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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/09/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08026174520148120018_9ec4f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de setembro de 2018

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0802617-45.2014.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Paulo Henrique Cançado Soares

Advogado : Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)

Advogado : Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS)

Apelado : Diogo Robalinho de Queiroz

Advogado : Pablo Halley de Porto Garcia (OAB: 14566/MS)

Advogado : Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS)

Interessado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES CONTRA A HONRA – INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)– PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PARLAMENTAR – INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO – IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA – INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE – QUESTÃO PERTINENTE À CASA LEGISLATIVA – RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER.

A imunidade absoluta disposta no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, trata-se de garantia constitucional que afasta a possibilidade do parlamentar se submeter a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, desde que as declarações sejam proferidas no exercício das funções inerentes ao mandato e na circunscrição do município. Em caso de excesso nas ofensas do agente, a questão deverá ser submetida à Casa Legislativa pertinente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover o recurso unânime. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 18 de setembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique Cançado Soares , contra sentença de f. 326-334, que o condenou às penas de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, por violação ao disposto do art. 40 c/c art. 41, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Em suas razões às f. 342-349, o apelante requer sua absolvição, aduzindo que os vereadores não são passíveis de reprimenda judicial por nenhuma manifestação no exercício da profissão de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões às f. 342-349, opinando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público, manifestou-se às f. 360-365, pugnando também pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às f. 371-377 opinou também pelo desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique Cançado Soares , contra sentença de f. 326-334, que o condenou às penas de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, por violação ao disposto do art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Em suas razões às f. 342-349, o apelante requer sua absolvição, aduzindo que os vereadores não são passíveis de reprimenda judicial por nenhuma manifestação no exercício da profissão de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões às f. 342-349, opinando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público, manifestou-se às f. 360-365, pugnando também pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às f. 371-377 opinou também pelo desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença.

Feita essa digressão, passo ao voto.

4. Do pedido de absolvição.

Em suma, o apelante requer a reforma da sentença, pleiteando sua absolvição, sustentando que os parlamentares são imunes a reprimendas judiciais oriundas de manifestações proferidas no exercício de sua profissão, com base no Recurso Extraordinário 600.063.

Ab initio, cumpre analisar o que consta na exordial de f. 01-07:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

segundo colocado naquelas eleições, o Querelante. Desta forma, não se esperava que fosse diverso, o Querelado faz oposição ao governo do Querelante de forma ferrenha usando e abusando de sua imunidade parlamentar. Acontece que, desde meados de fevereiro de 2014, o Querelado, em sua palavra junto a tribuna da Câmara de Vereadores, nas Sessões Ordinárias transmitidas pela rádio, vem extrapolando a proteção legal prevista no artigo 29 da Constituição Federal, praticando os crimes de calúnia, injúria e difamação além de ocasionar danos morais a imagem do Querelante. (...) As malsinadas declarações do Querelado, publicadas na mídia estadual, atingiram profundamente a honra objetiva e subjetiva do Querelante, restando violado o conceito social do Querelante, ou seja, o juízo que dele se faz perante o seio de sua comunidade. Nesse sentido, buscando coibir manifestações caluniosas, difamantes e injuriosas, como a que ora se noticia, é intentado o expediente em tela, iniciando-se o procedimento competente para que se possa viabilizar o exercício do jus puniendi, cujo monopólio pertence ao Estado.

O juízo singular proferiu sua decisão (f. 331), sustentando que: "(...) a imunidade parlamentar garantida aos vereadores não é dotada de caráter absoluto . Em consonância ao RE 600.063/SP pelo STF, há de se verificar os limites da atuação do querelado de acordo com as prerrogativas previstas em Lei.

É mister esclarecer que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, na decorrência do referido Recurso Extraordinário de nº 600.063, se pronunciou sobre o caráter absoluto da imunidade parlamentar inerente aos vereadores em decorrência do mandato, disposta no art. 29, VIII, da Constituição Federal, que dispõe:"Os vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município". No entendimento do ministro, não há diferença quanto à intensidade de proteção, mas tão somente quanto ao alcance geográfico e temático aplicável em cada caso, vide:

"Não há, em outras palavras, diferença quanto à intensidade de proteção, mas tão somente quanto ao alcance geográfico[2] e temático, por assim dizer, aplicável em cada caso (...) quando se afirma, como esta Corte já fez[3], que a imunidade dos vereadores não é absoluta, em oposição à dos congressistas federais, quer-se somente enfatizar que, em virtude do âmbito diferenciado dos mandatos, a primeira tem alcance (horizontal) menor do que a segunda, que, nesse sentido, é a mais ampla possível. Não se extrai daí que a inviolabilidade dos vereadores seja menos profunda (alcance vertical) do que a dos parlamentares estaduais e federais. Tanto que, também na jurisprudência desta Corte, encontramos referência à tutela das opiniões, palavras e votos dos vereadores como “absoluta”[4], equiparável à de deputados e senadores (...) reconhecer à imunidade parlamentar o sentido e o alcance acima expostos não exime, por completo, as opiniões, palavras e votos dos parlamentares proferidos no exercício do mandato. Isso porque a própria Constituição, que os imunizou da responsabilização judicial, previu, expressamente, a possibilidade de sua responsabilização política."(grifei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

foram proferidas na tribuna da Câmara Municipal durante sessão ordinária. Portanto, verifica-se comprovado o cumprimento dos requisitos de limite geográfico e correlação com o exercício do mandato para que seja possível a aplicação da imunidade supramencionada.

