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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 36313 MS 2007.036313-0 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 36313 MS 2007.036313-0
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Gilson Aureliano Gonsalves, Apelante: Ministério Público Estadual, Apelados: Francisco Hélio Novelli e outro, Apelado: Ministério Público Estadual, Apelado: Edson Glenfel Aquino Pinheiro, Apelado: Paulo Aparecido Goes de Souza
Publicação
01/04/2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 11/03/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa

11.3.2008

Primeira Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Apelante                 -   Gilson Aureliano Gonsalves.

Advogado               -   Célio de Souza Rosa.

Apelante                 -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Gerardo Eriberto de Morais.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just.              -   Gerardo Eriberto de Morais.

Apelados                -   Francisco Hélio Novelli e outro.

Advogado               -   Célio de Souza Rosa.

Apelado                  -   Edson Glenfel Aquino Pinheiro.

Advogado               -   Ivan Gibim Lacerda.

Apelado                  -   Paulo Aparecido Goes de Souza.

Advogado               -   Ricardo Guilherme Silveira Corrêa Silva.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO INTEGRAL INCLUSIVE QUANTO AOS AGENTES ABSOLVIDOS – IMPOSSIBILIDADE – COLOCAÇÃO DE PLACA “FRIAS” COM O OBJETIVO DO TRABALHO – FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO RELACIONADO AO INTERESSE PESSOAL – CARACTERIZAÇÃO EXCLUSIVA DO CRIME DO ARTIGO 324 DO CPM – IMPROVIMENTO.

Verificado pelas praças que os agentes colocaram placas “frias” em um veículo da Corporação com o exclusivo interesse de atender ao serviço reservado da PM, não há falar em crime de prevaricação e em crime de condescendência criminosa para os demais que não foram os autores diretos do ato ilegal.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – RECURSO DO AGENTE CONDENADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SEGURAS SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NA COLOCAÇÃO DE PLACAS “FRIAS” NO VEÍCULO DA CORPORAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO – CRIME CARACTERIZADO – IMPROVIMENTO.

Denotado pelas provas que o agente em companhia de um outro policial, colocou placas “frias” em veículo da Corporação, sem atender aos trâmites legais, caracterizado o crime do artigo 324 do Código Penal Militar, devendo ser improvido seu recurso.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento aos recursos, unânime, em parte com o parecer.

Campo Grande, 11 de março de 2008.

Des. João Batista da Costa  Marques – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques

O Ministério Público Estadual e Gilson Aureliano Gonsalves, condenado à pena de 04 meses de detenção, com sursis por dois anos, por crime do artigo 324 c.c. o artigo 70, II, alínea l , ambos do Código Penal Militar, interpõem recurso (f. 415/419 – 435/450), no qual cada apelante expõe e requer o seguinte:

- O MP mostra-se inconformado com as absolvições dos réus Francisco Hélio Novelli e Gilson Aureliano Gonsalves pelo crime do artigo 319 do Código Penal Militar (prevaricação) e dos réus Edson Glenfel Aquino Pinheiro e Paulo Aparecido Góes de Souza pelo crime do artigo 332 do Código Penal Militar (condescendência criminosa), pretendendo suas condenações com base nas provas produzidas nos autos;

- Gilson pretende sua absolvição quanto ao crime em que foi condenado, devendo prevalecer sua versão de que nada teve a ver com a colocação de placas “frias” no veículo citado na denúncia.

As contra-razões foram apresentadas (f. 421/434 – 455/459 – 461/466 – 474/477 – 479/489), nas quais os apelados sustentam que os recursos adversos devem ser improvidos.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se sobre o tema pelo parecer de f. 496/507, opinando pelo improvimento do recurso de Gilson Aureliano Gonsalves e provimento do recurso do Ministério Público Estadual.

