Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 20112 MS 2009.020112-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Partes

Impetrante: Edson de Oliveira Cordeiro, Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, Paciente: Edson de Oliveira Cordeiro, Outro: Manoel Rodrigues Filho e outros

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

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Ementa

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 340 DIAS - EXCESSO INJUSTIFICADO - OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.