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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 15542 MS 2009.015542-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 01/10/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Agravo

    1º.10.2009

    Quinta Turma Cível

    Agravo - N. - Campo Grande.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

    Agravante               -   Igreja Crista Maranata Presbisterio Espirito Santense.

    Advogados             -   Mário Luiz de Moraes e outros.

    Agravado                -   Município de Campo Grande.

    Advogada               -   Janaina Galeano Silva.

    E M E N T A           –   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTENDIDA AOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DA IGREJA – RECURSO PROVIDO.

    Tratando-se de de pretensão jurisdicional onde o que se busca é a declaração da imunidade tributária do imóvel, não há o que se falar em falta de interesse processual na busca desta pretensão, pelo fato de não existir débitos tributários do referido imóvel, isto porque, o que se busca é a declaração da não incidência tributária de referido tributo sobre o imóvel.

    Apesar das restrições contidas na Lei n. 9.494/97, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que quando presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, deve ela ser concedida, ainda que em face do Poder Público, como garantia da tutela jurisdicional efetiva.

    Estando presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da liminar, em sede de tutela antecipada, para que a agravante se abstenha de qualquer desconto no benefício de aposentadoria complementar do agravado

    A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, CF, abrange prédio de comprovada propriedade da igreja, ademais quando localizado em área contígua à do templo, porquanto a vedação de instituição de impostos dá-se não só sobre a edificação destinada ao culto, mas também abarca o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.

    Campo Grande, 1º de outubro de 2009.

    Des. Vladimir Abreu da Silva – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGREJA CRISTà MARANATA – PRESBITÉRIO ESPIRITO SANTENSE, contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o qual indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, sob o argumento de que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela implicaria em alegação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, na via sumária, o que é vedade através do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação direta de Constitucionalidade n. 4-6-DF, a qual tem força vinculante.

    Discorreu quanto a tempestividade do presente, bem como quanto a necessidade de ser processado na sua forma de instrumento.

    Destaca que é proprietária de imóvel localizado na Rua Amando de Oliveira, n. 156, Bairro Amambaí, no Município de Campo Grande, imóvel este que como destinado a culto religiosos, artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, é imune a tributação pelos Entes da Federação.

    Sustentou que tentou administrativamente o reconhecimento de imunidade constitucional do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, perante a Prefeitura Municipal de Campo Grande, mas sequer foi aceito o seu o protocolo de seu requerimento.

    Frisou que não bastasse o cumprimento pela autora, de todas as exigências impostas pela Municipalidade, esta ainda insiste em não conhecer a imunidade tributária constitucional, bem como triplicou o valor do IPTU de 2009, atrelando o pagamento desse valor, para concessão de alvarás.

    Asseverou, trazendo a baila lição doutrinária, para o fato de que no presente caso não há a ocorrência de fato tributável, mesmo porque, resta evidente a violação da liberdade de crença e do livre exercício de culto, sendo patente o embaraço ao seu funcionamento, praticado pelo Município de Campo Grande, que prejudica as finalidades essenciais do templo de culto, porque até o presente momento tem negado a expedição e fornecimento dos alvarás de habite-se, de licença e funcionamento.

    Enfatizou que não merece ser acolhida a fundamentação da decisão interlocutória com base no artigo , § 1º, da Lei Federal n. 8.437, pois com relação à alegada impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, o STJ firmou entendimento no sentido de que as vedações previstas no art. 2º-B, da Lei Federal n. 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente.

    Mencionou que o seu direito encontra-se amparado nos artigos , incisos II, VI, LV; artigo 19, inciso I e 150, inciso VI, alínea b, todos da Constituição Federal e artigo , inciso IV, alínea b, do Código Tributário Nacional.

    Finalizou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspender a exigibilidade do crédito de IPTU, referente aos exercícios fiscais de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, determinando ainda que sejam expedidos e fornecidos à agravante, os respectivos alvarás de habite-se, de licença e funcionamento, de seus templos de culto e, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, e que, ainda se abstenha a municipalidade de atrelá-los ao pagamento de impostos e ao final, seja mantido a tutela recursal, sem prejuízo da aplicação de multa cominatória diária não inferior a R$1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento de ordem judicial.

    Intimada, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, ofertou sua contraminuta (f. 55-107), oportunidade em que alegou preliminarmente falta de interesse processual do agravante, já que não existem débitos fiscais no seu nome, nos exercícios fiscais em comento como sendo estes 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.

    No mérito, discorreu quanto a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como quanto a inexistência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, frente a ausência de prova inequívoca do direito alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Aduziu ainda, quanto a não comprovação por parte do agravante de qeu o imóvel em questão está relacionado com a finalidade religiosa.

    Concluiu, pugnando pelo não conhecimento do presente e caso não seja esse o entendimento que seja conhecido e não provido.

    VOTO

    O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva (Relator)

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGREJA CRISTà MARANATA – PRESBITÉRIO ESPIRITO SANTENSE, contra decisão proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o qual indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido, sob o argumento de que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela implicaria em alegação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, na via sumária, o que é vedade através do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação direta de Constitucionalidade n. 4-6-DF, a qual tem força vinculante.

    Compulsando os autos verifico presentes seus requisitos de admissibilidade, passo a análise da tutela recursal.

    Preliminarmente, entendo que ao contrário do que aduz a agravada, o interesse de agir da agravante materializa-se para o fato de que pretende declarar a imunidade tributária sobre o imóvel adquirido, já que este será utilizado para a realização de cultos religiosos, em observância ao que prescreve o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

    Não se trata aqui de declarar inexistência de débito ou não referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no imóvel em comento, mas sim de se declarar a imunidade do imóvel em relação a tributos dele decorrente, o que implica a não ocorrência de hipótese de incidência.

    Inicialmente, para melhor deslinde da questão, faz-se necessário transcrever o art. 150, VI, b , da Constituição Federal, in verbis:

    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    (...)

    b) templos de qualquer culto;

    (...)

    § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

    Ives Gandra, ao referir-se ao parágrafo 4º do referido artigo destaca:

    “O § 4º, todavia, ao falar em atividades relacionadas, poderá ensejar a interpretação de que todas elas são relacionadas, na medida em que destinadas a obter receitas para a consecução das atividades essenciais.

    Como na antiga ordem, considero não ser esta a interpretação melhor na medida em que poderia ensejar concorrência desleal proibida pelo art. 173, § 4º, da Lei Suprema.

    Com efeito, se uma entidade imune explorasse atividade pertinente apenas ao setor privado, não haveria a barreira e ela teria condições de dominar mercados e eliminar a concorrência ou pelo menos obter lucros arbitrários, na medida em que adotasse idênticos preços de concorrência, mas livres de impostos.

    Ora, o Texto Constitucional atual objetivou, na minha opinião, eliminar, definitivamente, tal possibilidade, sendo que a junção do princípio estatuído nos arts. 173, § 4º e 150, § 4º, impõe uma exegese de que as atividades, mesmo que relacionadas indiretamente com aquelas essenciais das entidades imunes enunciados nos incs. b e c do art. 150, VI, se forem idênticas ou análogas às de empresas privadas, não ...

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