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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0801385-66.2016.8.12.0005 MS 0801385-66.2016.8.12.0005
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08013856620168120005_f8c8e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de outubro de 2018

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0801385-66.2016.8.12.0005 - Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Edna Dias Machado

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

Apelante : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelado : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Apelada : Edna Dias Machado

Advogado : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogada : Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS)

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁFÉ – RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO, CONHECIDO DESPROVIDO.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

A jurisprudência desta Corte é pacífica 1 de que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da parte autora.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Recurso do banco conhecido e desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Edna e negar provimento ao apelo do Banco, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de outubro de 2018.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Edna Dias Machado e Banco Itaú Consignado S/A apelam contra sentença de f. 135-41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos em benefício previdenciário por suporto empréstimo.

Edna Dias Machado (f. 145-54), sustenta que a instituição bancária agiu de má-fé ao realizar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual deve ser condenada a restituir em dobro o indébito.

De outro vértice, aduz que a quantia fixada à título de indenização por danos morais é irrisória e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos promovidos indevidamente em seu benefício previdenciário.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com a consequente majoração da indenização por danos morais, da verba honorária, modificação da restituição do indébito para que passe a ser em dobro e do índice de correção monetária para que passe a ser corrigido pelo IGP-M/FGV.

Por outro lado, Banco Itaú Consignado S/A (f. 177-87), sustenta que não houve demonstração do abalo moral alegado que pudesse justificar a reparação civil que lhe foi imposta.

De outro vértice, alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desarrazoado e deve ser reduzido em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à sua fixação.

Pede o conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais, ou a redução da verba indenizatória e modificação do dies a quo dos juros de mora aplicáveis sobre a indenização por danos morais para que passe a fluir do arbitramento.

Devidamente intimados os apelados apresentaram contrarrazões às f. 192-7 e 198-206, onde pugnam pelo desprovimento das apelações contrárias.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Edna Dias Machado e Banco Itaú Consignado S/A apelam contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em decorrência de descontos em benefício previdenciário por suporto empréstimo.

Edna Dias Machado (f. 145-54), sustenta que a instituição bancária agiu de má-fé ao realizar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual deve ser condenada a restituir em dobro o indébito.

De outro vértice, aduz que a quantia fixada à título de indenização por danos morais é irrisória e não compensa todo o infortúnio experimentado em decorrência dos descontos promovidos indevidamente em seu benefício previdenciário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por outro lado, Banco Itaú Consignado S/A (f. 177-87), sustenta que não houve demonstração do abalo moral alegado que pudesse justificar a reparação civil que lhe foi imposta.

De outro vértice, alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desarrazoado e deve ser reduzido em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade inerentes à sua fixação.

Pois bem.

Ao que extraio dos autos, Edna contestou a contratação de um contrato de empréstimo junto à requerida do qual lhe resultou descontos em seu benefício previdenciário, após a instrução probatória realizada no feito, sobreveio a sentença que declarou a inexistência do débito ante a ausência de comprovação da existência do contrato, bem como da realização do depósito do valor mutuado em favor da parte.

Do que se constatou, o contrato deve ser considerado nulo porque ilegalmente firmado por terceiros que se beneficiam da fragilidade e suscetibilidade de pessoas idosas, como a apelada-autora Edna, serem vítimas de golpes e fraudes que recaem diretamente sobre seus benefícios previdenciários.

Ora, ainda que a instituição financeira indique a regular negociação do mútuo, com exigência de documentos e autorização para o desconto diretamente do benefício previdenciário, não houve comprovações hábeis a demonstrar tal tese.

Pelos documentos de f. 63-110, não há como se confirmar que o crédito decorrente do contrato foi efetivamente transferido em benefício da autora, já que não há documentos nos autos que possam comprovar a realização do depósito.

Assim, configuram-se verdadeiras as afirmações da autora, no sentido de não ter firmado o contrato de empréstimo, cujo pagamento se dariam através de prestações mensais descontadas em seu benefício, sendo de se concluir pela nulidade do empréstimo.

Ainda que concorde que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima do direito vindicado, não há como imputar a ela a comprovação de que não recebeu os valores mutuados, já que isso se constituiria em prova negativa, impossível de se fazer.

