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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00003791720108120054_a766f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de dezembro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-17.2010.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Magno Barbosa Nogueira

Advogado : Luciano Pereira (OAB: 9561/MS)

Advogado : Laísa Carneiro Fernandes (OAB: 15368/MS)

Apelante : Cargil Agrícola S A

Advogado : Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)

Advogado : Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS)

Apelado : Cargil Agrícola S A

Advogado : Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS)

Advogado : Igor de Melo Sousa (OAB: 19143/MS)

Apelado : Magno Barbosa Nogueira

Advogado : Luciano Pereira (OAB: 9561/MS)

Advogado : Laísa Carneiro Fernandes (OAB: 15368/MS)

Interessado : Rinaldo Piccioni de Camargo

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO – PR – COMPRA E VENDA DE SOJA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR – NULIDADE DA GARANTIA PESSOA EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOCORRENTE -INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PAGAMENTO CONFESSADO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO – TÍTULO EXEQUÍVEL – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS NO PERÍODO – RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – CLÁUSULA PENAL REDUZIDA – JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se todas as teses discutidas na exordial foram expressamente enfrentadas pelo douto magistrado de instância primeva, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por reputar estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a vinda de outras provas, em dilação probatória que, então, dispensa.

3. O negócio jurídico será defeituoso quando evidenciadas imperfeições decorrentes de anomalias na formação da vontade ou em sua declaração.

4. Caso em que o embargante não nega a assinatura do contrato na condição de fiador, tampouco a sua concordância com essa condição (fiador). O vício alegado decorre da confiança depositada em terceiro estranho à lide que de não sofreria "maiores consequências", não sendo oponível ao exequente.

5. Se o contrato previu que o valor seria repassado ao vendedor que,

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em seus embargos, confessou o recebimento, descabe maiores discussões nestes autos, em respeito ao disposto no art. 787, do CPC.

6. O contrato previu a compra (e entrega) dos grãos, tendo a embargada adiantado parte do valor, de acordo com o preço operando naquele momento. Quanto ao restante da quantia, seria fixado por ocasião da entrega do produto, levando em consideração sua qualidade. Autorização dos arts. 487 e 488 do Código Civil.

7. Não só a ocorrência de fato objetivamente imprevisível implica no rompimento da base contratual livremente estabelecida pelas partes, porquanto há que se apurar a abusividade e o efetivo desequilíbrio contratual no caso concreto. Ocorre que no caso dos autos, não existem provas a respeito de possível quebra de safra no período. Pelo contrário, basta uma rápida pesquisa na internet para se constatar que safra de soja de 2008/2009 fo considerada uma das maiores dos últimos anos 1 .

8. De acordo com o disposto no artigo 828, I do CC é lícita a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, cabendo ao fiador observar as disposições expressas do pacto no momento da anuência, não obstante tratar-se de instrumento contratual com cláusulas pré-inseridas.

9. Tendo o devedor principal adimplido parte da obrigação, aplicável ao caso o artigo 413 do CC. Cláusula penal reduzida de 25% para 10%.

10. Nos termos do art. 406, do CC, os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês

RECURSO DA EMBARGADA - VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA -IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

11 Não é possível a manutenção da vinculação do negócio jurídico firmado entre as partes à variação da moeda norte americana, vez que o artigo 6º da Lei 8.80/94 veda o estabelecimento de reajuste contratual vinculado à variação cambial, não podendo a moeda estrangeira ser utilizada como indexador nos contratos firmados no país, salvo se houver expressa previsão legal neste sentido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar as preliminares, dar parcial provimento ao apelo de Magno Barbosa Nogueira e negar provimento ao apelo de Cargil Agrícola S/A. (Sust. Oral: Dr.Gustavo Passarelli da Silva)

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimentos recursais de Apelação Cível interpostos por Cargil Agrícola S A e Magno Barbosa Nogueira contra decisão proferida pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul, nos autos de Embargos à Execução

Magno Barbosa Nogueira, preliminarmente, defende:

I - a nulidade da sentença ante a ausência no dispositivo da condenação referente ao bem jurídico atingido, o valor ou o produto a ser entregue ou pago, sem o qual fica impossível saber o montante da condenação e até mesmo se defender, destacando que houve pagamento parcial da dívida;

II – a ocorrência de cerceamento de defesa, já que teve seu consentimento viciado por dolo, haja vista sequer conhecer o devedor principal, tendo assinado os documentos relativos a garantia pessoal a pedido do gerente da empresa apelada, com quem mantinha ingenuamente uma relação de extrema confiança, fazendose necessária a prova testemunhal a fim de comprovar suas alegações.

