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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800486-18.2016.8.12.0054 MS 0800486-18.2016.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004861820168120054_d3e5c.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOINCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADALAUDO PERICIALCUSTAS PROCESSUAISDEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPCPREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDORETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem ser considerados não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91. 3. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido.
4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
5. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659752115/apelacao-apl-8004861820168120054-ms-0800486-1820168120054

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