Competia ao réu, pela regra do direito processual civil (artigo 373, II, do CPC), comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, do que não se desincumbiu adequadamente.

Declarado nulo o contrato, assim como os débitos que mensalmente eram descontados do benefício previdenciário da parte, a responsabilidade civil do banco lhe é consectário lógico, já que não houve indicativos de que atuou com a diligência esperada de uma instituição bancária, notadamente após o que se concluiu acima.

Aliás, diante da aplicação do artigo 14, do CDC, o apelanterequerido somente elidiria a sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço se comprovasse a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verifica no caso porque também atuou de forma a propiciar a fraude perpetrada contra a autora.

Sobre o assunto é assente a jurisprudência sobre casos de fortuitos internos não cindirem a responsabilidade da instituição financeira, que continua objetiva, conforme o entendimento firmado nos Recursos Especiais repetitivos julgados

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pelo STJ, quais sejam, REsp n.º 1199782/PR e REsp n.º 1197929/PR, ambos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011.

No presente caso, é inegável que a autora foi ofendida como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora por que passou ao ver os descontos diretamente de sua aposentadoria, quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos.

Sendo assim, levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela demandante em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas.

Em relação aos valores arbitrados a título de danos morais que o banco-apelante pretende diminuir e a autora pretende majorar, é pacificamente entendido que a quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

No presente feito, há provas do poder aquisitivo da vítima, bem assim do grau da ofensa e repercussão do dano causado ao seu patrimônio, que ao receber benefício previdenciário consubstanciado em um único salário mínimo, viu-se tolhida do pouco a que tem direito.

Ora, se por um lado deve-se ter a cautela na fixação em respeito ao instituto que visa a indenizar propriamente o ofendido pelo dano moral, garantindo-lhe justiça, proporcionalidade e repressão ao ato ilegal, por outro aspecto, deve-se também se precaver de indevidamente arbitrarem-se quantias excessivas, o que também violaria o enriquecimento indevido.

No caso em apreço, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada aos fatos oriundos deste feito, e contempla dentro da proporcionalidade os contratos declarados nulos, bem assim como as próprias parcelas descontadas da fonte do pagamento da parte.

Neste ponto a sentença deve ser mantida.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sopesando-se referido valor ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado nos autos e tempo de duração do feito, entendo que não houve respeito à disposição do artigo 85, § 2.º, do CPC/15.

É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado.

Diante disto, majoro para 15% referida verba, o que entendo razoável e equitativo às atividades desempenhadas pelos causídicos nestas ações.

Quanto à devolução dos valores descontados, trata-se apenas de um efeito da nulidade declarada do contrato, o que devolve as partes ao seu "status quo ante".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A jurisprudência desta Corte é pacífica 2 de que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da parte autora.

Houve prova de sua negligência e desídia para a abertura e concessão de empréstimo a estelionatário no caso, entretanto, nos moldes do aludido para a restituição em dobro, é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, bem assim da má-fé da instituição, o que não restou bem esclarecida e nunca deve ser presumida.

Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria do consumidor, a empresa ré deve restituir, de forma simples, os descontos indevidos, como lançado na sentença.

Concernente ao pedido da apelante-autora para modificação do índice aplicável sobre a correção monetária da indenização por danos morais, com razão neste ponto.

Neste caso, a sentença deve ser modificada para que seja aplicado o IGP-M/FGV, sobre a correção monetária da indenização por danos morais.

Todavia, sem razão ao banco-apelante em relação ao pedido de modificação do dies a quo dos juros de mora aplicáveis sobre a indenização por danos morais.

Cediço que nos casos de relação extracontratual os juros de mora deve fluir desde o evento danoso, consoante determina a Súmula 54, do STJ, exatamente como fixou o magistrado singular.

Dispositivo.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por Edna Dias Machado apenas para majorar a verba honorária para 15% sobre a base fixada na sentença, bem como modificar o índice aplicável sobre a correção monetária da indenização por danos morais para que seja aplicado o IGP-M/FGV.

Por outro lado, conheço e nego provimento ao recurso de Banco Itaú Consignado S/A .

Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 20%, dado duplo insucesso da pretensão externada pelo banco.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EDNA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 23 de outubro de 2018.

cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643434428/apelacao-apl-8013856620168120005-ms-0801385-6620168120005/inteiro-teor-643434452

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