No mérito, em síntese, defende:

I – a anulabilidade da garantia pessoal em razão de vício de consentimento, vez que foi ludibriado pelo gerente da apelada que o convenceu a assinar os documentos valendo-se da amizade e confiança nele depositadas, agindo de forma ardilosa com intenção de prejudicar para angariar vantagens pessoais;

II – agiu de boa-fé, somente vindo a tomar conhecimento de que tinha sido vítima de conluio entre o devedor principal e o gerente da apelada quando da execução, não possuindo tempo hábil para produzir provas materiais em razão do curso do prazo para embargos, razão pela qual pugnou pela realização da única de que poderia se valer para demonstrar o golpe sofrido, a qual foi indeferida;

III – o vício de consentimento resta evidenciado no fato de que ninguém "em são consciência (...), em tempos atuais, daria garantia pessoal em uma transação desta monta, a um total desconhecido";

IV – o título é inexigível diante da previsão contratual (cláusula 5.1.1) "em que a apelada se comprometeu a demonstração do pagamento integral ou parcial do produto através de comprovante de depósito e apesar de não cumprir o aventado, veio a exigir a entrega do produto";

V – o comprovante de f. 66 é unilateral e não se trata do convencionado em contrato, já que destinado a conta diversa da do devedor principal;

VI – não pode ser considerado como incontroverso o pagamento ao devedor principal sob o pretexto de ter ele reconhecido o recebimento, já que o garantidor não teve acesso ao comprovante, além do que a própria apelada, na exordial executória, afirmou que a quantia era destinada a financiar a safra de 2008/2009 e que não seriam objeto de discussão nestes, mas em outro feito, invocando o disposto no art. 787, do CPC;

VII – o título também é inexigível ante a ausência de fixação do preço do produto plá Cargill antes da entrega do produto, consoante exige a cláusula 4.1 do contrato executado, invocando a exceptio non adimpleti contractus e o disposto nos artigos 476 do CC e 787 e 798, I, 'd', do CPC;

VIII – a cláusula IV do instrumento, item 4.4, é abusiva, invocando o artigo 478 do CPC que leva à resolução do contrato em caso de onerosidade excessiva, o

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que ocorreu no caso telado, diante das intempéries climáticas que levaram à quebra das safras 2008/2009;

IX – a CPR é forma de garantia e não negócio autônomo, tendo sido utilizada de forma desvirtuada no presente caso, haja vista a ausência de antecipação de pagamento, situação que retira seus requisitos essenciais conforma art. 783 do CPC;

X – é nula a cláusula de renúncia de benefício de ordem em contratos de adesão, como o dos autos;

XI – nos termos do art. 413 do CC a multa relativa à cláusula penal pode ser reduzida se a obrigação principal houver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo, situação evidenciada nos autos em que a penalidade é de 25% do valor total da obrigação, promovendo enriquecimento ilícito do credor, requerendo sua minoração para 10%;

XII – os juros fixados em aditivo contratual em 1,3% não podem prevalecer, devendo incidir aqueles anteriormente previstos em 1%, nos termos da Lei da Usura e art. 406 do CC.

Requer, por fim, a redução das verbas de sucumbência para o mínimo legal e prequestiona os artigos 489, III e § 1º; 446, II; 798, I, 'd; 803, I, do CPC; arts. 145, 178, 476, 478, 424, 827, 595, 413, 157 e 406 do CC e art. , LV, da CF.

Cargil Agrícola S A, em seu apelo, pugna pelo reconhecimento da legalidade da utilização de moeda estrangeira (dólar) como indexador na confissão de dívida, reformando a sentença que determinou sua substituição pelo IGPM.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Cargil Agrícola S A e Magno Barbosa Nogueira contra decisão proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul nos autos de Embargos à Execução

Consoante se infere das autos, a embargada Cargill Agrícola S/A, ajuizou a ação de execução para entrega de coisa incerta contra Rinaldo Piccioni de Camargo e Magno Barbosa nogueira, sob o fundamento de que em 11.07.2008 firmou com o primeiro demanda (Rinaldo) o contrato de compra e venda de soja em grãos n. XXXXX, tendo o executado assumido a obrigação de entrega de 877.000 kg de soja, equivalente a 14.616.66 sacas de 60 kg do produto até o dia 30.03.2009. O segundo executado assinou o instrumento como fiador (f. 37-45).

