jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 2006 MS 2004.002006-6

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Partes

Apelante: Ministério Público Estadual, Apelante: Andrelina Aparecida da Costa, Apelado: Ministério Público Estadual, Apelada: Andrelina Aparecida da Costa

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Augusto de Souza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5849851/apelacao-criminal-apr-2006-ms-2004002006-6

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69657 SP

- HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . PENA CUMPRIDA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI 8072 . TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO, ONDE O ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI 8072 , DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO HÁ …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69603 SP

"HABEAS-CORPUS". CRIME HEDIONDO. Condenação por infração do art. 12, PAR. 2. II, da Lei n. 6.368 /76. Caracterização. REGIME PRISIONAL. Crimes hediondos. Cumprimento da pena em regime fechado. Art. 2. PAR.1., da Lei 8.072 /90. Alegação de ofensa AO art. 5 ., XLVI, da Constituição . Inconstitucionalidade NÃO …