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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0803098-88.2016.8.12.0001 MS 0803098-88.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08030988820168120001_9d376.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - MÁ-FÉ DO BANCONÃO CARACTERIZADADANO MORAL NÃO CONFIGURADORESTITUIÇÃO DE INDÉBITONÃO CABIMENTO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A simples demora da instituição financeira em comunicar ao Juízo a quo da quitação do débito e em pedir a extinção do processo, por si só, não significa dizer, ipso facto, que o banco obrou com má-fé, mesmo porque a boa-fé se presume. Não há falar em dever de indenizar, se a instituição financeira agiu dentro do exercício regular de seu direito, por força do que dispõe o art. 188, I, do CC. Se a cobrança perpetrada se mostrou regular, incabível o pedido de restituição de indébito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656873731/apelacao-apl-8030988820168120001-ms-0803098-8820168120001

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