Contudo, o executado teria adimplido apenas parcialmente o contrato com a entrega de 256.601 kg de grãos (4.276 sacas), sendo devedor da quantia de 10.339 sacas de soja que acrescida da multa moratória de 1% ao mês e cláusula penal de 25% sobre o inadimplemento, totaliza 781.701 kg ou 13.028 sacas de 60kg do produto.

O fiador, Magno Barbosa Nogueira, opôs os presentes embargos à execução onde defendeu a inexigibilidade da obrigação, pelos seguintes motivos: (a) em razão da ausência de provas de depósito do valor do financiamento da safra 2008/2009, consoante previsto na cláusula 5.1.1 do contrato, invocando a exceção do contrato não

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cumprido; (b) por ausência de fixação do preço do produto exigido na cláusula 4.1 do instrumento.

Que é avalista da relação jurídica, devendo a renúncia ao benefício de ordem ser declarada nula em razão de se tratar de contrato de adesão, bem como que o contrato de compra e venda foi claro em afirmar que a CPR foi dada em garantia (cláusula 8.3), não se tratando de negócio autônomo, o que desvirtua a natureza daquele título, revelando operação autônoma de concessão de crédito rural.

Ainda, que sequer conhece o devedor principal, tendo assinado o presente instrumento a pedido do gerente da Cargill que agiu de forma dolosa ao afirmar inexistência de maiores consequências já que a empresa mantinha sociedade de fato com aquele.

Por fim, alegou a ocorrência de intempéries climáticas que tornaram o contrato excessivamente oneroso (art. 478 do CC), a inaplicabilidade da cláusula penal compensatória de 25% ou a sua redução para 10%, requerendo, ainda, a limitação dos juros em 1% ao mês com o afastamento da correção monetária pelo dólar.

Em impugnação, Cargill Agrícola S/A pugnou pelo indeferimento da inicial por ausência de cumprimento do disposto no art. 736 do CPC/73; pelo não conhecimento dos embargos ante a ausência de garantia do juízo ou em decorrência de sua intempestividade. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inicial, reconhecendo-se "a) a inexigibilidade do título; b) a inocorrência da exceção de contrato não cumprido; c) a legalidade da renúncia ao benefício de ordem; d) a legalidade da emissão de CPR como garantia da obrigação; e) a inexistência de dolo na assinatura das garantias pelo Embargante; f) a manutenção do contrato, ante a ausência de onerosidade excessiva; g) a manutenção da cláusula penal fixada; h) a legalidade dos juros remuneratórios fixados no termo aditivo; e i) a validade da cláusula contratual que prevê a forma de pagamento com a utilização da moeda estrangeira como indexador".

Sobreveio sentença de parcial procedência dos embargos, "tão somente parta o fim de determinar que a correção monetária do adiantamento pago seja realizada com base no índice legal oficialmente estabelecido".

Feita essa breve digressão fática, em razão de prejudicialidade, conheço primeiramente do recurso interposto por Magno Barbosa Nogueira, onde defende, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a ausência no dispositivo da condenação referente ao bem jurídico atingido, o valor ou o produto a ser entregue ou pago, sem o qual fica impossível saber o montante da condenação e até mesmo se defender, destacando que houve pagamento parcial da dívida.

Dispõem os artigos 914 e 917, do CPC:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

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III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...)

Diante da redação acima, pode-se afirmar os embargos à execução são o mecanismo processual utilizado pelo executado para sua defesa, onde pode discutir questões relacionadas ao valor cobrado, pagamento da dívida e requisitos do título exequendo.

Vejamos:

O que pode ser discutido nos embargos à execução? O devedor pode apresentar sua discordância sobre o título de execução apresentado pelo devedor. Nesse caso é preciso provar que o título cobrado não é válido.

Também pode discutir e comprovar que a avaliação do bem discutido ou a penhora do bem para pagamento não foi feita da forma correta ou com os valores adequados.

O devedor pode ainda discutir outras questões que sejam relacionadas com sua defesa em relação ao pagamento cobrado.

Mas é importante saber que a discussão nos embargos fica limitada às questões da execução do pagamento e à satisfação de quem deve receber o valor. Outras questões devem ser discutidas em novo processo judicial que não seja de execução. Essas questões devem ser discutidas em um novo processo de conhecimento 2 .

