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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-84.2017.8.12.0026 MS XXXXX-84.2017.8.12.0026 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08006668420178120026_c0d4d.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-84.2017.8.12.0026/50000- (Ana Fumie Yokoyama, Willian Yokoyama, Ana Paula Yokoyama Costa, Alexandre Franco da Costa, Mirian Yokoyama Matsura, Vitor Emanuel Matsura x Estado de Mato Grosso do Sul)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-84.2017.8.12.0026/50000

Recorrente : Ana Fumie Yokoyama e outros

Advogado : Daniel Franco da Costa (OAB: XXXXX/SP)

Recorrido : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 10846/MS)

Interessado : Agência Fazendária Estadual do Município de Bataguassu

Interessado : Diretor/chefe da Agência Fazendária Estadual do Município de Bataguassu/ms

Vistos, etc.,

Ana Fumie Yokoyama, Willian Yokoyama, Ana Paula Yokoyama Costa, Alexandre Franco da Costa, Mirian Yokoyama Matsura, Vitor Emanuel Matsura , nestes autos em que litigam com Estado de Mato Grosso do Sul , interpõem recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alegam que o acórdão destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do ICMS na transferência de bovinos de mesma titularidade de um estado para outro, afrontando o artigo 12 da Lei 87/96.

Contrarrazões às fls. 138/154.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo seguimento do especial. (fls. 158/163)

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

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ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementado:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ICMS TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS DE UM ESTADO PARA OUTRO INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE A MOVIMENTAÇÃO SEJA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO ARTIGO 12 DA LC 87/96 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166. RECURSO DESPROVIDO.

A movimentação de gado bovino de um Estado para outro, ainda que permaneça com um mesmo proprietário, constitui fato gerador do ICMS, conforme previsto no Código Tributário Estadual, agasalhado pelas disposições do Decreto-Lei nº 406/68 (artigos 1º, I; 2º, § 1º), conforme o permissivo da Constituição da Republica (artigo 155, II, § 2º XII) e, em especial, no artigo 12 da Lei Complementar nº 87/96" (f. 471).

Quanto ao artigo dito por violado verifica-se que o acórdão recorrido utilizouse de preceitos de legislação local (Código Tributário Estadual – Lei 2.731/66) para decidir

a controvérsia, e, para modificar a sentença colegiada, a Corte Superior precisaria analisar referida lei, o que é inadmissível na via eleita, em razão da incidência da Súmula 280 1 do

STF, aplicável ao caso. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. ICMS . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. [...] IV - Ademais, apesar de o recorrente arguir contrariedade ao art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, imperioso destacar ser inadmissível recurso especial em face do exame de lei local, em razão do óbice do enunciado n.280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie. V - A controvérsia também foi decidida com base no Decreto Estadual nº 14.876/91, de forma que qualquer exegese que se faça acerca do dispositivo indicado pelo recorrente passa, inexoravelmente, pela interpretação conferida àquela legislação local, o que atrai, como dito, a incidência do referido óbice. VI -1 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

XXXXX-84.2017.8.12.0026/50000- (Ana Fumie Yokoyama, Willian Yokoyama, Ana Paula Yokoyama Costa, Alexandre Franco da Costa, Mirian Yokoyama Matsura, Vitor Emanuel Matsura x Estado de Mato Grosso do Sul)

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Agravo interno improvido." ( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Grifou-se.

Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em alinhamento com o posicionamento anteriormente contido na Súmula 166, julgou o REsp 1.125.133/SP em sede de recurso representativo de controvérsia, oportunidade em firmou a seguinte tese:

"Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

Esse julgado fundou-se na interpretação do art. 155, II, da Constituição Federal que define a hipótese de incidência nele prevista, de “operações relativas à circulação de mercadorias”, como ato estritamente de mercancia, que pressupõe a transferência, de uma pessoa para outra, da posse ou da propriedade da mercadoria.

Ocorre que o mencionado julgado, além de ser posterior à LC 87/96, analisou a incidência do tributo na transferência interestadual de bens do ativo imobilizado dentro da mesma empresa, questão absolutamente diversa da tratada nestes autos, em que o transporte realizado é de mercadorias que se destinam à futura comercialização.

Observe-se, por oportuno, que o Ministro Relator do recurso fundamentou seu posicionamento utilizando excerto do livro “ICMS” de Roque Antônio Carrazza (quanto à necessidade de transferência de titularidade da mercadoria para a incidência do imposto), que, na mesma obra, excepciona expressamente a situação contida nestes autos, defendendo a possibilidade de cobrança do ICMS quando houver transporte interestadual de mercadorias que se destinem à venda 2 :

"[…] cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas políticas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado . A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de 2

CARRAZZA, Roque Antonio. 13 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 58.

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origem e a do destino)." (destacou-se)

É dizer, nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2019.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667274199/recurso-especial-8006668420178120026-ms-0800666-8420178120026/inteiro-teor-667274298

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