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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
11/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004861820168120054_d3e5c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de dezembro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800486-18.2016.8.12.0054 - Nova Alvorada do

Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora : Fernanda Zaffalon (OAB: 318963/SP)

Apelado : Sebastião Pereira dos Santos

Advogado : Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690/MS)

Advogado : Jayson Fernades Negri (OAB: 11397A/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INSS - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem ser considerados não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado.

2. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91.

2. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

3. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido.

4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

5. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de Remessa Necessária e procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul, nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, que julgou procedente o pedido inicial.

Em síntese, alega que:

Não restou comprovada a incapacidade total para o trabalho, sendo que o caso se enquadraria na concessão de auxílio- acidente (incapacidade parcial e permanente), como salientado no próprio laudo pericial;

A data de início do benefício deve ser da juntada do laudo pericial aos autos, oportunidade em que o INSS tomou conhecimento da incapacidade sofrida;

Deve ser efetivado o desconto dos valores por ele percebidos a título de remuneração daqueles devidos pelo INSS a título de atrasados, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91 c.c art. 741, VI, do CPC, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa;

Deve ser excluída qualquer condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, eis que a autarquia está isenta nos termos do art. 4, I, da Lei nº. 9.289/96, do art. 24.A, da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. , § 1º, da Lei nº. 8.620/93;

Os juros e a correção monetária dos valores atrasados deverá se dar nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e;

Prequestiona as matérias ventiladas no recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de Remessa Necessária e procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da comarca de Nova Alvorada do Sul, nos autos da Ação de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, que julgou procedente o pedido inicial.

Em síntese, alega que: I) Não restou comprovada a incapacidade total para o trabalho, sendo que o caso se enquadraria na concessão de auxílio- acidente (incapacidade parcial e permanente), como salientado no próprio laudo pericial; II) A data de início do benefício deve ser da juntada do laudo pericial aos autos, oportunidade em que o INSS tomou conhecimento da incapacidade sofrida; III) Deve ser efetivado o desconto dos valores por ele percebidos a título de remuneração daqueles devidos pelo INSS a título de atrasados, nos moldes do art. 15 da Lei 8.213/91 c.c art. 741, VI, do CPC, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; IV) Deve ser excluída qualquer condenação do INSS ao pagamento de custas

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processuais, eis que a autarquia está isenta nos termos do art. 4, I, da Lei nº. 9.289/96, do art. 24.A, da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. , § 1º, da Lei nº. 8.620/93; V) Os juros e a correção monetária dos valores atrasados deverá se dar nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e; VI) Prequestiona as matérias ventiladas no recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

Pois bem.

No que tange aos requisitos para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez é preciso observar a norma descrita no artigo 42 da Lei n. 8.213/91:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Assim, o citado benefício é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Desse modo, para fazer jus ao benefício previdenciário de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é preciso comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso.

Na hipótese, pela narrativa inicial e documentos acostados, o autor é portador de colunopatia vertebral, sequelas de TCE (Traumatismo Cranioencefálico) e obesidade, sem melhora do quadro, apresentando dor e limitação funcional ao trabalho, tendo recebido o auxílio-doença no período de 07/09/2010 a 25/11/2010, porém o pedido de prorrogação formulado em 20/10/2015 foi negado (f. 111-112).

Do laudo pericial realizado, extrai-se as seguintes afirmações do expert (f. 200-218):

De acordo com os elementos acima apresentados concluímos que:

O REQUERENTE É PORTADOR DE UM QUADRO DE COLUNOPATIA VERTEBRAL, SEQUELAS DE TCE E OBESIDADE.

O QUADRO, APRESENTADO PELO REQUERENTE, É CRÔNICO, IRREVERSÍVEL E PROVAVELMENTE PROGRESSIVO, EM RELAÇÃO À COLUNA VERTEBRAL. O QUADRO SEQUELAR AO TCE PRECISA SER INVESTIGADO E A OBESIDADE É PASSÍVEL DE TRATAMENTO E CONTROLE.

SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP / DPVAT A GRADUAÇÃO DE PERDAS TOTAIS É DA ORDEM DE 68,75 %.

PRESENTEMENTE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL COM ATIVIDADES COMPATIBILIZADAS COM AS LIMITAÇÕES DO REQUERENTE, POR ESTAR SINTOMÁTICO.

HÁ NECESSIDADE DE CONTROLE MÉDICO ESPECIALIZADO PERMANENTE E TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS.

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NÃO HÁ NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS.

QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS, NA COLUNA VERTEBRAL, O REQUERENTE É, DEFINITIVAMENTE, INAPTO PARA TODOS OS TRABALHOS QUE EXIJAM SOBRECARGAS ESTÁTICAS OU DINÂMICAS, FLEXÕES, EXTENSÕES E LATERALIZAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL, BEM COMO VIBRAÇÕES, PERMANÊNCIAS NA POSIÇÃO DE PÉ E DEAMBULAÇÕES PROLONGADAS.

ESSE QUADRO É PARCIAL E PERMANENTE.

QUANTO AOS ASPECTOS SEQUELARES AO TCE, O REQUERENTE DEVERÁ EVITAR TAREFAS QUE POSSAM OFERECER RISCOS PARA SI E PARA OS OUTROS.