In casu, como visto, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os embargos à execução tão somente para determinar a forma de atualização do valor já pago pelo devedor.

Estabelecido tal parâmetro, consequência lógica é a retomada do curso do feito executivo, onde os valores serão devidamente atualizados nos termos da sentença prolatada nestes embargos, bem como os demais atos que se fizerem necessários para definição da quantia exequenda.

Assim, não há se falar em nulidade da sentença que, nos autos de embargos à execução, não definiu o valor da dívida, mas tão somente estabeleceu os parâmetros de atualização da quantia já paga.

Veja-se, ainda, que todas as teses discutidas na exordial foram expressamente enfrentadas pelo douto magistrado de instância primeva, não havendo se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Ainda em preliminar, Magno Barbosa Nogueira alegou a ocorrência

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de cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova testemunhal para comprovar que teve seu consentimento viciado, já que sequer conhecia o devedor principal.

A questão confunde-se com o mérito do apelo e será com ele apreciada.

Superadas as prefaciais, passo à análise do mérito.

Primeiramente, o embargante defende a anulabilidade da garantia pessoal em razão de vício de consentimento, vez que foi ludibriado pelo gerente da apelada que o convenceu a assinar os documentos valendo-se da amizade e confiança nele depositadas, agindo de forma ardilosa com intenção de prejudicar para angariar vantagens pessoais.

Consoante se vê da cópia do título exequendo, anexada às f. 37-45 destes autos e aditivo contratual de f 46-47, o embargante assinou como "Fiador".

A fiança é contrato formal que exige pactuação por escrito, de modo expresso, não admitindo interpretação extensiva, nos termos do artigo artigo 819 do Código Civil.

Por sua vez, verbaliza o art. 147, do Código Civil:

É anulável o ato jurídico:

I - Por incapacidade relativa do agente (art. 6º)

II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

Assim, o negócio jurídico será defeituoso quando evidenciadas imperfeições decorrentes de anomalias na formação da vontade ou em sua declaração.

Neste ínterim, vale esclarecer que nosso direito pátrio prestigia com maior vigor a intenção das partes do que exatamente a declaração da vontade destas, ou seja, a linguagem com qual está vestida. Assim, deve-se valorar com inflexibilidade a declaração de vontade das partes e, "todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que houve vício, mais precisamente vício do consentimento" 3 .

No caso dos autos, contudo, verifica-se que o embargante defendeu a "anulabilidade da garantia pessoal por dolo", sob a alegação de que "só assinou os documentos referidos, a pedido do gerente da Cargill de Rio Brilhante na época, Sr. Rafael P. Moreira, que tinha interesse na concessão do adiantamento ao devedor principal, o qual era seu sócio de fato" , que lhe "garantiu que se tratava de providência apenas burocrática e sem maiores consequências" e que só conheceu o executado após a citação no feito executivo.

Como se observa, o embargante não nega a assinatura do contrato na condição de fiador, tampouco a sua concordância com essa condição (fiador). Em outras palavras, o embargante confessa que sabia que seria fiador no título. Defende, contudo, que teria concordado com tal encargo por acreditar que não teria "maiores consequências". Ou seja, o vício alegado reside no fato de que teria-lhe sido garantido que ao assinar como fiador não correria qualquer risco.

Veja-se, a narrativa da inicial leva à conclusão de que o embargante assinou como fiador por acreditar que não havia riscos de o devedor principal não honrar com a entrega da mercadoria ou ainda, que caso tal ocorresse, o sócio de fato

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resolveria a celeuma.

A narrativa demonstra possível quebra de confiança na relação entre o embargante e o terceiro que, contudo, não se mostra apta ao reconhecimento do dolo a levar à nulidade da fiança, tampouco erro, coação, simulação ou fraude.

Vale ponderar ser totalmente desnecessária a produção de provas a respeito de conhecer ou não o devedor principal, da sociedade de fato entre ele e o então gerente da exequente, já que o próprio embargante reconhece que concordou com figurar como fiador da operação de crédito.

As alegações acima não são oponíveis à exequente, tampouco aptas a levarem à anulação da garantia prestada, podendo o embargante, caso entenda ter sido prejudicado pelo terceiro, valer-se dos meios adequados para ver-se indenizado.

