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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414304-82.2018.8.12.0000 MS 1414304-82.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/12/2018
Julgamento
16 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14143048220188120000_efe72.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 1414304-82.2018.8.12.0000

Agravante : Município de Bataguassu

Proc. Município : Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS)

Agravada : Maria do Carmo Rodrigues

RepreLegs : Cristiane Rodrigues Batista e outro

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bataguassu contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe.

O agravante afirma, em síntese, que:

(...) Se o R. Juízo de primeira instância determinou a oitiva do NAT a respeito do caso em 05 (cinco) dias, poderia ter dado vista aos entes federativos para que se manifestassem, seja por respeito ao contraditório, à ampla defesa, seja por medida de bom senso, ou ao menos para não pensar que os entes federativos são desprovidos de defesa técnica capaz de defender o interesse público em juízo, ou até mesmo para lhe conferir maior segurança para proferir uma decisão judicial após uma sumaríssima instrução (f. 6).

Como cediço, por mais que seja a orientação da jurisprudência no sentido de que o serviço de saúde é obrigação dos Três Entes Federativos, a realidade do país bem mostra, e para isso não é preciso prova, que diz que a distribuição de recursos financeiros para o custeio de gastos com medicamentos não se dá de forma igualitária (f. 7).

A despeito da solidariedade dos entes federativos no que tange à prestação da saúde e consequente antecipação da respectiva tutela; não se pode fazer uso irracional e irresponsável das verbas públicas, de modo que não se mostra razoável que um ente seja, desnecessariamente, condenado a custear medicamentos – o que implica em despender seus escassos recursos para a aquisição – de medicamentos que já estão padronizados para dispensação por outro ente (f. 9).

Destarte, conforme foi relatado no parecer expedido pelo NAT em fls. 35/41 e de acordo com o que consta expressamente na Lista RENAME, o medicamento a ser utilizado pela agravada deve ser fornecido exclusivamente pelo Estado, posto que a própria União entrega os medicamentos constantes do CEAF ao Estado ou repassa a este o valor para a aquisição do medicamento (f. 13).

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

Ao final, requer "seja recebido o presente recurso, na forma de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1015 do CPC, agregando efeito ativo e concedendo-se a liminar recursal, a fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à agravante a medição necessária, na forma prescrita pelo médico, enquanto durar seu tratamento.

É o breve relatório.

Recebo o presente agravo apenas no efeito devolutivo.

A decisão agravada tem o seguinte teor (fls. 42-45):

(...)

Diante do exposto e pelas provas trazidas aos autos tenho por bem deferir a tutela provisória de urgência pretendida por Maria do Carmo Rodrigues, fazendo-o para determinar que os réus, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento FORAZEQ 12/400 Mg, na dosagem de 02 vezes ao dia.

O descumprimento da medida de urgência ora concedida implicará no bloqueio de valores, sendo que, para tanto, ao comunicar nos autos eventual descumprimento, a parte autora deverá apresentar pelo menos 3 (três) orçamentos para identificação do valor a ser bloqueado.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil).

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para falar em 15 (quinze) dias.

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º 1 , do NCPC).

Atendidos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 1.015 a 1.020 (Capítulo II – Do Agravo de Instrumento) do Código de Processo Civil de 2015, admito o processamento do presente agravo de instrumento.

A discussão travada neste recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses de julgamento monocrático (art. 932, incisos III, IV e V, do NCPC), razão pela qual passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

O inciso I, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil 2 , prevê que, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir a pretensão recursal, desde que a decisão agravada represente, consoante disposto na parte final do art. 995, do NCPC,"risco 1 Art. 1.003, § 5º. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei)

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

1ª Câmara Cível

de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

No caso vertente, levando-se em consideração a rápida tramitação dos agravos de instrumento nesta Câmara, tenho que o cenário fático apresentado indica ser mais adequado, ao menos em sede de cognição sumária, que se possibilite o exercício do contraditório, antes de qualquer manifestação de cunho meritórito.

Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II 3 , NCPC).

P.R.C-se

Campo Grande, 14 de dezembro de 2018.

Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661683529/agravo-de-instrumento-ai-14143048220188120000-ms-1414304-8220188120000/inteiro-teor-661683560