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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08030988820168120001_9d376.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de dezembro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0803098-88.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Banco Pan S.A.

Advogado : Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406AM/S)

Apelante : Obed Bittencourt Calves

Advogado : João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS)

Apelado : Obed Bittencourt Calves

Advogado : João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS)

Apelado : Banco Pan S.A.

Advogado : Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406AM/S)

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - MÁ-FÉ DO BANCO – NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – NÃO CABIMENTO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A simples demora da instituição financeira em comunicar ao Juízo a

quo da quitação do débito e em pedir a extinção do processo, por si só, não significa

dizer, ipso facto, que o banco obrou com má-fé, mesmo porque a boa-fé se presume.

Não há falar em dever de indenizar, se a instituição financeira agiu

dentro do exercício regular de seu direito, por força do que dispõe o art. 188, I, do CC.

Se a cobrança perpetrada se mostrou regular, incabível o pedido de

restituição de indébito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Banco Pan S/A e negar provimento ao apelo de Obed B. Calves, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

Des. Eduardo Machado Rocha - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

2 - RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Obed Bittencourt Calves e Banco Pan S.A em face da sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo segundo recorrente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, e§ 3º, do CPC, além de julgar improcedente o pedido de reconvenção formulado.

O banco/requerente sustenta, em suma, que o fato de buscar a tutela jurisdicional ou exercer o direito de defesa com base em tese que reste vencida, por si só, não enseja o enquadramento da parte ou interveniente como litigante de má-fé.

Afirma que em nenhum momento se manifestou com conduta diversa a de utilizar-se do judiciário somente para diminuir o prejuízo causado pela inadimplência.

Roga pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento.

Por sua vez, o requerido recorre da sentença ressaltando que a má-fé na propositura da presente ação é suficiente para caracterizar o ato ilícito ensejador de dano moral, tanto que a primeira atitude do apelado após ter sido intimado para impugnar os pedidos de reconvenção foi pedir a desistência da ação (f. 110).

Aduz que foi demandado por dívida já paga, qual seja, a parcela de nº 40, que resultou no vencimento antecipado da dívida. Assim, faz jus à repetição do indébito no importe de R$ 5.786,29 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), totalizando o montante de R$ 11.572,58 (onze mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizados até a apresentação da reconvenção.

Em contrarrazões, o apelado roga pela reconsideração da concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Obed Bittencourt Calves e Banco Pan S.A em face da sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo segundo recorrente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, e§ 3º, do CPC, além de julgar improcedente o pedido de reconvenção formulado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Segundo consta, o banco ingressou com a presente demanda alegando que celebrou com a parte requerida um contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária (n.º 000050634460), o qual não teria sido cumprido, razão pela qual pleiteou a concessão de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969.

A liminar restou deferida após emenda (fls. 71-72), contudo, antes mesmo da efetivação da medida constritiva, a parte requerida compareceu nos autos e ofertou sua resposta (fls. 82-96), suscitando, preliminarmente, a carência da ação pela falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido, mormente porque quitou integralmente o contrato firmado pelas partes. Ademais, alegou que diante da cobrança indevida de dívida já paga, é devida a restituição em dobro do montante cobrado, que totaliza R$ 11.572,58, bem ainda, a condenação da parte requerente à indeniza-lo pelos danos morais causados em razão do ilícito praticado, no importe de R$ 10.000,00.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

"(...)

Ante todo o exposto, diante dos pagamentos extrajudiciais realizados pela parte requerida-reconvinte no curso da demanda e que redundou na integral quitação do contrato firmado pelas partes, desaparece o interesse processual da parte requerente na continuidade do presente feito, razão pela qual, sem outras delongas, extingo o presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, e § 3.º, do CPC.

Ademais, pela evidente má-fé, com respaldo no art. 79, art. 80, inc. V, c/c art. 81, caput, todos do NCPC, condeno a parte requerentereconvinda ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa e também a uma indenização em favor do requerido, no valor de R$ 2.000,00, que reputo suficiente para o caso em análise.

De outro lado, e nos termos da fundamentação expendida, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte requeridareconvinte na reconvenção.

Ante o desiderato, condeno a parte requerente-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários da parte ex adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". (fls. 134/135)

Irresignados, autor e réu recorrem a esta Corte.

O banco/requerente sustenta, em suma, que o fato de buscar a tutela jurisdicional ou exercer o direito de defesa com base em tese que reste vencida, por si só, não enseja o enquadramento da parte ou interveniente como litigante de má-fé.

Afirma que em nenhum momento se manifestou com conduta diversa a de utilizar-se do judiciário somente para diminuir o prejuízo causado pela inadimplência.

Roga pelo provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões pelo desprovimento.