Também não prevalece a alegação de inexigibilidade do título ante a ausência de comprovação pela embargada de cumprimento da previsão contida na cláusula 5.1.1 do contrato, uma vez que o próprio devedor principal, nos embargos à execução por ele opostos (054.09.001075-6), reconheceu ter recebido o valor de R$ 329.604,00 "a título de adiantamento parcial do preço total da soja".

Ora, se o contrato previu que o valor seria repassado ao vendedor, Rinaldo Piccioni de Camargo e este confessa ter recebido a quantia, não procede a alegação do fiador de que tal não ocorreu.

Assim, ainda que o documento de f. 66 seja unilateral e destinado a conta diversa da do devedor principal, se o próprio exequente admitiu o recebimento daquela quantia, resta obedecida a regra do art. 787, do CPC.

Quanto à alegada inexigibilidade do título ante a ausência de fixação do preço do produto pela Cargill antes da entrega da soja, sem razão diante da expressa previsão nos artigos 487 e 488 do Código Civil, in verbis:

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

In casu, o contrato previu a compra (e entrega) dos grãos, tendo a embargada adiantado parte do valor, de acordo com o preço operando naquele momento. Quanto ao restante da quantia, nos termos do contrato, seria fixado por ocasião da entrega do produto, levando em consideração sua qualidade.

Tal previsão está de acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito da temática:

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RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – ADITIVO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR – GARANTIA PRESTADA MANTIDA INCLUSIVE NAS SITUAÇÕES DE NOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO PRINCIPAL - MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Considerando-se que a parte devedora não fez prova da existência de quitação, reputase que a mercadoria entregue não foi suficiente para a quitação do contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre as partes. 2-Ainda que tenha havido modificação do contrato originário, como alega a embargante, diante da contratação de uma obrigação nova, permanece a responsabilidade da fiadora, que se obrigou à prestação de garantia inclusive nas situações de novação das condições estabelecidas. 3- Face à livre estipulação do encargos (multa moratória de 10%), incabível a redução nos moldes pretendidos, até porque, refere-se esta cláusula a uma pena convencional, acessória, pactuada pelos contratantes, por meio de uma sanção econômica contra aquele que infringir uma obrigação. APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (SOJA EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Convertida a execução de entrega de coisa para quantia certa, deve ser considerada, para fixação do valor devido, a cotação do produto no momento em que a obrigação passou a ser pecuniária, e não a do vencimento do contrato.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-65.2013.8.12.0045, Sidrolândia, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 01/08/2018, p: 03/08/2018)

Em caso análogo, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PARCERIA RURAL ENTREGA DE RESES INADIMPLEMENTO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS

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JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o contrato somente previa a entrega de gado ou equivalente em arroba, não prevendo valor pré fixado em dinheiro, e que opção do credor foi o recebimento de semoventes, o valor da arroba do boi a ser apurado deve ser aquele verificado na data da perícia e partir daí passam a incidir juros e correção monetária". 2. Rever esse entendimento em sede de recurso especial, é defeso a este Superior Tribunal de Justiça nos termos do óbice constante na Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no REsp XXXXX / MS Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0111862-5

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Quarta Câmara julgado em 07/06/2011).

Assim, descabe falar em aplicação da exceção do contrato não adimplido (art. 476, do CC).

Com relação à tese de onerosidade excessiva, diante das intempéries climáticas que levaram à quebra das safras 2008/2009, o art. 478 do Código Civil contempla a hipótese de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos, estabelecendo que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

Por sua vez, o art. 4791 do mesmo codex prevê a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato. Percebe-se que os artigos supracitados exigem que, além de extraordinário e imprevisível, o acontecimento deve gerar uma extrema vantagem para uma das partes.

Para se invocar a resolução por onerosidade excessiva deve cumprir alguns requisitos, tais como: a) o contrato deve ser de execução continuada ou diferida no tempo; b) alteração radical no cenário previsto para o cumprimento da prestação; c) extrema vantagem para a outra parte e, d) que referida situação tenha se verificado pela ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários.

Conclui-se que não cabe a aplicação desta Teoria a qualquer caso, devendo ser aplicada restritivamente e em casos extraordinários, uma vez que sua aplicação de maneira desordenada traz riscos à segurança jurídica e ao princípio da forma obrigatória dos contratos e da segurança da atividade econômica.

Assim, não só a ocorrência de fato objetivamente imprevisível implica no rompimento da base contratual livremente estabelecida pelas partes, porquanto há que se apurar a abusividade e o efetivo desequilíbrio contratual no caso concreto.

