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24 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14113843820188120000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de dezembro de 2018

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1411384-38.2018.8.12.0000 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Agravante : Paulo Cesar Pereira de Souza

Advogado : Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS)

Agravado : Mário Carlos Francisco

Advogado : Marcus Vinicius Cabulon (OAB: 38226/PR)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – PROPRIEDADE NÃO EXPLORADA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA AFASTADA – EXEQUENTE QUE CUMPRIU SEU ENCARGO PROBATÓRIO E COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A pequena propriedade rural é absolutamente impenhorável quando

comprovado que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que a

propriedade seja trabalhada pela família. Segundo entendimento do STJ, os devedores

têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização

para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência,

o ônus de prova em sentido contrário é do credor.

Na hipótese, o credor trouxe documentos aos autos suficientes para

afastas a presunção de que a pequena propriedade rural é destinada è economia de

subsistência, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na

área, não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco

que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioira, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal que lhe dava provimento.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2018.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Paulo Cesar Pereira de Souza, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de n. 0801075-23.2017.8.12.0006, em que contende com Mário Carlos Francisco, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 – não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, razão pela qual lhe deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita, inclusive porque seu estado de saúde demanda diversos cuidados, em vista de um AVC que sofreu em maio de 2017, não tendo condições de auferir renda;

2 – não deve prosperar a decisão agravada, porquanto o imóvel rural objeto de constrição é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade, além de ser necessária nova avaliação;

3 – ao contrário do que restou decidido, o imóvel em questão enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, pois sua área total não ultrapassa o limite de um módulo fiscal (na região de Camapuã, o módulo fiscal equivale a 70 hectares), além de servir para o sustento familiar, não sendo necessário que o agravante resida nele ou que o possua em exclusividade para caracterizar a impenhorabilidade;

4 – a declaração de impenhorabilidade depende de: a) que a propriedade rural seja pequena, conforme definição em lei, e b) que seja trabalhada pela família, não sendo necessário que nela se faça a moradia do executado e dos seus;

5 – em ação executiva movida contra o ora agravante, o Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã reconheceu o imóvel em discussão como sendo merecedor da proteção constitucional, decisão esta confirmada por este Tribunal de Justiça em maio de 2018, no julgamento pela 1ª Câmara Cível, conforme acórdão acostado nos autos; e,

6 – estão presentes os requisitos necessários para a desconstituição da penhora.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, após o devido processamento, pelo conhecimento e provimento da súplica, nos termos arrazoados.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos.

Devidamente intimado, o agravado apresentou resposta, batendo-se pelo desprovimento da súplica recursal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O ( E M 2 1 / 1 1 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Paulo Cesar Pereira de Souza, nos autos de ação de execução de título extrajudicial de n. 0801075-23.2017.8.12.0006, em que contende com Mário Carlos Francisco, interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Camapuã que, no presente feito, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, bem com indeferiu o pedido de nova avaliação.

Neste recurso, o agravante busca a reforma da decisão objurgada, ao argumento de que, diversamente do que entendeu o magistrado singular, para que a pequena propriedade rural seja considerada como impenhorável, não é necessário que a mesma sirva de residência para o proprietário e sua família; basta que seja destinado ao trabalho familiar e esteja dentro do conceito legal de pequena propriedade rural.

Pois bem.

Conquanto inicialmente tenha deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, examinando-se o feito, após o seu regular processamento, entendo que a súplica recursal não prospera.

Como se sabe, o artigo , XXVI, da Constituição Federal, define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família. No mesmo rumo, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil converteu em impenhorável a pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família, independente da origem da dívida. Ou seja, se a família trabalha no imóvel a pequena propriedade rural é impenhorável.

Ademais, ainda que não exista especificamente o conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, a Lei federal n. 8.629, de 1993, conceituou como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Veja-se:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)"

A par disso, a Lei n. 11.326/2006, protege a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, disciplinando:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. [...]

Desse modo, independentemente da origem da dívida, se a família trabalha no imóvel, a pequena propriedade rural é impenhorável.

Na hipótese em tela, não há divergências quanto à área do imóvel rural, bem como o seu enquadramento na definição de pequena propriedade, porquanto compreende a área de 6.8823 hectares – matrícula n. 22.725 do CRI de Camapuã – Chácara Aliança. A discussão evidencia-se na destinação atribuída ao imóvel, bem como no fato de se tratar de moradia do devedor a fim de caracterizar a sua impenhorabilidade.

Neste norte, entendeu o magistrado singular que, embora reconhecida a dimensão do imóvel, não se comprovou a destinação do bem, tampouco se serve ele de moradia ao devedor.

Ora, servir de moradia ao executado, ao que se vê, não é requisito necessário para ser considerado impenhorável.