VOTO (EM 4.3.2008)

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques (Relator)

O apelante Gilson Aureliano Gonsalves foi denunciado neste processo com mais outros três réus: Francisco Hélio Novelli, Edson Glenfel Aquinho Pinheiro e Paulo Aparecido Góes de Souza, pela seguinte conduta delituosa, assim descrita, verbis, na denúncia de f. 2/5:

“No dia 24 de junho de 2005, nesta capital, Maria Giovana Souza Viana, procurou a Corregedoria de Trânsito – DETRAN/MS informando que utilizava o carro Corsa Super Sedan, de placa HRN 0599, de propriedade de seu pai Alberto Verão Luiz Viana, e que teria descoberto que o referido veículo possuía 11 (onze) multas por infrações de trânsito, que não teriam sido causadas pela condução indevida da denunciante.

Relatou perante a Corregedoria que no dia 22 de junho de 2005, quando trafegava pela Avenida Afonso Pena, desta Capital, viu um veículo GM Corsa que utilizava a mesma placa do veículo Corsa Sedan de propriedade de seu pai, ou seja, placa HRN 0599.

Constatado que tratava-se de veículo descaracterizado utilizado pelos denunciados CB PM Novelli e Sd PM Gonsalves, instaurou-se IPM para apuração dos fatos.

Apurou-se, assim, que no mês de maio de 2005, o Tem PM Francisco Solano Espíndola, chefe da equipe do serviço reservado da CIPMAC, foi transferido para outra unidade da Polícia Militar, levando consigo as placas das viaturas que efetuavam as diligências.

Naquela data, já que o Tem PM Espíndola, havia retirado as placas da viatura GM Corsa, pertencente ao serviço reservado, os denunciados Francisco Hélio Novelli e Gilson Aureliano Gonçalve colocaram na viatura GM Corsa um parte de placas “frias” (HRN 0599), placas estas iguais às do veículo de Alberto Verão Luiz Viana, genitor de Maria.

Com suas condutas, os denunciados Cb PM Novelli e Sd PM Gilson prevaricaram comissivamente quando praticaram, indevidamente, atos de ofício contra expressa disposição do parágrafo único, do art. 221, do Código de Trânsito Brasileiro, quando colocaram a placa HRN 0599 na viatura Corsa, placa igual è do veículo de Alberto Verão Luiz Viana, para satisfazer interesse pessoal de não sofrer multas e estas não chegarem ao conhecimento do Comando.

Os denunciados cb PM Novelli e Sd PM Gilson, ainda, inobservaram a Lei Complementar n. 53/90 e a Portaria Administrativa n. 001/PM-2/99. Vejamos:

Dispõe o art. 26 da Lei Complementar 53/90 (Estatuto Militares de MS) que: “O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar....XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e particular....XVI – conduzir-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVIII – zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar”.

E o artigo 28 do referido diploma legal dispõe: “Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial à comunidade e a sua segurança, e compreendem essencialmente: V – o rigoroso cumprimento das leis e ordens”.

Dispõe a Portaria Administrativa n. 001/PM-2/99, de 05 de agosto de 1999, que disciplina o uso de “placas frias” em veículos de policiais militares, conforme transcrito abaixo:

“Art. 1º. Proibir a utilização das denominadas “placas frias” em veículos particulares, de propriedade dos policiais militares.

§ 1º. Excetua-se somente as placas dos veículos no âmbito do SIPOM (Sistema de Inteligência da Polícia Militar), porém que estejam devidamente cadastradas na 2ª seção do EMC/PMMS”.

Da conduta ilícita dos denunciados, deflui que o prejuízo para a administração militar é patente, pois além de inobservados os preceitos éticos da Corporação, a tolerância e as atitudes ilícitas dos denunciados refletem na credibilidade da PMMS, enquanto instituição que deve zelar pela segurança pública, garantindo tranqüilidade à população, o que não ocorre em fatos como os descritos nesta denúncia.

