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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-08.2018.8.12.0000 MS XXXXX-08.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14087670820188120000_badd5.pdf
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Ementa

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICOPREJUDICIAL DE DECADÊNCIAREJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANALISADA COM O MÉRITO – INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITARLIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSOPREVISÃO LEGALLEI ESTADUAL N. 3.808/2009AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTOSEGURANÇA DENEGADA.

De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses de impugnação a regra prevista em edital de concurso público, inicia-se no momento em que o candidato sofre seus efeitos, e não da publicação do instrumento convocatório. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Diretora Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, porquanto não possui atribuição para assegurar ou impedir a permanência do impetrante no certame, além do que, sequer há participação junto a comissão organizadora do certame. A limitação de idade imposta no edital do concurso encontra supedâneo da Lei Estadual nº 3.808/2009 que prevê em seu art. 8º, I, e, que o candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM). Assim, como o impetrante conta com 31 anos de idade, é evidente que deixou de cumprir um dos requisitos exigidos pela legislação para o ingresso na carreira, de forma que não há falar em direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança pleiteada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661714771/mandado-de-seguranca-ms-14087670820188120000-ms-1408767-0820188120000

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