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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14119589520178120000 MS 1411958-95.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de dezembro de 2018

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 1411958-95.2017.8.12.0000/50000 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Embargante : Jorge Antônio da Costa Batista & LTDA - ME

Advogado : Antonio Ferro Ricci (OAB: 67143/SP)

Advogado : Daniel Adensohn de Souza (OAB: 200120/SP)

Embargado : Marcher Brasil Agroindustrial S/A

Advogado : Estela Piccinini Conceição (OAB: 95643/RS)

Advogado : Ricardo Sant´anna Ramalho (OAB: 76849/RS)

Advogada : Rúbia da Rosa Soares (OAB: 96717/RS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

1. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

2. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições ou mesmo corrigindo eventuais erros materiais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de embargos de declaração opostos por Jorge Antônio da Costa Batista & LTDA - ME contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta corte.

Alega que deve ser corrigido o decisum para fazer constar a terminologia correta para o título ("carta-patente") e para corrigir a sigla identificadora do INPI na ementa e na fl. 344.

Defende a omissão no que tange à ausência de apreciação sobre os alegados vícios existentes no laudo pericial produzido na ação cautelar e sobre a ausência de conhecimento do perito em patentes, que retiram a credibilidade do referido documento, bem como quanto à arguição da nulidade da patente feita como matéria de defesa, para que seja analisada, ainda que em cognição sumária, a fim de verificar a presença da possibilidade ou plausibilidade do direito.

Sustenta que o acórdão deixou de considerar e analisar os dois laudos técnicos elaborados pelo engenheiro mecânico Jossimar Zilio (fls. 272/282) e pelo expert em patentes Dr. Clóvis Silveira (fls. 283/300), cujas conclusões são antagônicas às que chegou o perito que produziu o laudo pericial na ação cautelar.

Reverbera acerca da obscuridade quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial, na medida em que não há nos autos prova de que os produtos estivessem sendo comercializados em Ponta Porã.

Manifestação do embargado pela rejeição dos aclaratórios.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de embargos de declaração opostos por Jorge Antônio da Costa Batista & LTDA - ME contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, verbatim:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Oportunos os comentários de Teresa Arruda Alvim Wambier a respeito dos embargos aclaratórios:

“Hoje, parece poder-se sustentar sem sombra de dúvida que os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria realmente satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis.” (...) É relevante compreender-se o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em conjunto com uma série de outros princípios que, engrenados, dão sentido à garantia do devido processo legal.” (Embargos de declaração e omissão do juiz, São Paulo: RT, 2014, p. 17-19).

Ainda, o artigo 1.025 do NCPC, encampou o chamado prequestionamento ficto, afirmando que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Com efeito, esse tipo de recurso consubstancia na forma horizontal, destinado ao órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado.

No caso dos autos, o embargante defende a omissão no que tange à ausência de apreciação sobre os alegados vícios existentes no laudo pericial produzido na ação cautelar e sobre a ausência de conhecimento do perito em patentes, que retiram a credibilidade do referido documento.

Sustenta que o acórdão deixou de considerar e analisar os dois laudos técnicos elaborados pelo engenheiro mecânico Jossimar Zilio (fls. 272/282) e pelo expert em patentes Dr. Clóvis Silveira (fls. 283/300), cujas conclusões são antagônicas às que chegou o perito que produziu o laudo pericial na ação cautelar.

Argumenta a omissão quanto à arguição da nulidade da patente feita como matéria de defesa, para que seja analisada, ainda que em cognição sumária, a fim de verificar a presença da possibilidade ou plausibilidade do direito.

Reverbera acerca da obscuridade quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial, na medida em que não há nos autos prova de que os produtos estivessem sendo comercializados em Ponta Porã.

Todavia, com relação aos supostos vícios apontados, observa-se que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria analisada por esta Câmara.

Confira-se, a propósito, os trechos da decisão objurgada:

"Da preliminar de incompetência do juízo.

Alega o agravante que, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea a, do CPC, o feito deverá tramitar no foro de localização da sede da empresa requerida, qual seja, Rondonópolis-MT.

Contudo, a alegação não merece guarida.

Isso porque o STJ consolidou o entendimento de que o foro do domicílio do autor ou o do local do fato é competente para o julgamento

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da ação de abstenção de uso de marca ou suposta violação à patente inventiva, nos termos do art. 53, incisos IV, 'a, e V do Código de Processo Civil.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE DE INVENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez constatada a contrafação ou a concorrência desleal, a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar, nos termos do art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC (EAg 783.280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe 19/4/2012). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1498955 RJ 2014/0250086-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) destaquei.

"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, A , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. 1. A norma do art. 100, v,a, parágrafo único, do CPC (forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. 2. Constatada a contrafação ou a concorrência desleal, nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279/96, deve ser aplicado à espécie o entendimento segundo o qual a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. 3. Embargos de divergência providos."(STJ - EAg nº 783280/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/02/2011).

Como bem assentado pelo julgador a quo,"conforme se depreende do laudo pericial acostado às fls. 416-441, que, embora em estabelecimento de terceiro, verifica-se que o produto da ré estava sendo comercializado nesta comarca, tanto que aqui fora realizada a análise pericial (...), ao menos em análise sumária, pode-se assentar que a comercialização supostamente indevida ocorreu em Ponta Porã/MS, daí advindo, notadamente, o ato ilícito que gerou o dano alegado pela parte autora, ensejando, portanto, a possibilidade de propositura da ação nesta

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comarca."

Desta forma, ausentes razões para o acolhimento do inconformismo quanto ao foro competente para julgar a demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada.

Do mérito

No que tange ao pleito antecipatório, sabe-se que o deferimento da antecipação de tutela pressupõe o atendimento dos requisitos específicos e estes consistem em estar o juiz convencido da verossimilhança das alegações do autor, diante da prova inequívoca, não bastando apenas a aparência de direito. Ainda, é necessário que a medida seja reversível.

Nesse sentido, o artigo 300 do CPC/2015 estabelece:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para re...