Outrossim, o denunciado PM Edson Gelnfel Aquino Pinheiro, chefe de operações da CIPMAC no período em que o Cb PM Novelli e o Sd PM Gilson inseriram a placa na viatura Corsa e o denunciado Sgt PM Paulo Aparecido Góes de Souza, pessoas que assumiu o lugar do Sgt PM Pinheiro quando este foi transferido, tinham pleno conhecimento de que a viatura Corsa utilizava “placa fria”, todavia, deixaram, de forma indulgente, de responsabilizar seus subordinados, os quais cometeram uma infração penal no exercício do cargo, incorrendo em condescendência criminosa (art. 322, do CPM).

São estes os fatos submetidos à apreciação do Conselho Permanente de Justiça, que decidiu absolver os réus Francisco Hélio Novelli, Edson Glenfel Aquino Pinheiro e Paulo Aparecido Góes de Souza dos crimes que lhe foram imputados, em face de não existir provas que os vinculassem à conduta de utilização de placas “frias” no veículo de apenas um dos acusados.

O fato é que o CPJ atribuiu responsabilidade única pelos fatos ao réu Gilson Aureliano Gonsalves que também apela nesta oportunidade, afirmando que não foi ele (apelante) quem colocou as placas “frias” no veículo em questão.

A análise do contexto das provas dispostas nos autos dirá qual dos apelantes tem razão ou se nenhum deles merece ser atendido em seus recursos.

Tudo começou quando uma usuária do trânsito percebeu que seu veículo foi multado várias vezes, mas essa condutora não tinha dado causa para a lavratura de tais penalidades administrativas. Dita pessoa passou a observar as placas dos veículos e teve sorte de passar pelo veículo Corsa de propriedade do Serviço Reservado da PM que tinha o mesmo número da placa da indigitada vítima. Feitas as apurações preliminares chegou-se ao nome dos réus.

Como o veículo é de propriedade do Serviço Secreto da PM estadual, resta saber quem foi o responsável pela colocação da dita placa, já que o procedimento não foi adotado conforme a exigência legal. O ilustre Promotor de Justiça deseja que todos os réus sejam responsabilizados, ou seja, aquele que colocou a placa pelo crime de prevaricação, e aqueles que tinham ciência da irregularidade e não tomaram providências para a regularização ou para a retirada da placa “fria” por praticarem o crime de condescendência criminosa.

Vamos ao cotejo das provas.

O acusado Edson Glenfel Aquino Pinheiro ouvido na fase de investigação, f. 65, narra que a senhora Maia procurou a CIPMAC e conversou sobre os fatos com o Comandante que, vendo que ela tinha razão, providenciou a isenção das multas no Detran-MS. Diz também que presume que fosse o Sd PM Novelli quem trocou as placas do veículo Corsa do Serviço Reservado.

Já o acusado Francisco Hélio Novelli, ouvido sobre os fatos na fase investigatória, f. 76, confirma a versão de Edson Glenfel afirmando que receberam o veículo em questão sem placas e por isso (ele) e o Sd PM Gilson que tinham um par de placas “frias”, entenderam por bem utilizá-las para dar solução de continuidade ao serviço. Afirma também que esse fato era do conhecimento do Sgt PM Pinheiro, ou seja, de Edson Glenfel Aquino Pinheiro, e que esse fato foi comunicado também para o sucessor do comando, o co-réu Paulo Aparecido Góes de Souza.

Essa versão é confirmada pelo co-réu Gilson Aureliano Gonsalves, conforme suas declarações de f. 86, mas diz que não teve participação na colocação das placas “frias”, afirmando que provavelmente estava de folga quando isso aconteceu.

Curiosa é a versão de Paulo Aparecido Góes de Souza, prestada na fase das investigações, f. 90, no seguinte sentido:

“Que assumiu a chegia do serviço reservado da CIPMAC no mês de maio de 2005, em substituição ao Sgtº Pinheiro, ocasião em que a viatura Corsa já se encontrava com as placas frias; Que não questionou aquela situação haja vista que o uso de placas frias e vinculadas é um costume nesse ramo de trabalho. Perguntado se recebeu o material carga pertencente aquela equipe de trabalho através de documentos, respondeu que sim; Perguntado se todos os integrantes da equipe tinham conhecimento das placas frias usadas na viatura, responde que sim...Perguntado se o declarante tinha conhecimento de uso de placas frias constitui ilícito, respondeu que sim, entretanto, reafirma que é um costume por parte das equipes de serviço reservado e que isso nunca representou nenhum problema para a Instituição...”

