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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413712-38.2018.8.12.0000 MS 1413712-38.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1413712-38.2018.8.12.0000 MS 1413712-38.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
20/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14137123820188120000_25149.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

5ª Câmara Cível

.

1413712-38.2018.8.12.0000 - Seguro

Agravante : Joel Galdino Ferreira

Advogado : Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Agravado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joel Galdino Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bataguassu que, nos autos da ação de cobrança de seguro interposta em desfavor à Bradesco Vida e Previdência S. A., determinou que o agravante comprove nos autos a existência de prévio requerimento administrativo feito à empresa, justificando seu interesse na propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito.

Aduz que a decisão fere o princípio da inafastabilidade da Jurisdição, defende que o direito de petição não esta condicionado ao esgotamento da via administrativa. Por fim requer a antecipação de tutela

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para que o juízo receba a inicial manejada dando prosseguimento à marcha

processual, alternativamente requer a atribuição de efeito suspensivo ao

agravo.

É o relatório.

Decido.

Adianta-se que o presente agravo não comporta

julgamento por meio de decisão monocrática, uma vez que a novel

sistemática trazida pelo CPC/2015 apenas admite o julgamento liminar nas

hipóteses indicadas no artigo 932, incisos III, IV e V, verbis:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior

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Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;(...)."

Nesse contexto, como a discussão travada neste recurso

não se amolda a quaisquer das hipóteses de julgamento monocrático, passo

a analisar o pedido de concessão do efeito suspensivo ou da tutela

antecipada recursal .

A tutela antecipada em sede de agravo está prevista no

inciso I do art. 1.019 do CPC/2015, segundo o qual o relator "poderá

atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua

decisão" .

Sobre o tema, são os ensinamentos de Daniel Amorim

Assumpção Neves:

"O art. 1019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela

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antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC:

(a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e

(b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)."

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 1.573).

No caso dos autos, em sede cognição sumária, a eficácia

da decisão hostilizada é passível de causar lesão grave e de difícil

reparação à recorrente até o pronunciamento definitivo do órgão julgador,

mormente, porque a não comprovação de negativa da empresa, referente

ao requerimento administrativo, implicará na suspensão da ação, restando

demonstrados os danos à recorrente.

Ademais, mister se faz ressaltar que é entendimento

pacífico desta 5ª Câmara Cível, e até de outros colegiados deste Tribunal,

que a inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não

obsta que a autora possa pleitear em juízo seu direito à indenização.

Contudo deixo de conceder a tutela antecipada, vez que a

concessão da liminar pleiteada esvaziaria o próprio mérito do recurso sem

que fosse oportunizada a manifestação da parte contrária, medida que não

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considero adequada dadas as circunstâncias do caso presente.

Por essas razões e por cautela, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a agravada para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Intime-se.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2018

Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Desembargador Relator

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