Ocorre que no caso dos autos, não existem provas a respeito de possível quebra de safra no período. Pelo contrário, basta uma rápida pesquisa na internet para se constatar que safra de soja de 2008/2009 fo considerada uma das

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maiores dos últimos anos 4 .

Não bastasse tanto, no item 4.4 do contrato, expressamente constou que as parte se responsabilizavam pelos "riscos por modificações de vantagens e/ou desvantagens que referidos fatores possam ocasionar até a efetiva entrega da mercadoria e liquidação de todas as obrigações contempladas neste contrato". Não há qualquer abusividade no seu conteúdo, já que atende ao disposto no art. 492, do CC.

Nesta conformidade, não há como acolher a teoria da onerosidade excessiva invocada pela parte embargante, de cujo conceito se insere apenas a ideia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (ao devedor), inocorrentes no caso.

Com relação à tese de nulidade da CPR, vale lembrar que o instrumento representa promessa de entrega de produtos rurais, emitida por produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, constitui título executivo, nos termos do art. 4º, da Lei n.l 8929, de 22.8.94, verbis:

Art. 4º-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições:

I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;

II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;

III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".

Por oportuno:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECONSIDERAÇÃO - PROVIMENTO DO AGRAVO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA -EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FULCRADA EM CONTRATO QUE PREVIA ENTREGA DE COISA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PREQUESTIONAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para acolher a exceção de préexecutividade ante a inadequação da ação de execução de quantia certa. É inadequada a ação de execução de quantia certa que tem como título contrato que prevê o adimplemento mediante a entrega de sacas de soja a serem depositadas em nome da credora, sendo adequada, para tanto, a ação de execução para entrega de coisa, na forma dos artigos 621 a 631, do CPC. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo Regimental n. XXXXX-58.2014.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j: 03/06/2014, p: 10/06/2014)

Confira-se a jurisprudência pátria: "CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR - EXEQÜIBILIDADE -REQUISITOS - ART. , DA LEI Nº 8.929, DE 22.08.94 -A Cedula de Produto Rural - CPR, representativa de promessa de entrega de produtos rurais, emitida por produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, constitui título executivo, nos termos do art. 4º, da Lei n.l 8929, de 22.8.94, servindo de base à propositura da ação de execução para entrega de coisa incerta." (TJPR - Ap. Cível nº 2.0000.00.381578-7/000 - Rel. Juiz Eduardo Marine da Cunha - DJ 19/02/2003).

In casu, o instrumento anexado às f. 37-45 destes embargos, preenche os requisitos supra indicados, já que indica expressamente a quantidade de grãos a ser entregue e a qualidade, bem como os índices a serem utilizados, tendo a exequente ajuizado corretamente a execução para entrega de coisa incerta.

De igual forma, sorte não assiste ao embargante com relação à tese de nulidade da cláusula de renúncia de benefício de ordem em contratos de adesão.

Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 828, I do CC é lícita a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, cabendo ao fiador observar as disposições expressas do pacto no momento da anuência, não obstante tratar-se de instrumento contratual com cláusulas pré-inseridas.

Tendo o fiador renunciado expressamente ao benefício de ordem, ainda que em contrato de adesão, não há se falar em nulidade já que não existem obrigação de firmatura das avenças em questão e de acatamento das cláusulas nelas estipuladas, podendo a parte buscar outras modalidades de financiamento que melhor atendesse aos seus interesses e, in casu, em se tratando de fiador, negar-se à adesão do

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contrato.

Quanto a cláusula penal estipulada em 25%, incide unicamente no caso de inadimplemento da dívida, a teor do artigo 408 do CC, não se confundindo com os juros moratórios cuja incidência é também legalmente autorizada, nos termos dos artigos 406 e 407 do mesmo código.

