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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 081XXXX-85.2016.8.12.0001 MS 081XXXX-85.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08104128520168120001_ea207.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUAINADIMPLÊNCIAPRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTEPROVA MÍNIMA A SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORASUSPENSÃO DECORRENTE DE DÍVIDA RECENTEDANO MORAL NÃO CARACTERIZADOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADARECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, é de rigor reconhecer que a autora tinha ciência da existência da dívida e foi previamente comunicada sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço, de maneira que a concessionária ré não praticou qualquer ato ilícito, mas agiu no exercício regular do direito conferido pelo artigo 6.º, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.987/1995 e artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.445/2007. Mesmo em se tratando de relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, sendo dela a obrigação de trazer aos autos as faturas de consumo de água que precederam à suspensão do fornecimento do serviço sem conter a observação referente à possibilidade de "corte". Não há óbice à suspensão do fornecimento do serviço quando a dívida for incontroversa e tratar-se de débito recente. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão de indenização, resta prejudicada a análise do apelo manejado pela parte autora em que se pretendia apenas a majoração do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614598153/apelacao-apl-8104128520168120001-ms-0810412-8520168120001