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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0001540-73.2015.8.12.0026 MS 0001540-73.2015.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00015407320158120026_14bbc.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIASRELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL, RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E CONCESSÃO DE DESTA BÁSICA – LEI MUNICIPALINEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS PARA SERVIDOR TEMPORÁRIODESTINAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OU COMISSIONADOSPRINCÍPIO DA LEGALIDADESENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

O servidor temporário possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, não lhe sendo permitido pleitear verbas não previstas nele, quando não constantes do instrumento administrativo acordado entre as partes, nem no ordenamento jurídico local, como a equiparação salarial, mormente quando não houve o desvirtuamento da contratação, cumprindo sua finalidade apenas temporária. Por expressa previsão legal, o incentivo financeiro almejado e a concessão de cesta básica são devidos apenas aos servidores do quadro permanente ou comissionados, não havendo como ser reconhecido em prol do recorrente, servidor temporário, por força do princípio da legalidade, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611557578/15407320158120026-ms-0001540-7320158120026

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