Pois bem.

Com base nos arquivos de áudio anexos aos autos (f. 17), verifica-se que o recorrente injuriou o apelado ao proferir diversas ofensas pessoais como" malandro "," mentiroso "," bêbado "," irresponsável e incompetente ", além de mencionar temas referentes a administração e recursos públicos. Confira-se:

Sessão Ordinária da Câmara - 24/02/2014

06:35"... eu quero dizer uma coisa vereador Baixinho, mais incompetente que nunca É esse prefeito tita e mais apoio precisa de vossa excelência André Pucinelli ele não está tendo, ele mentia para a população de paranaíba que tinha esse apoio e não tem..."06:48

11:15 E foi caçado apenas por R$ 7.000,00 (sete mil reais) de revista aonde não podia fazer carnaval para gastar em publicidade. Esse fez publicidade, essa administração Já gastou dinheiro público, essa administração já fez irregularidades em cima de irregularidades, essa administração e é por isso vereador Baixinho que eu acredito no Ministério Público, no trabalho do Ministério Público É verificar se está tendo desvio de dinheiro e desviar dinheiro de patrimônio público, E eu tenho certeza que já foi desviado. 11:50

Sessão Ordinária da Câmara - 05/04/2014 – Parte 01

6:45"(...) e mais grave do que isso às vezes não tem prefeito administrando, que q uando não está pescando larga pessoas incompetentes para administrar a prefeitura municipal . 6:53

18:45 "(...) joga o asfalto irregular com o dinheiro público, no outro mês já acaba, isso sim é lapidação de patrimônio público e mais de usar o maquinário e pessoas da Prefeitura que trabalharam lá, e não são 500 metros não é 6 quilômetros e de má qualidade, as pessoas estão reclamando do serviço de porco que foi feito lá (...)" 19:10

Sessão Ordinária da Câmara – 30/06/2014 – Parte 01

02:10 - "De maneira popular para o povo entender, a prefeitura se quebrou com um irresponsável, com um ano de administração, de uma pessoa que não senta lá, de uma pessoa que só pesca, de uma pessoa que não tem responsabilidade com o povo, o povo não votou neste prefeito, dum irresponsável, de um bêbado o dia inteiro na rua atrapalhando ao invés de administrar a cidade" - 02:27

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

08:51 - "Um prefeito que dignamente não respeita nem seu corpo, bebendo todos os dias na cidade (...)" - 09:58

11:30 - "Diz que é inteligente advogado, pode ser um malandro que não faz absolutamente nada e não responde nada para os vereadores e para a população e todos os contratos de maneira errada de responder" -11:40

13:04 - "(...) Uma pessoa inconsequente como ele (...)" - 13:06

Desta feita, verifica-se que, de fato, o apelante desferiu injúrias contra o recorrido por diversas vezes, em dias distintos e de forma gratuita, vez que – analisando os arquivos de áudio das sessões ordinárias (f. 17) – nem sequer houve qualquer ação por parte do apelado que pudesse motivar tais ofensas.

Contudo, filio-me ao entendimento de que a questão acerca dos excessos demonstrados acima, cometidos pelo parlamentar no exercício do mandato, deverá ser submetida à Casa Legislativa, sob os termos concernentes ao regimento pertinente. Nesse sentido, decisões da Suprema Corte:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa.

2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais . Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 140.867, Plenário, Rel. para acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 04.05.2011)

“VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE ( CF, art. 29, VIII). DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA ‘IN OFFICIO’ E PRÁTICA ‘PROPTER OFFICIUM’. RECURSO IMPROVIDO .

[...] Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence ( CF, art. 55, § 1º).” ( AI 631.276, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2. Prequestionamento.

No que tange ao prequestionamento suscitado, cabe esclarecer que a matéria prequestionada foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido a matéria correspondente amplamente debatida.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, com base no artigo art. 29, VIII, da Constituição Federal, são estes os fundamentos pelos quais, contra o parecer, conheço e dou provimento ao recurso interposto por Paulo Henrique Cançado Soares , a fim de absolve-lo da prática do crime de injúria, tendo em vista o reconhecimento da imunidade inerente ao parlamentar, devendo a questão ser submetida à respectiva Casa Legislativa para aplicação das sanções devidas.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

PROVERAM O RECURSO UNÂNIME. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 18 de setembro de 2018.

lra

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628959106/apelacao-apl-8026174520148120018-ms-0802617-4520148120018/inteiro-teor-628959146

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