jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-67.2018.8.12.0001 MS XXXXX-67.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00258086720188120001_8a15f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA A SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADOIMPOSSIBILIDADEINEXISTÊNCIA DE OMISSÃOEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, na seara processual penal, materializam um mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado ( CPP, art. 620).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628959137/embargos-de-declaracao-ed-258086720188120001-ms-0025808-6720188120001