Ademais, quanto à comprovação da destinação atribuída à área, o STJ tem firmado o entendimento de que os devedores têm o ônus de comprovar as dimensões do imóvel, contudo, em relação à sua utilização para subsistência da família ela é presumida. Sendo presumida, por via de consequência, o ônus de prova em sentido contrário é do credor.

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"(...) O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural"(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).

No caso dos autos, entendo que o agravado logrou êxito em afastar a presunção existente sobre o imóvel acerca da exploração familiar da terra.

Vale dizer, o contexto probatório apontado nas contrarrazões demonstra que o imóvel em questão não é trabalhado pela unidade familiar do agravante, ou seja, não é destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família, tampouco se pode afirmar que nela seja empregada atividade de subsistência.

De início, observa que, nos autos de n. 0801053-62.2017.8.12.0006, o próprio agravante se qualifica como corretor de gado e pequeno pecuariasta. Ora, ainda que pequeno pecuarista, tem outra atividade profissional – corretor de gado.

Ainda, nos autos do processo de n. 0801070-98.2017.8.12.0006, consta que há registrado em nome de Márcia Gomes Pereira, esposa do agravante e com ele casada em regime de comunhão universal de bens, um imóvel urbano, bem como a notícia de que a Sra. Márcia é proprietária de uma empresa de decoração de eventos, trabalhando como decoradora.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, tenho que não é possível concluir pela presença de economia de subsistência na pequena propriedade rural em questão, pois evidenciado que, embora o agravante realize atividade pecuária na área, certo que não se demonstrou tratar de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja fonte de sustento do agravante e de sua família.

Por fim, cumpre-me esclarecer que, a despeito de ter citado na decisão inicial julgamento da 1ª Câmara Cível, o qual concluiu pela impenhorabilidade do referido imóvel, a presente decisão, embora tenha decidido de forma contrária, está amparada no conjunto probatório existente nestes autos, no sentido de ter o credor comprovado que o imóvel em questão não é trabalhado pela unidade familiar do agravante, ou seja, não é destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família, tampouco se pode afirmar que nela seja empregada atividade de subsistência (provas estas que provavelmente não existiram naquele feito analisado pela 1ª Câmara Cível).

Destarte, conclui-se que o imóvel do agravante não é impenhorável, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão objurgada.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. PAULO ALBERTO), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 1 7 / 1 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (1º Vogal)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Pereira de Souza contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0801075-23 . 2017 . 8 . 12 . 0006 pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Camapuã-MS, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural denominado" Chácara Aliança ", matrícula nº 22.725, do CRI de Camapuã-MS.

Pedi vista dos autos porque já tive a oportunidade de relatar recurso tratando da questão da impenhorabilidade de imóvel rural que preencha os requisitos da chamada" pequena propriedade rural ", conforme ementa do respectivo julgamento, a seguir colacionada, verbis:

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"APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL/RURAL – FALTA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA – DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR – APLICAÇÃO DA REGRA QUE IMPEDE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – REFORMULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.

1. Discute-se no presente recurso: a) impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família; b) necessidade de resguardo da meação da embargante, na hipótese de manutenção da penhora, e c) a necessidade de atribuição integral da sucumbência para a ré-embargada.

2. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. , inc. XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73).

3. Interpretando o inc. XXVI, do art. , da Constituição Federal/1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra). Precedentes do STF e STJ.

4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência.

5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. , inc. V, Lei nº. 8.009, de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar. Na hipótese, ao que tudo indica, a dívida não foi contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto, juntamente com dois outros sócios, por apenas um integrante da família, qual seja, o marido da embargante.

6. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada em razão do provimento do recurso da parte adversa."( Apelação nº 0802988-75 . 2015 . 8 . 12 . 0017 , 2ª Câmara Cível, Rel. Des . Paulo Alberto de Oliveira , DJe 27/10/2016)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em tal oportunidade, discorri pormenorizadamente sobre os requisitos previstos na CF/88 e na Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , fundamentos estes que passo a tratar à luz da realidade fática estampada na presente hipótese.

O art. , § 2º , da Lei nº 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), estipula que “quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.

O art. , inc. XXVI , da Constituição Federal/1988 estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

A norma é reforçada pelo disposto no art. 649 , inc. VIII , do Código de Processo Civil/1973 , que considerava absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal/1988 , o Supremo Tribunal Federal , à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural , a definição de “propriedade familiar” prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis:

“IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CONST., ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA.

A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar.

A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental -, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. , XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” ( RE 136.753 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , Plenário, DJ de 25/04/97).

Assim também é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça , cuja jurisprudência considera, por equiparação, para efeito do disposto no art. , § 2º , da Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), um (1) módulo fiscal como correspondente ao módulo rural de que trata o inc. III , do art. , da Lei 4.504 , de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem pertinência para efeito de se definir o que é uma propriedade familiar ( inc. II ), e que corresponde, segundo o STF , ao conceito de pequena propriedade rural , verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE.

1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.

2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de"propriedade familiar"extraído ...