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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411384-38.2018.8.12.0000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14113843820188120000_32d77.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPENHORA DE BEM IMÓVEL RURALPEQUENA PROPRIEDADE RURALIMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDAPROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIAPRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA – EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO – DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor. Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos suficientes para afastas a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada è economia de subsistência, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na área, não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665124702/agravo-de-instrumento-ai-14113843820188120000-ms-1411384-3820188120000

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