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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2172 MS 2006.002172-7
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Ministério Público Estadual, Apelados: Juarez Antonio Zenatti e outro
Publicação
03/07/2006
Julgamento
7 de Junho de 2006
Relator
Des. Carlos Stephanini
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 07/06/2006 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

7.6.2006

Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

Relator-Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.

Apelante-Ministério Público Estadual.Prom. Just.-Jiskia Sandri Trentin e outro.Apelados-Juarez Antônio Zenatti e outros.Advogados-Gustavo Marques Ferreira e outros.

E M E N T A LEIS FEDERAIS N. 8.137/90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176/91 (ART. 1º, INC. I) PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA REJEIÇÃO ABSOLVIÇÃO LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC . I E ART. 3º, INC. I) ABSOLVIÇÃO INCONFORMISMO DO MINIST ÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENDIDA CONDENAÇÃO IMPROCEDÊNCIA ABSOLVIÇÃO MANTIDA IMPROVIMENTO.

Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade.

Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigaç ões por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados.
Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1 o inciso I e artigo 3 o , inciso II, das Leis Federais n. 8.137/90 e 8.176/91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.
Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478/97 (art. 3 o , inc. XI) e 9.847 (art. 1 o , inc . I e art. 3 o , inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, rejeitar a preliminar de intempestividade e ilegitimidade do MP e negar provimento ao recurso.
Campo Grande, 7 de junho de 2006.
Des. Carlos Stephanini Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Stephanini

O Ministério Público Estadual, inconformado com a sentença (f . 299-302), que absolveu aos acusados Juarez Antônio Zenatti e Luiz de Oliveira Lima de crime previsto no artigo 1 o ., inciso I, da Lei Federal n. 8.176/91 c.c. o artigo 3 o ., inciso XI , da Lei Federal n. 9.478/97, art. 1 o , inciso I e art. 3 o , inciso I, da Lei Federal n. 9.847/99 e combinado ainda com o Regulamento Técnico ANP 1/2002, art. 7 o ., inciso II, da Lei Federal n. 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP), interpõe o presente recurso, pelas razões de f. 311-325, pretendendo a reforma na sentença para que os acusados sejam condenados pelos crimes descritos na denúncia.
As contra-razões vieram aos autos (f. 331-354), nos quais a defesa dos apelados suscita preliminar de intempestividade do recurso, porque o recurso foi interposto fora do prazo. Ainda como prefacial, alega a defesa que o Ministério Público não é parte legítima para recorrer. No mérito, os apelados rebatem os termos do recurso, concluindo que a sentença absolutória deve ser mantida, eis que “não existe no ordenamento jurídico pátrio norma penal de eficácia plena a enquadrar a conduta atribuída aos denunciados para o fim de responsabilizá-los na esfera do Direito Penal”.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema pelo parecer de f. 372-380, opinando pela rejeição da preliminar de intempestividade e, quanto ao mérito, pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória.

VOTO

O Sr. Des. Carlos Stephanini (Relator)

