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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 2172 MS 2006.002172-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2172 MS 2006.002172-7
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Ministério Público Estadual, Apelados: Juarez Antonio Zenatti e outro
Publicação
03/07/2006
Julgamento
7 de Junho de 2006
Relator
Des. Carlos Stephanini
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Ementa

LEIS FEDERAIS N. 8.137/90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176/91 (ART. 1º, INC. I) - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC. I E ART. 3º, INC. I) - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.

Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade. Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados. Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1o inciso I e artigo 3o, inciso II, das Leis Federais n. 8.137/90 e 8.176/91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478/97 (art. 3o, inc. XI) e 9.847 (art. 1o, inc. I e art. 3o, inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa.
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