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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 5964 MS 2004.005964-7 - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 21/09/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

    21.9.2004

    Primeira Turma Criminal

    Apelação Criminal - Reclusão - N. - Coxim.

    Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Rui Garcia Dias.

    Apelante                        -        Ministério Público Estadual.

    Prom. Just.                     -        Camila Augusta Mota Calarge.

    Apelado                         -        Odair Juvino Batista.

    Advogado                      -        Johnny Guerra Gai.

    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Rui Garcia Dias

    A representante do Ministério Público, não se conformando com a sentença monocrática que julgou procedente a denúncia de f. 2-4 e com base nos artigos 386, V, do CPP e 26 e 97 do CP, absolveu Odair Juvino Batista das imputações que lhe foram impostas, aplicando-lhe a medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico por tempo não inferior a três anos, perdurando sua internação enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade (f. 167-75), interpõe recurso de apelação no sentido de que seja reformada a decisão, com a conseqüente condenação do apelado nas penas do art. 212, c.c. o parágrafo único do art. 26, do Código Penal, argumentando que restou provada a imputabilidade do réu (f. 184-98). Apresenta prequestionamento, aduzindo que houve desprezo ao princípio da legalidade previsto no art. , II, da CF.

    A defesa, em contra-razões de f. 202-5, bate-se pela manutenção integral da decisão.

    O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de f. 212-5, é pelo provimento do recurso, por estarem as argumentações da apelante em consonância com os laudos periciais.

    VOTO

    O Sr. Des. Rui Garcia Dias (Relator)

    Cuida-se de apelação interposta pela representante do Ministério Público contra a decisão que julgou procedente a denúncia apresentada contra Odair Juvino Batista, porém, com fulcro nos artigos 386, V, do CPP e 26 e 97 do CP, absolveu-o, aplicando-lhe a medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico por tempo não inferior a três anos, perdurando sua internação enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade (f. 167-75).

    Irresignada, pede a apelante a reforma da decisão para que seja o apelado condenado nas penas do art. 212, c.c. o parágrafo único do art. 26, do Código Penal (f. 184-98).

    Contam os autos que no dia 04.05.2003, durante a noite, no cemitério Senhor Divino, localizado na rua Frei Cirino, s/nº, Vila Bela Vista, o apelado violou o túmulo onde estava sepultado o cadáver da senhora Maria Jaci de Oliveira e após retirá-lo do caixão, com ele manteve conjunção carnal.

    A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelos laudos periciais de f. 23-31 e 65-9 e confissões de f. 8 e 57.

    Alega a apelante que foi equivocada a absolvição do apelado, em cuja decisão ele foi considerado inimputável, uma vez que contrária à conclusão de dois laudos periciais, pois no primeiro exame o perito o considerou semi-imputável e, no segundo, concluiu que ele apresentava deficiência mental leve que não comprometia sua capacidade de entendimento ou determinação.

    Assevera que o magistrado ao desprezar as conclusões periciais não se baseou em nenhuma outra prova, mas tão somente em sua convicção íntima, porquanto as testemunhas foram unânimes em afirmar que o apelado nunca aparentou nenhum problema mental.

    Aduz que, segundo estudos, a necrofilia não é uma doença mental e sim um transtorno de preferência sexual, cuja disfunção não torna a pessoa possuidora de distúrbios mentais e portanto diante dos dois laudos periciais que não consideraram o apelado inimputável, pede a sua condenação pela prática do delito de vilipêndio de cadáver, com a redução da pena pela semi-imputabilidade.

    Observa-se que o primeiro exame pericial realizado no apelado ocorreu em 23.06.03 (49 dias após a prática do ilícito – f. 82-4), ocasião em que o perito concluiu que, no momento , ele possuía uma perturbação da saúde mental em evolução, com quadro de obsessão e compulsão que tratada poderia ser obstaculizada, caso contrário, poderia acabar fazendo um surto psicótico (f. 84).

    Já no segundo exame – realizado no mês de dezembro do mesmo ano (f. 117-9), outro perito concluiu que Odair apenas apresentava deficiência mental leve, que não comprometia sua capacidade de entendimento nem de determinação (f. 119).

    Assim, enquanto em um momento a perícia técnica considerou o apelado semi-imputável, em outro o considerou totalmente imputável e por esse motivo o juiz, diante do princípio da livre apreciação das provas, não ficou adstrito aos laudos.

    Quanto à alusão de que o magistrado fundamentou sua decisão basicamente na convicção de que só o fato de o acusado manter relações sexuais com cadáver é suficiente para demonstrar que não se trata de uma pessoa normal, observa-se que, conforme se vê à f. 172, esse entendimento foi corroborado pelo laudo pericial de f. 79-83, onde está descrito que o apelado possui uma personalidade psicopática oligrofênica, podendo fazer um surto psicótico.

    É oportuno observar que embora as testemunhas tenham dito que o apelado nunca aparentou ter problemas mentais, ao ser descoberto que o túmulo havia sido violado, a suspeita da auto...