A defesa dos apelados Juarez Antônio Zenatti e Luiz de Oliveira Lima suscita preliminar de intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, visto que sua interposição não obedeceu o qüinqüídio legal previsto no artigo 59 3 do Código de Processo Penal.
Justifica a defesa que os autos foram com vista ao Ministério Público no dia 6.12.05, para ciência da sentença absolutória , havendo ciência nessa mesma data, f. 304. Acrescenta que a petição do Ministério Público para interposição é do dia 16.1 2.05 (f. 306, verso).
Por essa análise, o recurso foi interposto fora do prazo.
Ocorre que há dúvida sobre essa ciência, posto que existem duas assinaturas nos autos, f. 304 e f. 307, sendo que esta última registra uma ciência do dia 16.12.05. A questão é: quais dessas ciências pertencem ao Promotor de Justiça titular? Não há resposta nos autos para essa indagação, posto que as certidões de f. 303 que indicam a intimação tanto do PME como da defesa, estão em branco, ou seja, não foram preenchidas.
Aliás, o magistrado recebeu o recurso do Ministério Público, conforme se vê do despacho de f. 307.
Diante disso, prefiro conhecer o recurso, razão pela qual rejeito essa preliminar.
A questão da ilegitimidade do Ministério Público para manejar o recurso, por ofensa ao princípio do promotor natural, já foi apreciada nesta Corte por meio do julgamento do HC n. 2003 .001995-2, que tem a seguinte EMENTA:
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊ NCIA. CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 8.137/90 E LEI FEDERAL N. 6.176/91. CRIMES EM TESE. EXCLUSÃO APENAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCEDIDO PARCIALMENTE.
Não há nulidade no processo por ofensa ao princípio do promotor natural, quando verificado que os representantes do Parquet atuaram nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados...”
(...)”.
Observa-se que essa questão já foi decidida e não merece outra análise.
Destarte, também rejeito essa preliminar de nulidade, posto que o Ministério Público Estadual tem legitimidade para manejar o presente recurso.
Passo ao exame do mérito.
Num primeiro momento, a denúncia contra os acusados Juarez Antônio Zenatti e Luiz de Oliveira Lima estava constituída da seguinte conduta delituosa:
“DO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
No dia 05.02.2003, em horário determinado, no Auto Posto Novo Século Ltda., situada na Av. Mato Grosso, n. 3670, bairro Vivendas do Bosque, nesta cidade de Campo Grande, MS, os denunciados estavam revendendo álcool etílico hidratado carburante AEHC (álcool combustível), em desacordo com as normas especí ficas.
Além disso, os denunciados estavam mantendo em funcionamento o referido estabelecimento comercial sem autorização da Agência Nacional do Petróleo ANP.
O denunciado Juarez Antônio Zenatti, um dos sócios-proprietários do estabelecimento comercial, é responsável pela sua administração, sendo auxiliado pelo denunciado Luiz de Oliveira Lima, gerente do posto. O funcionamento do estabelecimento comercial e a comercialização do combustível estava sob a responsabilidade de ambos.
Segundo as normas específicas, as atividades relacionadas ao comércio de combustível somente poder ser exercidas após a autorização da ANP Agência Nacional de Petróleo, sendo que os denunciados não dispunham da autorização, infringindo os seguintes dispositivos legais:
“Lei Federal n. 9478/97
Art. 8 o . A ANP terá por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do comércio, cabendo-lhe: IX regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados , Distrito Federal ou Municípios”.
Lei Federal n. 9847/99
Art. 3 o . A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: I. exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável.
Além disso, a comercialização do AEHC somente pode ocorrer se o mesmo apresentar grau INPM Instituto Nacional de Pesos e Medidas (teor de etanol mínimo) de 92,6 (Regulamente Técnico ANP 1/2002), entretanto o combustível que estava sendo revendido apresentava grau INPM de 92,3. Portanto, o produto estava fora da especificação legal, com infração às seguintes normas:
Lei Federal n. 9847/99
Art. 3 o . A pena de multa será aplicada na ocorrência de infra ções e nos limites seguintes:
XI- comercializar petróleo, seus derivados básicos e produtos , gás natural e condensado, e álcool etílico combustível com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente , da embalagem em rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor .
Os fatos acima narrados demonstram que os denunciados expuseram à venda mercadoria (álcool combustível) cuja especificação e composição estavam em desacordo com as prescrições legais, ou que não correspondia à respectiva classificação oficial.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, os denunciados estão incursos nos seguintes crimes:
- Crime contra a ordem econômica (modalidade comércio ilegal de combustível) art. 1 o ., inciso I (revender álcool hidratado carburante, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei) da Lei Federal n. 8176/91 combinado com o art. 3 o ., XI, da Lei Federal n. 9478/97 e art. 3 o ., I, da Lei Federal n. 9847/99;
