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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 16814 MS 2005.016814-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 08/02/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa
    8.2.2006
    Segunda Turma Criminal

    Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. 00 - Campo Grande.

    Relator-Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.

    Apelante-Roberto Soares Mosciaro.Advogada-Fátima Suzue Gonçalves Matsushita.Apelado-Ministério Público Estadual.Prom . Just.-Luciana Moreira Schenk de Almeida.

    E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO MODALIDADE CULPOSA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO TEMA QUE CONFUNDE COM O MÉRITO APRECIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRA ÇÃO MILITAR EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DA ARMA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DELITUOSA PROVADA NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO.

    Não existe questão prefacial a ser julgada, quando o tema se confunde com o mérito, devendo ser apreciada a matéria no momento oportuno.
    Mantém-se a condenação, se restou evidenciado nos autos, que o policial militar agiu negligentemente ao deixar sua arma de fogo em seu automóvel, sem nenhuma vigilância e de madrugada , em horário de pouca circulação e quando estava de folga.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso, com o parecer. Unânime. Preliminar examinada com o mérito.
    Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006.
    Des. Carlos Stephanini Relator

    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Carlos Stephanini

    Roberto Soares Mosciaro, inconformado com a sentença de f. 10 0-104, que o condenou à pena de nove meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, sendo beneficiado pelo sursis , como incurso no art. 265 c.c. o art. 266, ambos do Código Penal Militar (extravio de armamento na forma culposa), interpõe o presente recurso de apelação, pelas razões de f. 134-136, onde o apelante requer, preliminarmente, à nulidade da sentença por falta de justa causa para a condenação, e no mérito, pugna por sua absolvição, alegando que sua conduta não trouxe prejuízos para a Administração Militar, pois a arma objeto do crime foi restituída antes do oferecimento da denúncia.
    As contra-razões foram acostadas aos autos, f. 139-143, nas quais o representante do parquet manifesta-se requerendo o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença.

    A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema, pelo parecer de f. 150-153, opinando pelo não-provimento do recurso, para que a sentença seja mantida integralmente.

    VOTO

    O Sr. Des. Carlos Stephanini (Relator)

    O apelante, requer, preliminarmente, à nulidade da sentença, aduzindo falta de justa causa para a condenação, sob o argumento que “o apelante propôs pagamento e reposição e entregou outro revólver no mesmo estado e calibre o objeto f. 25/27, em data de 09 de dezembro de 2004 às 16:03. Note Exas, que a entrega do outro revólver foi antes do oferecimento da denúncia e do recebimento, que ocorreu 22 de fevereiro de 2005, f. 40 , assim mesmo foi condenado no crime de extravio de arma na modalidade culposa, descrito no art. 265 (extravio) c/c art. 2 66, todos do COM. Esta é a razão preliminar do inconformismo da r. sentença” (f. 134).
    No entanto, tal fundamento não procede, tendo em vista que o apelante fez o ressarcimento da arma à Corporação em 04 de março de 2005, conforme faz prova os docs. De f. 61/63, ou seja , o fez após o recebimento da denúncia, que foi no dia 22 de fevereiro de 2005, conforme despacho de f. 40.
    Ademais, mesmo que o apelante tivesse ressarcido o Estado antes do oferecimento da denúncia, tal conduta não o eximiria da responsabilidade que ora lhe é imputada, conforme analisaremos no mérito.
    Destarte, rejeita-se a preliminar argüida.
    Passo à análise do mérito.
    O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o apelante Roberto Soares Mosciaro, em razão da seguinte conduta delituosa assim narrada na peça vestibular acusatória:
    “O denunciado, lotado na banda de música/1º BPM, na cidade de Campo Grande/MS, no dia 19 de novembro de 2004, por volta das 3h e 30 min, ao sair da boate “Frison Karaokê”, notou que o revólver cal. 38, marca Taurus, cautelado em seu nome há um ano, deixado no interior do seu veículo (Tempra), que se encontrava estacionado na Rua 07 de Setembro, havia desaparecido.
    Após o fato, o denunciado deslocou com seu automóvel até o 1º DP, situado na Rua Padre João Cripa, nº 1581, centro, onde foi lavrado o boletim de ocorrência nº 13599/04, restando configurado o registro de furto ocorrido.
    Com sua conduta, o denunciado praticou crime de natureza militar (extravio de armamento), em sua modalidade culposa, posto que não há nos autos de IPM, a principio, indícios de que o denunciado tinha agido com dolo na sua conduta. Contudo, agiu de forma negligente ao deixar o revólver da Corporação, cautelado em seu nome, no interior de seu veículo, que estava estacionado na Rua 07 de setembro, centro da cidade, local que n ão apresentava a segurança devida, em horário de pouca circulação, ou seja, de madrugada, concorrendo com culpa no extravio do armamento que estava sob sua responsabilidade direta, causando, destarte, prejuízo à Administração Militar.”
    O apelante pugna por sua absolvição, aduzindo ter reparado o Estado pelo dano causado em r...
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