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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0803829-84.2016.8.12.0001 MS 0803829-84.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08038298420168120001_87d27.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO-ACIDENTEINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSBENEFÍCIO CONCEDIDOTERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 (LEI 11.960/90) E ADIN's 4425 e 4357 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISCONDENAÇÃO ILÍQUIDAARBITRAMENTO POSTERIOR – RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, JUNTAMENTE COM O REEXAME NECESSÁRIO.

I) O auxílio-acidente é devido ao segurado que apresenta lesões consolidadas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas implicam redução da capacidade laboral que habitualmente exercia, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido administrativamente, como é a hipótese dos autos. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia III) Às dívidas fazendárias aplica-se a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se, contudo, a inconstitucionalidade e modulação dos efeitos declaradas pelo STF nas ADINs nºs. 4425 e 4357, raciocínio esse ratificado pelo RE 870.947/SE, objeto de repercussão geral, que determina a aplicação do IPCA na atualização das condenações contra a Fazenda Pública a partir de 25.03.2015. IV) Inferível que, não obstante a condenação, trata-se de sentença ilíquida, acarreta para os honorários advocatícios o inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC, prorrogando para o momento posterior à liquidação o arbitramento. V) Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, juntamente com o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613824043/8038298420168120001-ms-0803829-8420168120001

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