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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-17.2010.8.12.0054 MS 000XXXX-17.2010.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/12/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2018

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00003791720108120054_a766f.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO – PR – COMPRA E VENDA DE SOJAPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOREJEITADAEMBARGOS OPOSTOS PELO FIADORNULIDADE DA GARANTIA PESSOA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTOINOCORRENTE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTOPAGAMENTO CONFESSADOAUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTOTÍTULO EXEQUÍVELONEROSIDADE EXCESSIVAAUSÊNCIA DE PROVA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS NO PERÍODORENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEMCLÁUSULA PENAL REDUZIDA – JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se todas as teses discutidas na exordial foram expressamente enfrentadas pelo douto magistrado de instância primeva, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por reputar estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a vinda de outras provas, em dilação probatória que, então, dispensa.
3. O negócio jurídico será defeituoso quando evidenciadas imperfeições decorrentes de anomalias na formação da vontade ou em sua declaração.
4. Caso em que o embargante não nega a assinatura do contrato na condição de fiador, tampouco a sua concordância com essa condição (fiador). O vício alegado decorre da confiança depositada em terceiro estranho à lide que de não sofreria "maiores consequências", não sendo oponível ao exequente.
5. Se o contrato previu que o valor seria repassado ao vendedor que, em seus embargos, confessou o recebimento, descabe maiores discussões nestes autos, em respeito ao disposto no art. 787, do CPC.
6. O contrato previu a compra (e entrega) dos grãos, tendo a embargada adiantado parte do valor, de acordo com o preço operando naquele momento. Quanto ao restante da quantia, seria fixado por ocasião da entrega do produto, levando em consideração sua qualidade. Autorização dos arts. 487 e 488 do Código Civil.
7. Não só a ocorrência de fato objetivamente imprevisível implica no rompimento da base contratual livremente estabelecida pelas partes, porquanto há que se apurar a abusividade e o efetivo desequilíbrio contratual no caso concreto. Ocorre que no caso dos autos, não existem provas a respeito de possível quebra de safra no período. Pelo contrário, basta uma rápida pesquisa na internet para se constatar que safra de soja de 2008/2009 fo considerada uma das maiores dos últimos anos. 8. De acordo com o disposto no artigo 828, I do CC é lícita a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, cabendo ao fiador observar as disposições expressas do pacto no momento da anuência, não obstante tratar-se de instrumento contratual com cláusulas pré-inseridas. 9. Tendo o devedor principal adimplido parte da obrigação, aplicável ao caso o artigo 413 do CC. Cláusula penal reduzida de 25% para 10%. 10. Nos termos do art. 406, do CC, os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês RECURSO DA EMBARGADA - VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 11 Não é possível a manutenção da vinculação do negócio jurídico firmado entre as partes à variação da moeda norte americana, vez que o artigo 6º da Lei 8.80/94 veda o estabelecimento de reajuste contratual vinculado à variação cambial, não podendo a moeda estrangeira ser utilizada como indexador nos contratos firmados no país, salvo se houver expressa previsão legal neste sentido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657744224/apelacao-apl-3791720108120054-ms-0000379-1720108120054

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