O INÍCIO DAS DOENÇA OCORREU EM DATA INDEFINIDA.

A INCAPACIDADE LABORAL OCORREU EM 2010.

PRESENTEMENTE, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL COM ATIVIDADESCOMPATIBILIZADAS COM AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS.

Ou seja, o perito foi claro em informar que o autor apresenta limitações físicas na coluna vertebral (quadro crônico, irreversível e progressivo) que o impossibilitam a readaptação funcional.

Nesse cenário, tem-se que a disposição legal para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, onde outros fatores de ordem subjetiva e objetiva devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador.

No caso, o autor tem 55 (cinquenta e cinco) anos, é analfabeto e exercia a função de "trabalhador rural", tendo sido acometido por doenças ocupacionais e permanecido afastado recebendo auxílio-doença até 25/11/2010 (f. 111). Sofreu politraumatismo com TCE (Traumatismo Cranioencefálico) e contusão lombar há 07 anos e apresenta episódios de crises de ausência e desmaios, o que levou o perito judicial concluir acerca da sua inaptidão para trabalhos que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas e permanências na posição de pé e deambulações prolongadas.

É imprescindível esclarecer que inexiste menção na legislação quanto à exigência de que o autor comprove ter incapacidade total e permanente, visto que consta que a aposentadoria será concedida ao segurado que "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (art. 42 da Lei n. 8.213/91).

Vale destacar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, da qual perfilha este Sodalício, é no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho.

A propósito:

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PROFISSIONAIS E CULTURAIS. (...) 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido."(STJ AgRg no AREsp 283.029/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Julg. 09.04.2013.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO (...) I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012) (...). "(STJ AgRg no AREsp 36.281/MS. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. Sexta Turma. Julg. 21.02.2013.)

E desta Colenda Câmara:

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA– AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS -INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR O LABOR HABITUAL – CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO - – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 558/2007, DO CJF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do segurado. No que diz respeito ao termo inicial do benefício previdenciário, não havendo cessação do auxílio-doença ou auxílioacidente nem formulação de requerimento administrativo, o termo inicial de incidência do novo benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser a citação, conforme súmula 576 do STJ. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...). (TJMS - Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801914-31.2015.8.12.0002 – Dourados, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 9 de outubro de

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2018) grifei.

Assim, as particularidades do caso – como a idade do requerente, sua condição econômica e escolaridade, o tipo e grau da sequela incapacitante, e a espécie de atividade dantes desenvolvida – apontam para a impossibilidade de reabilitação.

Denota-se, portanto, que o segurado é insuscetível de recuperação para ocupação costumeira, configurando-se inviável a readaptação em outra atividade que lhe garanta subsistência, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe.

Quanto ao termo inicial para a aposentadoria, pugna a autarquia para que se dê a partir da juntada do laudo pericial aos autos.

Contudo, não merece acolhimento.

Isso porque já encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o segurado faz jus desde a cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.213/91.

Todavia, deverá ser excluído o pagamento referente ao período laborado pelo segurado (novembro/2015 – f. 235), a fim de se evitar o duplo pagamento.

Referente à atualização das prestações pretéritas, os juros devem ser aplicados consoante norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e no tocante à correção monetária, esta deverá incidir nos termos do art. 41 da Lei n. 8.213/91.

Isso porque devem ser observados os parâmetros estabelecidos conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810), cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, e que ponderou que a presente controvérsia, apesar de em grande medida sobrepor-se ao tema julgado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, revela algumas sutilezas formais, sobretudo na hipótese da correção monetária, assentando que"o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

A ementa do julgado restou assim redigida:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Também em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que:

"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

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"2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Dessa forma, a sentença merece reforma na questão da atualização das prestações pretéritas, aplicando-se o índice do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora a partir da citação válida, correto o comando monocrático ao determinar que estes devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

E tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, impositiva a observância do disposto no inciso II, do § 4º do art. 85, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência quanto integrais, na fase de liquidação do julgado, merecendo reparo a sentença quanto à matéria.

No tocante à isenção ao pagamento das custas processuais, prevê o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul que estas serão pagas ao final da demanda pelo INSS, quando este for vencido.

Nesse sentido, aliás, é a redação do art. 24 da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009:

"Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária:

I - a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

(...)

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 2º As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido."

Outrossim, a Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o INSS não goza de isenção do pagamento das custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, verbis:

"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA – ARTIGO 1ºF, DA LEI Nº 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSOS VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido. (...) (TJMS - Apelação/Remessa Necessária - Nº 0814959-37.2017.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 9 de outubro de 2018).

Ante tal, merece reforma a sentença neste ponto.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, conheço do recurso interposto pelo INSS e dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez no período laborado pelo segurado (novembro/2015), a fim de se evitar o duplo pagamento.

Por sua vez, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença para: a) quanto à correção monetária das prestações pretéritas, seja aplicado o índice INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91; b) determinar que as custas processuais sejam arcadas pela autarquia no final da demanda e; c) postergar a fixação dos honorários advocatícios para a sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Em liquidação de sentença, deverá o juízo levar em conta a sucumbência no julgamento desse recurso, para fins de arbitramento de honorários recursais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

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