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29 de Maio de 2017
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    TJ-MS - Agravo : AGV 29006 MS 2008.029006-7 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo

    15.9.2009

    Primeira Turma Cível

    Agravo - N. - Naviraí.

    Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

    Agravantes              -   Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e outro.

    Advogado               -   Abelardo Cezar Xavier de Macedo.

    Agravado                -   Ministério Público Estadual.

    Prom. Just               -   Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior e outro.

    Intdo                       -   Valmir Albieri Ferreira.

    Advogado               -   Edvaldo Jorge.

    Intdo                       -   Paulo César Martins Nonato.

    Advogado               -   Jonas Ricardo Correia.

    Intdo                       -   Sérgio Toyoji Guenka.

    Advogados             -   Rôney Pini Caramit e outros.

    Intda                       -   S. G. Construções Ltda.

    Advogado               -   Não consta.

    E M E N T A           –   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS – EX-PREFEITO MUNICIPAL – SUBMISSÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/67 – RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO ÀS RÉS AGRAVANTES.

    A Lei nº 8.429, de 1992, não é aplicável aos agentes políticos no que diz respeito à responsabilidade civil por improbidade administrativa, conforme decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13/06/2007, na Reclamação nº 2.138/DF.

    A  C  Ó  R  D  à O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. Decisão contra o parecer.

    Campo Grande, 15 de setembro de 2009.

    Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator


    RELATÓRIO

    O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

    Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela interpõem agravo de instrumento contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.

    Sustentam as recorrentes que a lei de improbidade administrativa, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.138/07, é inaplicável aos prefeitos e ex-prefeitos, portanto, deverá ser pronunciada a ilegitimidade delas, na condição de herdeiras do falecido e ex-alcaide Euclides Antônio Fabris, para figurarem no pólo passivo da ação.

    Alegam que acaso seja superada a prefacial de ilegitimidade passiva, deverá ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, pois esta legislação federal, ao regular matéria que seria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, violou o princípio federativo.

    Asseveram que embora a assinatura do contrato, a extração da nota de empenho e o início das obras tenham ocorrido na vigência do mandato do então prefeito Euclides Fabris, o recebimento das medições ocorreu posteriormente à sua morte.

    Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar: a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, por inaplicabilidade da lide de improbidade administrativa aos agentes políticos e por consequência aos seus herdeiros ou sucessores; a inconstitucionalidade material da lei de improbidade administrativa; que os imputados atos de improbidade administrativa são supervenientes a morte do ex-prefeito.

    O recurso foi recebido tão-somente no efeito devolutivo (f. 137/138).

    Intimado, o agravado apresentou contraminuta às f. 144/169.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado às f. 177/205 opina pelo não acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

    VOTO

    O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elisabete Tormena Fabris Albuquerque e Beatris Tormena Fabris Gradela contra a decisão trasladada às f. 116/128 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, rejeitou as preliminares arguidas pelas agravantes, bem como recebeu a petição inicial em todos os seus termos.

    A meu sentir, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas agravantes merece ser acolhida.

    As agravantes, na condição de herdeiras do ex-prefeito municipal de Naviraí, foram incluídas no pólo passivo de demanda aforada pelo Ministério Público Estadual objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

    Ocorre que o egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 13/06/2007, ao julgar a Reclamação nº 2.138/DF, formulada pela União Federal, decidiu que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por...

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