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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Julgamento

11 de Abril de 2018

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00015407320158120026_14bbc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de abril de 2018

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0001540-73.2015.8.12.0026 - Bataguassu

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Mayco Cícero Mada

Advogado : Rafael Baruta Batista (OAB: 17822AM/S)

Apelado : Município de Bataguassu

Proc. Município : Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS – RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL, RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL E CONCESSÃO DE DESTA BÁSICA – LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO – DESTINAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OU COMISSIONADOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O servidor temporário possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, não lhe sendo permitido pleitear verbas não previstas nele, quando não constantes do instrumento administrativo acordado entre as partes, nem no ordenamento jurídico local, como a equiparação salarial, mormente quando não houve o desvirtuamento da contratação, cumprindo sua finalidade apenas temporária.

Por expressa previsão legal, o incentivo financeiro almejado e a concessão de cesta básica são devidos apenas aos servidores do quadro permanente ou comissionados, não havendo como ser reconhecido em prol do recorrente, servidor temporário, por força do princípio da legalidade, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de abril de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Mayco Cícero Mada interpõe recurso de apelação contra a sentença de fls. 147/151, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bataguassu, nos autos da ação de cobrança movida contra Município de Bataguassu, que julgou improcedentes seus pedidos.

Em suas razões recursais (fls. 154/162), pleiteia, em síntese:

I) o reconhecimento do contrato de trabalho por tempo determinado, já que foi admitido pela apelada em atendimento a Lei Municipal de nº 1.454/06, que por sua vez está em consonância com o ditame do art. 37, IX da CF, fazendo jus à equiparação salarial e converta a entrega das cestas básicas em obrigação pecuniária;

II) por força do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.831/2011, a recorrida está obrigada a pagar aos agentes de endemias a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de incentivo financeiro.

Em contrarrazões (fls. 165/171), pugna o Município apelado pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayco Cícero Mada contra a sentença de fls. 147/151, que julgou improcedentes seus pedidos, requerendo em suas razões recursais:

I) o reconhecimento do contrato de trabalho por tempo determinado, já que foi admitido pela apelada em atendimento a Lei Municipal de nº 1.454/2006, que por sua vez está em consonância com o ditame do art. 37, IX da CF, fazendo jus à equiparação salarial e converta a entrega das cestas básicas em obrigação pecuniária;

II) por força do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.831/2011, a recorrida está obrigada a pagar aos agentes de endemias a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de incentivo financeiro.

Em contrarrazões, pugna o Município apelado pelo desprovimento do recurso.

Inicialmente, considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/73, o presente recurso ainda é decidido segundo este.

O apelante relata que exerceu a função de Agente de Endemias de 09/07/2011 a 31/01/2013, quando seu contrato foi rescindido (fl. 134), e que o magistrado a quo afastou a incidência do incentivo financeiro federal destinado aos agentes comunitários estabelecido pelo Ministério da Saúde pela Portaria GM.674/2003, em razão do caráter temporário da contratação.

Alega a inconstitucionalidade da Lei municipal n. 1.831/11 por restringir o alcance do incentivo e conceder apenas aos servidores ocupantes do cargo permanente e comissionados criando distinções entre seus servidores, ferindo o princípio da isonomia, além da distinção salarial.

Com efeito, o contrato de trabalho a que foi submetido o apelante

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tem natureza administrativa, não se confundindo com aqueles contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e no presente caso sequer se pode dizer que houve prolongação de forma a evidenciar a natureza permanente e habitual das necessidades da administração, dado que o apelante permaneceu somente pelo prazo de fato contratado, com autorização de uma única prorrogação, daí porque sua permanência por menos de dois anos, não se podendo alegar qualquer desvirtuamento.

Requer o apelante que seja reconhecido o seu direito à equiparação salarial e de recebimento do incentivo financeiro com base no art. da Lei n. 1.454/2006 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.831/2011, respectivamente.

Consoante relatado, o Apelante atuou como Agente de Endemias em que a relação jurídica discutida decorre de contratação temporária aos serviços prestados para o Município de Bataguassu, com o regime jurídico, portanto, regido pela Lei Municipal n. 1.454/2006.

Sabe-se que, por mais que a regra seja de que o ingresso no serviço público decorre de concurso público, a Constituição Federal em seu art. 37, IX possibilita a contratação temporária em casos de necessidade excepcional do serviço público.

