade, ela deve ser mantida, juntamente com aquela que impôs ao réu a prestação de serviços, de uma hora diária, durante cinco dias por semana, por período equivalente ao tempo fixado para pena substituída (Lei n. 9.605/98, art. , parágrafo único).

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso. Votação unânime, com o parecer.

Campo Grande, 23 de abril de 2003.

Des. José Augusto de Souza - Presidente

Des. João Carlos Brandes Garcia - Relator

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