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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-53.2017.8.12.0021 MS XXXXX-53.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08025255320178120021_9e51e.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS IMPOSTAS PELO PROCON - DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS FIRMADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVAPOSSIBILIDADE. MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DO PROCONPOSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREJUÍZO PARA O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É possível a imposição de multa pelo descumprimento de acordo firmado em reclamação junto ao PROCON. O não comparecimento da empresa à audiência administrativa justifica a imposição de multa, desde que a ausência resulte em prejuízo ao consumidor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617544883/apelacao-apl-8025255320178120021-ms-0802525-5320178120021

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