Contudo, o art. 413 do Código Civil prevê que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Em suma, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz está autorizado a reduzir, equitativamente, o montante da penalidade, nos termos da norma civil mencionada, entendimento este corroborado pela doutrina e jurisprudência. Confira:

"Quanto ao cumprimento parcial, o critério mais adequado continuará a ser a redução proporcional, salvo se ainda assim persistir o excesso, naquelas situações em que mesmo se não houvesse o cumprimento parcial, a cláusula seria excessiva." (FIGUEIREDO, Antônio Borges de. A Redução da Cláusula Penal no Novo Código Civil. Publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 23 - MAI-JUN/2003, pág. 152)

"A cláusula penal quando resulta em excessiva onerosidade pode ser reduzida pelo magistrado para um ajuste moderado, com apoio numa interpretação ampliada do art. 924 do CC." (Extinto TAMG - Apel. Cív. n.º 284.568-1, Segunda Câm. Cív., Rel. então Juiz Batista Franco, data de julg. 29.02.2000).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO OCORRÊNCIA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO -ART 21 DO CPC - A inovação trazida pelo art. 413 do novo Código Civil Brasileiro não só permite a redução da multa moratória como a torna obrigatória, devendo esta ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) índice que melhor corresponde à realidade conjuntural do momento. Em havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais, incluindo-se aí as despesas e os honorários, devem recair de forma proporcional à vantagem conseguida por cada uma das partes." (TAMG, EDcl XXXXX-l/01- (89505), 6a C. Cív., Rei. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, J. 02.09.2004 - grifei)

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Neste mesmo sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO

ESPECIFICADO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. Consubstanciandose o pacto revisando em cedula de produto rural referente à compra e venda de soja, pelo qual a compradora paga o preço de forma adiantada ao produtor (mediante valor em espécie ou fornecimento de insumos agrícolas necessários para o cultivo da soja), e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a entregar à empresa embargada certa quantia do produto - soja em grão, não há relação de consumo entre as partes litigantes. Inexistente, no caso, a figura do fornecedor e do consumidor final. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 513, DO CC. A estipulação de cláusula penal - que é a pré-determinação das perdas e danos - em 50% sobre o valor do produto não entregue, revela-se excessiva, devendo, assim, ser adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, consoante determina o art. 413, do Código Civil. MULTA DE MORA. AFASTAMENTO/REDUÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Tratando-se de revisão em sede de embargos do devedor, não há interesse da parte embargante em revisar o contrato quanto a encargos que não estão sendo exigidos na execução, já que, delimitada aquela lide pelos pedidos formulados na petição inicial, não poderá o credor modificá-los em momento posterior. Feito extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR. Mantida a honorária arbitrada na sentença, a qual levou em consideração o trabalho desenvolvido, mantendo o necessário equilíbrio com a complexidade da demanda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70042121988, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/06/2011)

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negocial, cuja revisão deve ser feita com parcimônia, visando manter, o máximo possível, o que foi estabelecido entre elas.

Isso posto, entendo que a multa proveniente da cláusula penal moratória deve ser reduzida para o montante de 10%, consoante requerido pelo próprio embargante, valor que mais se coaduna com as particularidades do caso, apresentandose justa e adequada, de modo a punir o inadimplemento, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento sem causa.

Nestes termos, desta Corte:

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado assim procede por reputar estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a vinda de outras provas, em dilação probatória que, então, dispensa. Preliminar rejeitada. (...) Não há que se falar em nulidade contratual apta a gerar a invalidade do contrato firmado e que deu origem ao feito executivo, se os requisitos necessários do negócio jurídico foram devidamente preenchidos. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 478 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. As intempéries climáticas e mercadológicas são riscos inerentes à produção agrícola, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, de forma a autorizar a revisão contratual por onerosidade excessiva, mesmo porque para a aplicação da teoria da imprevisão necessário se faz ainda, segundo a literalidade do art. 478 do CC, que tais acontecimentos tenham gerado vantagem excessiva para a outra parte, o que não ocorreu na relação contratual objeto desta demanda. ENCARGOS MORATÓRIOS AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADO CONFIGURAÇÃO DA MORA ENCARGOS DEVIDOS. Os executados encontram-se, indubitavelmente, em mora, tendo em vista o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado no contrato e da ausência do direito à prorrogação de tal prazo, de modo que tais encargos são devidos no cálculo do valor da dívida. MULTA MORATÓRIA LIMITAÇÃO DE 10% NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO PREVISÃO LEGAL MULTA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. É possível a incidência de multa moratória de 10% nos contratos destinados à produção rural, conforme disposição do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/67. Recurso

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dos embargantes conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a manutenção da vinculação do negócio jurídico firmado entre as partes à variação da moeda norte americana, vez que o artigo 6º da Lei 8.80/94 veda o estabelecimento de reajuste contratual vinculado à variação cambial, não podendo a moeda estrangeira ser utilizada como indexador nos contratos firmados no país, salvo se houver expressa previsão legal neste sentido. Recurso conhecido e improvido.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-78.2007.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 01/10/2013, p: 04/12/2013)

Com relação aos juros de mora, observa-se que o Contrato XXXXX, firmado em 11.07.2008, previu em seu item 9.1 a incidência de juros de mora de 1% ao mês (f. 42). Entretanto, o aditivo firmado no mesmo dia, acrescentando o item 4.6 ao contrato, previu a incidência de juros de mora de 1,3% ao mês, contrariando expressamente o disposto no art. 406 do Código Civil.