- Crime contra a ordem econômica (modalidade adulteração de combustível) Art. 1 o ., inciso I (revender álcool etílico hidratado carburante, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei) da Lei Federal n. 9847/99 e Regulamento Técnico ANP 1/2002;
- Crime contra as relacoes de consumo art. 7., inciso II, da Lei Federal n. 8137/90.
- Concurso material de crimes art. 69 do Código Penal”.
No entanto, com a impetração do HC n. , o teor da denúncia foi alterado, posto que esta Corte, em decisão do dia 26.3.2003, por acórdão acostado aos autos (f. 154 /162), excluiu o crime relativo à modalidade de adulteração de combustível, por ser de natureza meramente administrativa, conforme se vê da ementa de seguinte teor:
“EMENTA HABEAS CORPUS COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ALEGAÇÃO DE NULIDADES IMPROCEDÊNCIA CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 8.13 7/90 E LEI FEDERAL N. 9.176/91 CRIMES EM TESE EXCLUSÃO APENAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDO PARCIALMENTE.
Não há nulidade de processo por ofensa ao princípio do Promotor natural, quando verificado que os representantes do parquet atuaram nas investigações por disposição da lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para a investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados.
Extrai-se da denúncia a imputação de crime contra a ordem econômica, consistente na adulteração de combustível, pois essa conduta se compõe apenas como mera infração administrativa.
Sendo típicos as demais condutas comércio ilegal de combust ível e crime contra a relação de consumo, cujos fatos, em tese, comportam a adequação de tais delitos, não há falar em atipicidade e nem em trancamento da ação penal.
Não há falar em princípios da bagatela, da razoabilidade, em sede de hábeas corpus em cuja análise é defeso o aprofundamento do contexto probatório.
Existente a justa causa na norma penal em branco quanto às especificações para a comercialização do álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível, quando esta, por ser uma norma penal em branco em sentido estrito, acha-se complementada através de portaria e regulamento técnico”.
Destarte, a absolvição deu-se no tocante artigo 1 o ., inciso I , da Lei n. 8.176/91 e artigo 7 o , inciso II, da Lei n. 8.137/ 90 c.c. as Leis ns. 9.478/97 e 9.847/99.
Os crimes em questão estão assim constituídos:
“Quanto à LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
(...)
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo , especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
(...)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Quanto à Lei n. 8.176/91:
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gá s natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
(...)
Pena: detenção de um a cinco anos
O Ministério Público Estadual debate vários pontos que julga importantes para culminar na demonstração da culpabilidade dos apelados Juarez Antônio Zenatti e Luiz de Oliveira Lima, pelos crimes acima citados.
Quanto à autoria e à materialidade, afirma o apelante que embora os acusados neguem a prática do crime, ficou evidenciado que não possuíam autorização da ANP para funcionar e os documentos da Agência Nacional de Petróleo demonstram que o Auto Posto Novo Século Ltda., não se encontrava registrada naquela agência. Outrossim, afirma que as testemunhas fortalecem o laudo pericial, na confirmação da autoria e materialidade.
Quanto ao enquadramento, afirma o apelante que a não regulamentação do artigo 1 o ., inciso I, da Lei Federal n. 8.176/91, é indiferente, por se tratar de uma normal penal em branco. Afirma, no entanto, o Ministério Público que essa lei foi complementada por meio da Lei n. 9.478/97 estabelecendo sanções civis, sem prejuízo das sanções de natureza criminal.
Sustenta também o apelante que não há falar em inexistência de vítima efetivas no presente caso, pois essa circunstância é dispensável na prática do crime em tela, considerando que nos crimes contra a economia popular, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo a objetividade jurídica é a proteção à coletividade em geral e não específica.
Conforme já se viu dos termos da denúncia, pesa contra os apelados a acusação de que no dia 5.2.2003, em horário indeterminado, no Auto Posto Novo Século Ltda., situado na Av. Mato Grosso, 3.670, no Bairro Vivendo do Bosque, nesta Capital, os mesmos estavam vendendo álcool em desacordo com as normas específicas e mantendo estabelecimento comercial sem a autorizaçã o da Agência Nacional do Petróleo. O acusado Juarez Antônio Zebatti era o responsável pela administração do referido estabelecimento comercial, conquanto, Luiz de Oliveira Lima era o seu gerente.
Não há que se discutir sobre a materialidade dos crimes em tela. Os laudos de f. 41-46 145-151, são conclusivos no sentido de que o álcool vendido naquele estabelecimento comercial não preenchia os requisitos regulamentares exigidos pela Agência Nacional do Petróleo.
No entanto, o que chama atenção nas provas quanto a essa irregularidade é a versão do acusado Juarez Antônio Zenatti, f. 7 8-80, quando afirma que a diferença irrisória entre o teor mí nimo previsto pela ANP e o encontrado no álcool que ali era vendido, pode ser creditado a uma possível infiltração que não havia sido observada pelos acusados. Vejamos o teor dessa versão:
