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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20329 MS 2009.020329-4

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Apelante: Ministério Público Estadual, Apelado: José Milton Ibarras Cardenas

Publicação

13/10/2009

Julgamento

29 de Setembro de 2009

Relator

Desª Marilza Lúcia Fortes
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 29/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa

29.9.2009

Primeira Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Campo Grande.

Relatora                  -   Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Apelante                 -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Luciana Schenk.

Apelado                  -   José Milton Ibarras Cardenas.

Def.Pub.1ª Inst        -   Kátia da Silva Soares Barroso.

E M E N T A           – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR ALCOOLIZADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO DO APELADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO EM CONCRETO – ATIPICIDADE DA CONDUTA ‘DIRIGIR EMBRIAGADO’ – RECURSO IMPROVIDO.

O artigo 306 do CTB antes da edição da Lei Seca (n. 11.705/2008) exigia a exposição a perigo a incolumidade de outrem, não bastando a conduta ‘dirigir embriagado’ para se configurar o delito.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e contra o parecer, negar provimento ao recurso

Campo Grande, 29 de setembro de 2009.

Desª Marilza Lúcia Fortes – Relatora


RELATÓRIO

A Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes

O Ministério Público Estadual irresignado com a decisão que absolveu sumariamente José Milton Ibarras Cardenas da prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos arts. 329 do CP, interpõe a presente apelação criminal, requerendo a condenação do ora apelado, nos crimes pelos quais fora denunciado.

O Ministério Público Estadual, em razões recursais (f. 92-105), pugna pela reforma da decisão proferida, para que seja dado prosseguimento ao feito, a fim de que seja realizada a instrução criminal e que ao final o denunciado seja condenado como incurso nas penas dos artigos 306 e 309 do CTB.

Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção da decisão recorrida. (F. 108-114).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do presente Recurso (F. 121-124).

VOTO (EM 22.9.2009)

A Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes (Relatora)

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra decisão proferida pelo magistrado da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que absolveu sumariamente José Milton Ibarras Cardenas da imputação dos crimes previstos nos artigos3066 e3099 ambos doCódigo de Trânsito Brasileiroo (dirigir alcoolizado e sem habilitação).

Consta na denúncia que: ‘(...) No dia 21 de outubro de 2007, por volta das 03h30min, na rua Manoel Joaquim Moraes, 667’, o denunciado José Milton Ibarras Cardenas, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, na via pública, sem habilitação e sob a influência de álcool, fazendo manobras perigosas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Ato contínuo, a guarnição o submeteu ao teste do bafômetro, sendo constatado que o mesmo mostrava-se com 0 ,47 mg/L de concentração alcoólica, razão pela qual o veículo foi apreendido (f 8).

Analisando a decisão que absolveu o ora apelado, verifico que o magistrado fundamentou-se no fato de que não ficou comprovado nos autos que sua conduta (dirigir embriagado) oferecia perigo concreto à incolumidade de terceiros.

Frisa-se que o delito em questão ocorreu antes da edição da Lei Seca, ou seja, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro previa como crime a seguinte conduta:

“ Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

Diante do demonstrado acima, constata-se que antiga Lei exigia, para a caracterização da conduta, a exposição a perigo a incolumidade de outrem, porquanto, o simples fato de dirigir embriagado não era considerado crime.

Portanto, o magistrado agiu corretamente ao absolver o agente, devendo ser mantida sua decisão.

Diante do exposto, contra o parecer, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, para que a sentença absolutória seja mantida.

ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. DORIVAL M. DOS SANTOS), APÓS A RELATORA TER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

VOTO (EM 29.9.2009)

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan (1º Vogal)

Após cuidadosa análise dos autos, verifico que realmente o recurso aviado pelo Ministério Público não merece guarida.

O delito de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97)é de perigo concreto. O artigo legal mencionado dispõe: “ conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem

Assim, para configuração do crime de embriaguez ao volante não basta que o condutor esteja sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, é necessário que com o seu comportamento exponha a perigo real a incolumidade de outrem. Dessa forma, ao contrário dos delitos de perigo abstrato ou presumido, nos crimes de perigo concreto ou real a adequação típica exige a demonstração de perigo. Conclui-se, portanto, que delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da evidenciação da potencialidade lesiva, o que não se verificou na hipótese. O fato de o apelante ter resistido a prisão e ter tentado se evadir do local, por si só, não caracterizam, a existência de perigo.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. I - O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente (Precedente). II - A análise de matéria que importa em reexame de prova não pode ser objeto de apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 7 – STJ (Precedente).

Recurso desprovido.” ( REsp 608.078/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 16/08/2004 p. 278)

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO POTENCIAL.

A simples transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial, para fins de conhecimento do recurso.

O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de perigo concreto, necessitando, para sua caracterização, da demonstração do dano potencial o que, in casu , segundo a r. sentença e o v.acórdão ora recorrido, não aconteceu. Recurso não conhecido.”

( REsp 566867/RS, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 31/05/2004).

Assim, diante do exposto, acompanho a Relatora.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (2º Vogal)

De acordo com o relatora.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relatora, a Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Marilza Lúcia Fortes, Dorival Moreira dos Santos e João Carlos Brandes Garcia.

Campo Grande, 29 de setembro de 2009.

go


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