Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração: ED XXXXX-72.2017.8.12.0002 MS XXXXX-72.2017.8.12.0002

I - A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido, de modo que "cumpre julgá-los com espírito de compreensão", de sorte que "deixando de ser afastada a omissão, tem-se o vício de procedimento a desaguar em nulidade", como já foi assentado pelo STF, 1ª Turma, RE 428.991, Min. Marco Aurélio, j. em 26.08.08, DJ de 31.10.08.

II - Omissão constatada e sanada para integrar a fundamentação do julgado à sua parte dispositiva e respectiva ementa, afastando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC, uma vez que a parte foi representada na audiência de conciliação por seu advogado, o qual possuí poderes para negociar e transigir.