Por sua vez, o autor recorre da sentença ressaltando que a má-fé na propositura da presente ação é suficiente para caracterizar o ato ilícito ensejador de dano moral, tanto que a primeira atitude do apelado após ter sido intimado para impugnar os pedidos de reconvenção foi pedir a desistência da ação (f. 110).

Aduz que foi demandado por dívida já paga, qual seja, a parcela de nº 40, que resultou no vencimento antecipado da dívida. Assim, faz jus à repetição do indébito no importe de R$ 5.786,29 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), totalizando o montante de R$ 11.572,58 (onze mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizados até a apresentação da reconvenção.

Em contrarrazões, o apelado roga pela reconsideração da concessão da justiça gratuita. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

Passo à análise conjunta dos recursos.

- Do pedido de revogação da Justiça Gratuita

Diante dos documentos de fls.191/198, mantenho a concessão da justiça gratuita.

- Da litigância de má-fé.

Estabelece os arts. 80 e 81, ambos do CPC:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." - destaquei

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procastinando o feito.

(...)

12. Incidentes manifestamente infundados. Agindo o litigante de forma procastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé. O termo incidente deve ser entendido em sentido amplo, significando incidente processual (impugnação ao valor da causa etc.), ação incidente (pedido declaratório incidental, embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos de terceiro, denunciação da lide, chamamento ao processo etc.) e interposição de recursos." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, RT, p. 454/456)

O magistrado a quo reconheceu a má-fé do banco, condenado-o ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como indenização em favor da parte requerida, no valor de R$2.000,00, nos termos do art. 81, do CPC.

Restou consignado na sentença, verbis:

"(...)

diante do comportamento da parte requerente - demora em noticiar os pagamentos e para requerer a extinção do feito - reconhece-se a evidente má-fé da parte requerente-reconvinda, devendo arcar com a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem ainda com a indenização em favor do requerido-reconvinte, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 81, do CPC, que entendo ser suficiente para cobri gastos com sua defesa". (fls 129/135)

Ora, houve, sim, demora da instituição financeira em comunicar ao Juízo a quo a quitação do débito e em pedir a extinção do processo, mas isso, por óbvio, não significa dizer, ipso facto, que o banco obrou com má-fé, mesmo porque a boa-fé se presume.

Ademais, não existe qualquer comprovação do dolo e conduta intencionalmente maliciosa e temerária.

Nessa linha é a posição deste Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER. 01. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado nos autos, devendo ser afastadas, consequentemente, as penalidades aplicadas. [...]"(Apelação Nº 0016614-87.2011.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 28 de junho de 2016)

"EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé é necessário que haja conduta dolosa praticada pela parte, de modo a prejudicar o andamento do feito com alteração da verdade dos fatos ou, ainda, restar demonstrada a utilização do processo para obtenção de fins ilícitos.[...]". (Agravo de Instrumento -Nº 1415021-36.2014.8.12.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 14 de abril de 2015).

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA LIMINAR PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DECISÃO MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. [...] Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou dos fatos jurídicos". (Agravo de Instrumento Nº 1414198-62.2014.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 27 de janeiro de 2015).

Destarte, impõe-se a reforma do decisum para afastar a (s) multa (s) aplicada (s).

- Do dano moral

Verifica-se do conjunto probatório acostado aos autos que a parcela nº 40 do financiamento do veículo, vencida em 11/11/2015, foi adimplida em 13/11/2015, ou seja, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão que se deu em 05/02/2016.

Contudo, embora a prestação de nº 40 já estivesse adimplida, havia mora em relação à parcela de nº 41, vencida em 11/12/2015, situação demonstrada nos autos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido"

Além disso, como bem pontuado pelo magistrado,"constata-se que o bem sequer foi apreendido, de modo que não há que se falar em prática de ato ilícito passível de responsabilidade civil".

Destarte, não comporta reforma a sentença apelada nesta parte.

- Da repetição de indébito

No caso, não há falar em repetição de indébito, eis que a cobrança perpetrada se mostrou regular.

Além disso, após quitação do contrato, o banco/requerente postulou pela extinção do feito.

Portanto, não havendo pagamento de cobrança indevida, não faz jus o requerido a qualquer restituição de valor.

Ante as razões delineadas, despiciendas maiores considerações.

- Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo Banco Pan S.A, e dou-lhe provimento para afastar a (s) multa (s) aplicada (s) a título de litigância de má-fé.

Por sua vez, conheço do apelo manejado por Obed Bittencourt Calves, mas nego-lhe provimento.

Sem honorários recursais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PAN S/A E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE OBED B. CALVES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

ybq

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656873731/apelacao-apl-8030988820168120001-ms-0803098-8820168120001/inteiro-teor-656873777

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