Sobre a relação entre as partes, leciona os doutrinadores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 1 :

Podemos dizer que os agentes públicos contratados por tempo determinado exercem função pública remunerada temporária, tendo seu vinculo funcional com a administração pública caráter jurídicoadministrativo, e não trabalhista. Eles não têm um “contrato de trabalho” em sentido próprio; o contrato que firmam com administração é um contrato de direito público, que não descaracteriza a sua condição de agentes públicos estatutários.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FUNDADOS NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF QUE RESSALTAM A NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO RESPECTIVO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Conforme documentação nos autos, o autor prestou serviços ao município de cáceres/MT, com base em sucessivos contratos temporários, todos fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional. 2. Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37, IX, da CF/1988, ainda que indevidamente prorrogada, é de natureza jurídicoadministrativa, o que acarreta na competência da justiça comum para solver as controvérsias decorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes. (...). (STJ, AgRgCC 139.350/ MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19/05/2015)

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Assim, por se tratar de relação jurídico-administrativa, o direito do apelante decorre das previsões da legislação específica que disporá sobre todos os contornos referentes à contratação, por isso se fala que esta modalidade de contratação se submete ao Regime Especial. Em contrapartida, os servidores ocupantes de cargo permanente e efetivo são regidos, no caso em comento, pelo regime estatutário, de maneira que o apelante foi contratado segundo os termos do contrato de fls. 135/139.

Como se vê, os ocupantes dos referidos cargos encontram-se em situações jurídicas distintas, impossibilitando que se estenda àqueles (temporários), direitos destes (efetivos), sob o argumento da isonomia.

Portanto, não há que se falar em equiparação salarial, uma vez que a sua remuneração estava definida pelos contratos de fls. 134/139 e 141/144 (prorrogação).

Até porque, além da ressalva estabelecida pelo art. da Lei n. 1.454/2006, a remuneração engloba o vencimento, conforme lições comezinhas de direito administrativo:

O vencimento do pessoal contratado com base nesta Lei será o que constar para os respectivos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, ressalvados os casos de Programas Especiais que definam faixas remuneratórias específicas .

De maneira que a Lei n. 1.922/2012, citada pelo autor, refere-se ao reajuste dos vencimentos, que não é a mesma coisa que "vencimento", nem a mesma coisa que "remuneração", mas dispensa explicações porque não aplicável ao contrato temporário do autor.

Como ensina José dos Santos Carvalho Filho: “A isonomia não se revela absoluta, até porque, como pacificamente reconhecido, situações desiguais devem ser tratadas de forma desigual, e nisso também consiste a isonomia". (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016. p. 341)

Confira-se pela jurisprudência:

SERVIDORES EFETIVOS DO INSS – PRETENSÃO À ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELA AUTARQUIA – DESCABIMENTO. 1 – Servidores efetivos e servidores temporários não se encontram em situações juridicamente iguais, de modo a autorizar a equiparação remuneratória entre eles, já que os efetivos gozam de um elenco de direitos e garantias constantes de seu estatuto, inclusive o direito de não serem demitidos fora das estritas hipóteses legais, enquanto os temporários são contratados a termo e não dispõe dos mesmos direitos . 2 – Não têm os servidores efetivos qualquer direito à indenização pela contratação de trabalhadores temporários, pois essa contratação não interfere em seus vencimentos, e, se anulada, não importaria em elevá-los, pois os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, mas só por lei podem ser reajustados. 3 – Não têm os servidores efetivos interesse processual para postular a declaração incidental de nulidade das contratações temporárias, já que dessa nulidade nenhum benefício pessoal lhes adviria. Nem cabe a declaratória incidental para obter a anulação de

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ato jurídico, que é provimento constitutivo negativo, e não declaratório. 4 – Apelo desprovido. (TRF-4, AC: 18168 PR 1998.04.01.018168-7,

Relator: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 05/12/2000, Data de Publicação: DJ 31/01/2001)

Desta forma, não há qualquer afronta ao princípio da isonomia, portanto, descabe falar em inconstitucionalidade da referida lei, por prever situações jurídico-administrativa diferentes.

Em consulta à legislação pertinente, verifica-se que a Portaria Nº 674/GM/2003 institui o incentivo financeiro destinado aos agentes de saúde enquanto que a Lei local nº 1.831/11 disciplina o repasse deste incentivo aos seus agentes.

Todavia a lei municipal estabelece em seu artigo 1º que o pagamento mensal será efetuado aos agentes permanentes e comissionado, sem fazer referência àqueles contratados temporariamente:

Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a conceder o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos funcionários do Quadro Permanente ou Comissionados que estiverem em efetivo exercício na função de Agente de Endemias, em decorrência dos trabalhos de apoio ao Combate da Dengue.

