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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08019944920168120005_ba01b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de setembro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801994-49.2016.8.12.0005 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Galdino Francisco

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

Advogada : Jucemara Lopes Vera (OAB: 21339/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 4 de setembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

2 - RELATÓRIO

Galdino Francisco interpõe apelação cível inconformado com a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Banco BMG S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.

Alega que a indenização fixado a título de danos morais é insuficiente para reparar os danos extrapatrimoniais experimentados diante da gravidade dos fatos, assim como não atende o caráter punitivo (f.132/143)

Em contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (f.167/172).

O apelante manifestou-se às f.178.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Galdino Francisco em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Banco BMG S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.

Segundo se extrai dos autos, o autor afirmou que sofreu diversos descontos em seu benefício previdenciário por supostos contratos firmados com a instituição financeira ré (Contrato nº 211439374 - valor R$ 367,08; Contrato nº 222860725 - valor R$ 741,19). Afirmando nunca ter entabulado os ajustes em questão, pediu a declaração de inexistência da dívida bem como a condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré impugnou os fatos deduzidos na exordial (f.42/51).

Sobreveio a sentença de parcial procedência, contendo o seguinte dispositivo:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 ao requerente, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidem juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGPM-FVG a partir da data desta sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC"(f.123/126)

Inconformado, o autor recorre alegando, basicamente, que a indenização fixado a título de danos morais é insuficiente para reparar os danos extrapatrimoniais experimentados diante da gravidade dos fatos, assim como não atende o caráter punitivo (f.132/143)

Por primeiro examino a preliminar de ilegitimidade passiva suscita em contrarrazões pelo Banco Itaú BMG, asseverando que os contratos discutidos foram pactuados com o Banco BMG Consignado.

Sem razão.

Isso porque, segundo a jurisprudência, as instituições financeiras Banco Itaú BMG Consignado S.A. e BMG são partes do mesmo grupo econômico, vejamos:

"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAÚ UNIBANCO S.A. - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CITAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - ENDEREÇO CORRETO - FUSÃO DO BANCO ITAU E BMG QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAU BMG CONSIGADO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e improvido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto". (TJPR - 2ª Turma Recursal -0054905-04.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinà cius Schiebel - - J. 14.08.2015) – destaquei

"JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente, porquanto as empresas compõem o mesmo grupo econômico e se confundem ante a perspectiva do consumidor (Banco BMG S/A e Banco ITAU BMG CONSIGNADO S/A), respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados (Teoria da Aparência) ..."(Acórdão n.888380, 20141110027708ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/08/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 593) – destaquei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

foram firmado com o Banco BMG, sendo este parte legitima" (f.123).

Assim, rejeito a preliminar.

Pois bem, no mérito a única matéria devolvida para apreciação diz respeito ao quantum indenizatório.

Como se sabe, o valor da indenização por dano moral deve ponderar a circunstâncias de cada caso, ficando ao prudente arbítrio do julgador, sem se descurar também dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para sua quantificação são empregados critérios que se resumem nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sem que isso, contudo, importe em enriquecimento sem causa da vítima. O ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados.

Ensina Rui Stoco:

"Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de"binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para que recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido." (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-123)

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - RÉ QUE ALEGA TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL

EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

DECISÃO MANTIDA. (...) II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Indenização por danos morais mantida." (TJ/MS - Agravo Regimental Nº 0000921-23.2009.8.12.0037/50001, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 26 de março de 2013).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de que a indenização por danos morais em casos análogos deveria ser fixada em R$ 8.000,00.

Contudo, melhor revendo este posicionamento, passei a entender como mais justa a fixação de indenização em valor igual ao dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.

Outrossim, ainda que outras Câmaras Cíveis desta Corte estejam fixando o quantum em valores consideráveis, é entendimento desta Terceira Câmara a fixação de indenização em valor igual ao dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.

Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, adequado e consentâneo com às finalidades punitiva e compensatória da indenização, a fixação dos danos morais deveria ser fixada no montante de R$ 2.216,54 (dois mil. um mil, cento e dezessete reais e trinta centavos), equivalente a duas vezes os valores dos contratos de empréstimos (R$ 367,08 e 741,19).

Frise-se que o valor há de ser suficiente não somente para recompor os transtornos causados ao autor, como também desestimular o réu à reincidência, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relações comerciais.

Contudo, tendo em vista que somente o autor recorreu da sentença, mantenho o valor dos danos morais (R$ 5.000,00), sob pena de violar o princípio da proibição da reformatio in pejus.

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento.

Deixo de fixar honorários recursais em razão do resultado do apelo.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 4 de setembro de 2018.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/623399615/apelacao-apl-8019944920168120005-ms-0801994-4920168120005/inteiro-teor-623399668