Assim, o encargo deve ser reduzido para o limite legal.

Por fim, quanto ao pleito de redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal, considerando a importância da ação, a complexidade da discussão travada e o tempo de tramitação do feito, entendo que os 13% sobre o valor da causa devem ser mantidos.

Passo à análise do recurso interposto pela embargada Cargil Agrícola S A, em que pugna pelo reconhecimento da legalidade da utilização de moeda estrangeira (dólar) como indexador na confissão de dívida.

O artigo 6º da Lei 8.80/94 veda o estabelecimento de reajuste contratual vinculado à variação cambial, não podendo a moeda estrangeira ser utilizada como indexador nos contratos firmados no país, salvo se houver expressa previsão legal neste sentido.

Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.

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câmbio da moeda norte- americana reside no fato de o contrato em exame, de compra e venda de soja para entrega futura, não estar albergado por qualquer das exceções previstas no artigo do Decreto Lei 857/69, o que impossibilita a utilização da mencionada moeda como fator de correção de dívida.

Este Sodalício possui entendimento pacificado a respeito da celeuma, consoante se vê:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA RURAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA VARIAÇÃO CAMBIAL DÓLAR NORTE-AMERICANO ONEROSIDADE EXCESSIVA SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M/FGV JUROS MORATÓRIOS - 1% AO ANO DECRETO LEI 167/67, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DAS PARTES IMPROVIDO. 1- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente às relações bancárias (Súmula 297/STJ) 2- Não é possível a variação cambial em cédula de crédito rural emitida sob o regime do artigo , da Lei nº 8.880/94. 3- No que tange aos juros remuneratórios é impossível sua limitação quando não houver nos autos prova in concreto de que os juros contratados destoam da taxa média do mercado sem estar justificado pelo risco do próprio negócio. 4- Os juros moratórios nas cédulas de crédito rural devem ser limitados à taxa de 1% ao ano, conforme estipulado no artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67. Julgamento -01/09/2009 1ª Turma Cível Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Publicação: 09/09/2009 Nº Diário: 2041)

Por fim, insta consignar que a autorização estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, para se considerar válido o contrato firmado em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja feito em moeda nacional, não se aplica aos casos em que a moeda estrangeira é utilizado como indexador do valor contratado. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.

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SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC. 2. O indeferimento de provas não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 3. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283 do STF). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a contratação em moeda estrangeira, desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional. Essa hipótese é diversa da utilização da moeda estrangeira como indexador. 5. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado na vertente de que, após a edição da Lei 8.880/94, não é mais permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato, exceto na hipótese de arrendamento mercantil (leasing) ou se houver expressa autorização legal. Assim, não se enquadrando em quaisquer das exceções, revela-se nula de pleno direito a cláusula contratual de reajuste atrelada à variação cambial (art. da Lei 8.880/94). 6. Se o Tribunal de origem se valeu da interpretação do contrato e de seus aditivos, bem como de outros documentos dos autos para formar a convicção, repelindo as alegações de incidência da exceção do contrato não cumprido, de excesso de execução e de necessidade de compensação, a inversão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155858-6 Relator (a) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2010)

Por conseguinte, não é possível a manutenção da vinculação do negócio jurídico firmado entre as partes à variação da moeda norte americana.

Conclusão:

(a) rejeito as preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante, Magno Barbosa Nogueira, para reduzir a cláusula penal para 10% e limitar os juros de mora em 1% ao mês.

Nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários

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advocatícios recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, considerando o provimento parcial dado ao recurso.

(b) nego provimento ao apelo manejado por Cargil Agrícola S A, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 2% sobre o valor atualizado da causa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MAGNO BARBOSA NOGUEIRA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE CARGIL AGRÍCOLA S/A. (SUST. ORAL: DR.GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA)

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.

vin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657744224/apelacao-apl-3791720108120054-ms-0000379-1720108120054/inteiro-teor-657744515

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