Não há dúvida pelas provas que realmente todos os réus citados na denúncia se envolveram direta ou indiretamente no episódio das placas ‘frias’.

Por essa análise das provas, restou caracterizado o crime pelo qual o apelante Gilson Aureliano Gonsalves foi condenado, ou seja, por crime do artigo 324 do Código Penal Militar, em razão de ele, com o co-réu Francisco Hélio Novelli, ter colocado as placas “frias” no veículo da corporação sem seguir a normas pertinentes ao caso.

O grande questionamento a ser observado, contudo, ante a evidência desses fatos, é se realmente existiu o crime de prevaricação aludido pelo representante do parquet em seu recurso, pelo fato de os réus estarem atuando de forma a atender às necessidades do serviço e não a interesse pessoal, conforme diz a lei.

Diz o artigo 319 do Código Penal Militar: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção de seis meses a dois anos”.

Pela dinâmica dos fatos, não há dúvida de que a primeira parte do núcleo do dispositivo restou caracterizada, já que de fato os réus deixaram de praticar ato de ofício, não regularizando a situação das placas “frias” ante as regras da Portaria Administrativa n. 001/PM-2/99 de 05 de agosto de 1999.

Todavia, onde está o interesse pessoal? O serviço reservado da PM se constitui numa instituição de grande valor no contexto das investigações realizadas pela Polícia Militar. Nenhum dos seus membros age por interesse pessoal enquanto pessoas ativas, designadas para atuar em nome da instituição.

A meu ver, para que o crime do artigo 319 do CPM fosse caracterizado era preciso a demonstração feita pela acusação de que aquele veículo não estava sendo utilizado para esse fim, mas sim para atender interesses pessoais dos réus.

 Por outro lado, qual o prejuízo real que houve em razão desse episódio? Apenas algumas providências e dissabores para o proprietário do veículo, mas logo que o problema veio à tona foi resolvido, já que os próprios policiais envolvidos procuraram o Detran-MS para isentar o veículo original de qualquer ônus. Essa providência imediata demonstra a lisura no procedimento dos policiais, pois não deixaram a vítima com o prejuízo, procurando isentá-la de um ônus com o qual não era justo arcar.

A Justiça Militar é muito rigorosa e ante as regras e conceitos disciplinares muitas vezes interpreta a lei apenas como uma forma de punir simplesmente e não como uma forma de punir a quem comete um crime em todas as suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Aqui restou realizado apenas o elemento objetivo – a conduta. O elemento subjetivo do crime de prevaricação está inserido na intenção do agente. Ora, se alguém retarda ato de ofício ou não o desenvolve conforme a exigência legal, precisa ter em mente o benefício que isso irá proporcionar a si mesmo ou a um terceiro envolvido para estar cometendo um crime. O interesse único da colocação das placas “frias” no veículo Corsa era atender ao serviço dos réus, até porque não se trata de um veículo particular e sim de um automóvel que atendia ao serviço público. Ora, nenhum militar pode conduzir um veículo da corporação para passeio. Assim, por uma questão de lógica, inexistiu na ação dos réus um dos elementos do crime que é a intenção de benefício pessoal.

Sobre o tema veja o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, in Código Penal Interpretado, 6ª edição, pág. 2423/24:

“TIPO SUBJETIVO.

O dolo é a vontade de retardar, omitir ou praticar ilegalmente o ato de ofício, mas se exige o elemento subjetivo do tipo que é o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O interesse pode ser patrimonial, material ou moral”.

