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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801994-49.2016.8.12.0005 MS 0801994-49.2016.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08019944920168120005_ba01b.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADAMÉRITODESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOQUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe.
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