“...o interrogando é sócio-proprietário da Rede de Distribuidora de Combustíveis Taurus...que o interrogando esclarece que de fato naquele posto não era feito o exame de qualidade previsto na Portaria 248/00 da ANP porque inexiste o equipamento necessário no estabelecimento...que o interrogando esclarece que após a fiscalização que ensejou a instauração do presente procedimento, mandou analisar amostra do produto, tendo constatado através do certificado de análise 26/03 cuja cópia agora apresenta que de fato o teor alcoólico do álcool apreendido era de 92,3 INPM, ao passo que o mínimo permitido é de 92, 6 INPM, acreditando o interrogando que a pequena diferença existente seja resultado de uma eventual infiltração de água pela boca de descarga do tanque, já que o local foi recentemente submetido a uma obra e já que ultimamente tem chovido quase todos os dias...”
No interrogatório em juízo, f. 178-180, o apelado Juarez Antô nio Zenatti, justifica que não tinha a aparelhagem necessária para avaliação do teor de validade do álcool que vendia, porque esta havia se quebrado recentemente e ainda não tinha providenciado sua reposição. Vejamos:
“ ... o estabelecimento era equipado com o Densímetro, aparelho semelhante a um termômetro necessário para a exame da medida da densidade do álcool, que esse aparelho havia quebrado cerca de duas semanas antes da fiscalização do GAECO; que o aparelho por ser semelhante a um termômetro ao ser quebrado tem que ser substituído, ou seja comprar outro... que a fiscaliza ção foi acompanhada pelo co-réu Luiz de Oliveria...”
Já o co-réu Luiz de Oliveira Lima, na fase policial, f. 71-73 , afirma que de fato existia a irregularidade no álcool que vendiam naquele Auto Posto, mas era mínima e que não havia no local o densímetro para a análise do álcool comercializado.
Assim, em que pese este último não tenha confirmado a versão de Juarez Antônio Zenatti prestada em juízo, de que havia o densímetro e que esse foi quebrado, permanece uma questão no espírito do julgador que o compele a aplicar o princípio da dú vida, em razão da análise laboratorial ter convergido para um percentual irrisório, abaixo do nível mínimo exigido pela ANP, variando de 92,3 para 92,6.
Ocorre que para a existência de um crime é preciso a verifica ção do elemento subjetivo na ação incriminadora, ou seja, no caso da venda de álcool fora dos padrões técnicos exigidos pelo órgão oficial, depois de verificar a conclusão do laudo comprovando o teor de mistura fora dos padrões exigidos, é preciso verificar se o responsável por essa alteração tinha a intenção de lesionar os consumidores. Ora, considerando que o proprietário do estabelecimento comercial afirma que não tinha certeza de que o álcool que vendia estava fora dos padrões té cnicos, também não há comprovação de que aquele pretendia vender álcool irregular, visto que só o fato de não possuir os instrumentos de leitura da qualidade do álcool não significa que tinha conhecimento sobre essa irregularidade, até porque poderia confiar na distribuidora do produto, ou, no muito, não tinha conhecimento de que havia um vazamento ou coisa do gênero.
Essa dúvida que se instala no espírito do julgador é que vem em favor dos apelados, até porque é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente. Essa a razão da existência do princípio do in dúbio pro reo.
No tocante ao outro tema da acusação não-autorização pela ANP para funcionamento do posto de combustível , entendo que essa conduta também não se enquadra dentro da figura típica estabelecida nos artigos 1 o , inciso I, e artigo 7 o ., inciso II , das Leis Federal n. 8.137/90. e 8.176/91.
Essa conduta é visualizada apenas pelas Leis Federais n. 9.47 8/97 e 9847/99 (já descritas) e que não têm previsão de pena, mas simplesmente de multa. Basta conferir suas redações.
Quanto a Lei Federal n. 9.478/97
Art. 8 o . A ANP terá por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do comércio, cabendo-lhe: IX regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados , Distrito Federal ou Municípios”.
Lei Federal n. 9.847/99
Art. 3 o . A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: I. exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável.
Assim, em que pese a acusação desejar a condenação dos apelados porque não tinham autorização da ANP para funcionamento do Auto Posto Novo Século Ltda., essa conduta não é prevista como crime, por se tratar de mera infração administrativa.
Aliás, essa questão da autorização para funcionamento do dito estabelecimento comercial é bem controvertida nos autos, carecendo de maiores avaliações, caso fosse uma conduta criminosa.
Assim, com razão o ilustre magistrado ao absolver os apelados Juarez Antônio Zenatti e Luiz de Oliveira Lima.
Destarte, nego provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, com o parecer.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE DO MP E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Stephanini, José Augusto de Souza e João Carlos Brandes Garcia.
Campo Grande, 7 de junho de 2006.
go
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6001966/apelacao-criminal-apr-2172-ms-2006002172-7/inteiro-teor-12138596

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