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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00022153420138120017_827a2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de dezembro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-34.2013.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Vitor André M. R. M. Vila (OAB: 22633/MS)

Apelada : Ademilde Josefina Graciero dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS)

Interessado : Município de Nova Andradina

Proc. Município : Gilmar Gonçalves Rodrigues (OAB: 3388B/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - MANIFESTA NECESSIDADE - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da

saúde dos cidadãos impõe ao Estado e ao Município, de modo solidário (art. 196, da

CF), a obrigação de fornecer tratamento médico em favor de pessoa carente, que

comprova a necessidade por prescrição médica.

2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros,

de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento fornecido pela Rede Pública

de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de

inviolabilidade do direito à vida.

3. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária e procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Ademilde Josefina Graciero dos Santos em face do Município de Nova Andradina e do Estado de Mato Grosso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de, confirmando a liminar concedida às f. 26-29, condenar os requeridos a, solidariamente, fornecer os medicamentos solicitados para tratamento da patologia Linfoma não Hodgkin Linfoma difuso de grandes células (CID 10 C83), conforme prescrição médica à ser apresentada pela autora e durante todo o tempo (ciclo) de tratamento prescrito, bem como condenou o Município de Nova Andradina ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 a serem revertidos ao fundo institucional de aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

O Estado de Mato Grosso do Sul aduz que:

a) não obstou o direito ao exame nem impôs ao paciente quaisquer "problemas burocráticos", não se podendo exigir que o SUS chegue ao nível de eficiência de descobrir, por meios sobrenaturais, quais tratamentos o cidadão pretende realizar pela rede pública;

b) medicamentos oncológicos devem, portanto, ser pleiteados junto aos UNACONS/CACONS, que são responsáveis por garantir o atendimento integral aos pacientes com doenças neoplásicas malignas incluindo diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes;

c) a manutenção dos efeitos da sentença recorrida causa iminente risco de dano grave à ordem pública, considerando os custos que envolvem o cumprimento da medida e o direcionamento de verba orçamentária de saúde que já contava com destinação previamente fixada, situação que se agrava com a possibilidade de multiplicação de demandas que se utilizem da mesma estratégia processual.

Requer o provimento integral da apelação com a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ao recorrente (f. 251-257).

Cristiano Alves de Jesus apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas (f. 222-238).

Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção da sentença (f. 261-266).

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Município de Nova Andradina e do Estado de Mato Grosso do Sul, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de, confirmando a liminar concedida às f. 26-29, condenar os requeridos a, solidariamente, fornecer os medicamentos solicitados para tratamento da patologia Linfoma não Hodgkin Linfoma difuso de grandes células (CID 10 C83), conforme prescrição médica à ser apresentada pela autora e durante todo o tempo (ciclo) de tratamento prescrito, bem como condenou o Município de Nova Andradina ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 a serem revertidos ao fundo institucional de aperfeiçoamento da Defensoria Pública.

O Estado de Mato Grosso do Sul aduz que:

a) não obstou o direito ao exame nem impôs ao paciente quaisquer "problemas burocráticos", não se podendo exigir que o SUS chegue ao nível de eficiência de descobrir, por meios sobrenaturais, quais tratamentos o cidadão pretende realizar pela rede pública;

b) medicamentos oncológicos devem, portanto, ser pleiteados junto aos UNACONS/CACONS, que são responsáveis por garantir o atendimento integral aos pacientes com doenças neoplásicas malignas incluindo diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes;

c) a manutenção dos efeitos da sentença recorrida causa iminente risco de dano grave à ordem pública, considerando os custos que envolvem o cumprimento da medida e o direcionamento de verba orçamentária de saúde que já contava com destinação previamente fixada, situação que se agrava com a possibilidade de multiplicação de demandas que se utilizem da mesma estratégia processual.

Requer o provimento integral da apelação com a reforma da sentença para afastar a condenação imposta ao recorrente (f. 251-257).

Cristiano Alves de Jesus apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas (f. 222-238).

Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção da sentença (f. 261-266).

Relatei.

Decido:

É sabido, que a Carta Política, instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , “caput”, o direito à vida.

Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida o art. 196 do Diploma Constitucional determina que o Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado, simplesmente, se furtar a tal desiderato.

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Após uma análise dos autos não há dúvidas de que o magistrado "a quo", ao deparar-se com a lesão aos direitos à vida e à saúde da cidadã, valeu-se de normas vigentes no ordenamento nacional para garantir que tais preceitos fundamentais restassem resguardados.

In casu, a autora ajuizou a presente ação com o propósito de impor aos requeridos a obrigação de fornecer os medicamento Mabthera 500mg/50ml e Mabthera 100mg/10 ms para tratamento de Linfoma não-Hodkin difuso de grandes células (CID10: C83), que não possui condições financeiras de adquirir.

Conforme se denota nos autos, a autora comprovou a patologia indicada, bem como que há solicitação médica para os medicamentos, objeto desta demanda (f.152-155).

Em que pese a prescrição médica não gozar de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade dos medicamentos prescritos para o tratamento da enfermidade, cabendo aos requeridos demonstrarem, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

In casu, os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 333 do CPC.

Há que se ponderar ainda a informação prestada pela autora de que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, que poderá amenizar o quadro de dor, melhorar sua qualidade de vida e mantê-la viva.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DOENÇA DE ALZHEIMER -FORNECIMENTO DE REMÉDIO DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

É dever do Estado e do Município fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito a vida em detrimento de eventuais prejuízos aos entes Federativos.

(Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.004031-4/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 29.3.2011)

Dessa forma, não se pode admitir que um interesse financeiro e secundário do Estado e do Município se sobreponha ao direito à saúde e à vida, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, direito consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como causar dano reverso efetivamente maior para o paciente.

Não bastasse isso, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. , caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa

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humana (art. , III, da CF/88), visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Insta salientar, que a Suprema Corte firmou entendimento de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR-CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010).

O Poder Público, em sentido lato, deve agir a favor do enfermo, atingindo o seu bem estar, na medida do possível, atuando para evitar quaisquer danos e respeitando a sua singularidade.

Ao disponibilizar os medicamentos à paciente em questão, o Estado e o Município estarão verdadeiramente permitindo que ela usufrua o seu direito à saúde, bem como que continue a viver com um mínimo de dignidade e qualidade de vida.

Tal obrigação se assenta na garantia constitucional prevista a toda pessoa humana de inviolabilidade dos seus direitos fundamentais, como a saúde, a dignidade e a vida.

Dessa forma, tratando-se a saúde de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a efetivação de determinada medida para garantí-lo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

De fato, cabe ao Poder Público envidar todos os esforços para viabilizar o acesso universal da pessoa humana aos serviços e tratamentos necessários para a manutenção da saúde.

O fornecimento gratuito dos medicamentos possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido todo o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucionalmente.

Dito isso, considerando que o Estado latu senso tem, de fato, a obrigação de fornecer os tratamentos médicos necessários às pessoas hipossuficientes, seja como regra geral nas políticas de saúde pública, a todos facultada; ou, excepcionalmente, fora de tais casos, caso haja de fato, risco de dano concreto à saúde de alguém, comprovadamente, não merece reforma a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Deixo de fixar honorários recursais, visto que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence (súmula 421 do STJ).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2018.

ybq

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