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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 27866 MS 2007.027866-6
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Ministério Público Estadual, Apelada: Sueli Alves da Silva
Publicação
28/10/2009
Julgamento
19 de Outubro de 2009
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 19/10/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão

19.10.2009

Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Apelante                 -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Rogério Augusto Calábria de Araújo.

Apelada                  -   Sueli Alves da Silva.

Def.Pub.1ª Inst        -   Clari Maria Stevaux.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO QUANTUM – DECISÃO MANTIDA.

Determinada pela Corte Superior a apresentação de fundamentos outros à fixação da pena-base para o crime de tráfico de drogas, deve ela ser cumprida; entretanto, atendida a ordem, mas inexistentes outras razões para se alterar a pena fixada, mantém-se o quantum antes estabelecido, com a exposição minuciosa das razões que justificam tal medida decorrente da análise de uma – mas não a única – das circunstâncias judiciais que levaram à fixação da pena relacionada ao tráfico de drogas.

Apelação Criminal defensiva onde se cumpre o determinado pela instância superior, sem alteração do juízo a quo , cujo entendimento não foi alterado pelo julgador ad quem .

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, acompanhar o relator no seu voto, unânime.

Campo Grande, 19 de outubro de 2009.

Des. Carlos Eduardo Contar – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , objetivando a reforma da sentença que absolveu SUELI ALVES DA SILVA da prática do crime previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76.

O recurso foi provido e a apelada condenada a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 75 (setenta e cinco) dias - multa (f. 257/261).

Na realidade, a presente hipótese é de cumprimento de decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no HC n.º 111.137/MS , impetrado por SUELI ALVES DA SILVA que, conhecendo em parte do pedido, declarou a nulidade parcial do acórdão no tocante à reprimenda imposta à paciente “quanto à circunstância judicial atinente à culpabilidade, devendo outra decisão, com idônea motivação, ser proferida” .

VOTO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (Relator)

SUELI ALVES DA SILVA recorreu do acórdão que a condenou como incursa nas sanções do art. 12, “caput” (tráfico de drogas), da Lei n.º 6.368/76, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Não há matéria de fato a ser dirimida.

O Tribunal limitar-se-á quanto ao apreço da fundamentação da pena, conforme determinou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na melhor lição da doutrina “a culpabilidade é a medida da pena. Quanto maior a culpabilidade, maior a pena” [1] , portanto, evidente que a culpabilidade da ré é intensa, vez que se hospedou em um hotel com a única, exclusive e determinada finalidade de praticar a traficância, transformando-o em um local de produção e comercialização de droga, ou seja, era uma verdadeira “empresária” do tráfico.

Obviamente a acusada elegeu o hotel como local para prática delitiva por se tratar de lugar com considerável circulação de pessoas estranhas o que não levantaria suspeitas quanto à movimentação em seu quarto e, conseqüentemente, dificultaria a ação da polícia.

Outrossim, tinha a mesma plena consciência da ilicitude de sua conduta agindo com reprovabilidade intensa e, portanto, merecedora de maior reprovação na imposição da pena.

Registre-se que não se generaliza o elemento “culpabilidade” como algo inerente ao próprio tipo penal, mas às condições do tráfico, ao subterfúgio utilizado, à consciência e dolo no planejamento do crime e ao cometimento do delito de forma ainda mais escusa do que a natural, quando se fez passar por mero hóspede de estabelecimento comercial vocacionado à hospedagem e alimentação de viajantes para distribuir a droga, sem levantar suspeitas sob sua conduta.

Feitas essas considerações e juntamente com os maus antecedentes ponderados no acórdão, mantenho a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva ante a inexistência de atenuantes, agravantes, causa de aumento ou diminuição de pena.

Ante o exposto, rerratifica-se acórdão recorrido , trazendo a devida fundamentação quanto a um – e não ao único – dos elementos que levam ao estabelecimento da pena, permanecendo inalterado o quantum estabelecido no julgamento estadual – cuja razão de ser não foi reformada pelo juízo superior.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

ACOMPANHARAM O RELATOR NO SEU VOTO, UNÂNIME.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Eduardo Contar, Claudionor Miguel Abss Duarte e Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 19 de outubro de 2009.

go



[1] CARVALHO NETO, Inácio de. Aplicação da pena . Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 33.


Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6206964/apelacao-criminal-apr-27866-ms-2007027866-6/inteiro-teor-12338375

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