É cediço que a Administração Pública fica adstrita ao princípio constitucional da Legalidade, consoante artigo 37 da Constituição Federal, de maneira que é vedado ao Administrador agir fora dos limites legais.

Neste sentido são as lições de Matheus Carvalho:

Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional, até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima. (Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2016. p 61)

Outrossim, não convém ao Judiciário usurpar as atribuições do legislador e ampliar o alcance da lei.

Inclusive, neste sentido é o teor da Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Por conseguinte, o fato de a Lei Municipal garantir o incentivo financeiro apenas aos servidores ocupantes do quadro permanente ou comissionado do município, afasta, neste caso de contratação temporária do recorrente, a concessão da vantagem prevista no diploma legal, sendo, como já mencionado, desarrazoada a argumentação de que há afronta ao princípio da isonomia.

Assim, mantida a sentença quanto isso.

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O apelante também requer o pagamento das cestas básicas, conforme determinado pelas Leis locais 1.528/2007, 1.600/07, 1.919/2012 e 2.044/2013, porquanto alega que nunca as recebeu, embora fosse assegurado a todos os servidores públicos municipais.

Ocorre que, conforme mencionado na sentença, as Lei 2 , da época em que o recorrente trabalhou no município, na verdade, trazem apenas a autorização para o Poder Executivo conceder a cesta básica aos seus servidores que preenchessem o requisito salarial, isto é, tais leis não garantem de fato o recebimento do benefício:

As Leis Municipais nº 1.528/2007, 1.600/2007 e 1.919/2012, hodiernos à época em que o autor prestou serviço ao Município de Bataguassú, se limitam a estabelecer uma autorização para que o Poder Executivo conceda uma cesta básica a todo servidor municipal que aufira remuneração até o teto ali estabelecido, sendo que, pela documentação angariada aos autos, o benefício apenas foi instituído por meio da Lei Municipal nº 2.116/2014, a qual não serve como parâmetro para o caso em apreço, por ter entrado em vigor em momento posterior ao ora analisado.

E, não foi juntado aos autos qualquer outra lei que demonstrasse o direito ao percebimento da cesta básica, diante disso, correta a sentença ao afastar.

Ressalte-se que ainda que a Lei 1.528/2007 se aplique ao caso, o autor/apelante não faria jus ao recebimento da cesta básica porque somente tinham direito os servidores com remuneração de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme informações trazidas pelo próprio autor na inicial (fl. 15), sendo que sua remuneração ultrapassava esse valor, conforme seu contrato temporário de fls. 135/139.

Ademais, por mais que a Lei 2.044/2013, de fato tenha passado a autorizar a concessão de uma cesta básica aos servidores municipais contratados, cujos proventos não ultrapassem o valor correspondente a R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), alterando a Lei 1.919/2012, não se aplica ao período de trabalho do recorrente (julho de 2011 a janeiro de 2013), já que entrou em vigor somente em 1º de julho de 2013.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE OU COMISSIONADOS NÃO CABIMENTO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DIREITO INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR À VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Verificando-se, por expressa previsão legal, que o incentivo financeiro almejado neste feito é devido apenas aos servidores do quadro permanente ou comissionados, não há como reconhecer o direito em prol do recorrente, servidor temporário. 2 Se o benefício de concessão de cesta básica foi instituído por lei posterior à vigência do contrato de trabalho do apelante, este não pode ser contemplado . (TJMS, Apelação Nº 0801376-12.2014.8.12.0026, Rel. Des.

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Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 5ª Câmara Cível, Data do julgamento: 07/03/2017) - destacamos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS – SERVIDOR TEMPORÁRIO – NÃO CABIMENTO – CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA – DIREITO INSTITUÍDO POR LEI POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO– RECURSO IMPROVIDO. I) Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova inútil ou impertinente para a resolução do feito. Preliminar rejeitada. II) Verificando-se, por expressa previsão legal, que a verba almejada é auferível só por aqueles servidores que ocupem cargos efetivos ou comissionados, ambos atrelados ao regime estatutário, não há como se reconhecer o direito em prol do autor, que se vinculou ao Município por força de contrato temporário, o qual lhe confere direito somente ao saldo de salário e os valores referentes ao FGTS, afastado o direito a qualquer outra verba remuneratória. III) Se o benefício de concessão de cestas básicas foi instituído por lei posterior à vigência do contrato de trabalho do autor, este não pode ser contemplado . IV) Recurso improvido. (TJMS – Apelação - Nº 0801232-38.2014.8.12.0026 - Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan; Comarca: Bataguassu; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2015) - destacamos

Assim, também não merece reparos a sentença quanto à não concessão das cestas básicas.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 11 de abril de 2018.

gr

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