Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412090-21.2018.8.12.0000 MS 1412090-21.2018.8.12.0000

A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor. Na hipótese, o credor não trouxe documentos aos autos suficientes para afastar a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada à economia de subsistência, ao contrário, as agravantes juntaram provas no sentido de serem produtoras rurais, o que corrobora a certidão do oficial de justiça de que o local vistoriado conta com plantação de milho, devendo ser a afastada a determinação de penhora e, por consequência, a multa imposta por litigância de má-fé.