Esse também é posicionamento da jurisprudência, no sentido de que para a caracterização do crime de prevaricação é preciso a existência do elemento subjetivo, ou seja, a intenção de favorecimento pessoal. Vejamos:

“TACRSP: Para a configuração do crime de prevaricação, é indispensável o elemento moral, isto é, ter sido o ato praticado para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal. O simples retardamento de ato de ofício, por erro ou negligência, sem propósito deliberado, sem intenção direta, poderia constituir falta de exação no cumprimento do dever funcional, acarretando responsabilidade civil ou sanção de outra natureza” (JTACRIM 69/209)

“TAPR: Para a configuração do crime de prevaricação, exige-se, de par com a materialidade do delito o elemento moral, o dolo, que a lei assinala ao falar em interesse e sentimento pessoal. O erro, a simples negligência, apenas poderão determinar a responsabilidade civil ou legitimar sanções de outra natureza. Para caracterizar o delito, exige-se o propósito deliberado, a intenção direta” (RT 486/356).

De igual forma não pode haver condenação também para os acusados que não tiveram participação no fato de os réus terem colocado as placas “frias” no veículo Corsa, visto que não sendo condenados os autores diretos pelo crime de prevaricação, não podem os outros serem condenados por condescendência criminosa, nem mesmo ante a manutenção da condenação por crime do artigo 324 do CPM, pois a punição foi específica da conduta que, a meu ver, não se comunica com os demais, até porque não há prova segura de que realmente sabiam que as placas “frias” tinham origem ilícita.

Destarte, por todas essas razões, nego provimento aos recursos, acompanhando em parte o parecer.

ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DA 1ª VOGAL, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. O 2º VOGAL AGUARDA.

VOTO (EM 11.3.2008)

A Srª. Desª. Marilza Lúcia Fortes (1ª Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor elucidar certas questões.

Sobre o recurso do Ministério Público de 1ª instância para se condenar todos apelados pelo crime previsto no art. 319 do Código Penal Militar (prevaricação), saliento o referido artigo que assim dispõe, in verbis :

“319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Da leitura do dispositivo supracitado, resta claro que para configuração de tal delito faz-se necessário que a prevaricação satisfaça o interesse ou sentimento pessoal do apelado, o que não restou demonstrado nos autos, visto que a referida placa fria era utilizada em viatura não caracterizada da polícia militar, aproveitando diretamente à corporação.

Ademais, o proprietário que teve a placa de seu carro utilizada pela polícia militar não sofreu nenhum prejuízo, pois os próprios apelantes o isentaram de culpa perante o DETRAN – MS.

Dessa forma não há falar em prevaricação e tampouco em condescendência criminosa, acompanho o voto do relator.

Sobre o recurso de Gilson Aureliano Gonsalves que foi condenado pelo art. 324 do Código Penal Militar (norma em branco), restou devidamente demonstrado pelo depoimento prestado pelo próprio apelante às f.86 que “...o declarante e o CB PM AL NOVELLI, quando em patrulhamento pela Região do Bairro Nova Lima, encontraram um par de placas. Que as placas foram colocadas posteriormente na viatura pelo CB PM NOVELLI...”

Judicialmente à f.147, declara:

“...a placa fria foi conseguida com um catador de lixo no Bairro Nova Lima...”

O CB PM Novelli, por sua vez, à f.76 assim declara:

“...o declarante e o SD PM GILSON que tinham um par de placas frias, entenderam por bem utilizá-las...”

Dessa feita, resta claro que o apelante incorreu no tipo previsto pelo art. 324 do Código Penal Militar, inobservância de lei norma ou regulamento, ofendendo diretamente a Lei Complementar 053/90, art. 26, inc. XII, XVII e XVIII e art. 28, inc. V, não havendo reparos a serem feitos na senteça.

Dessa maneira, acompanho o relator.

O Sr. Des. Gilberto da Silva Castro (2º Vogal)

De acordo com o relator.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME, EM PARTE COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa  Marques, Marilza Lúcia Fortes e Gilberto da Silva Castro.

Campo Grande, 11 de março de 2008.

eg


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