jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-64.2016.8.12.0017 MS XXXXX-64.2016.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08030776420168120017_9436e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃOIMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO PARA FINS HABITACIONAISBENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEIREVOGAÇÃO CABÍVELSENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.

- O não cumprimento de encargo legal estabelecido no momento da doação de imóvel realizada pelo Município acarreta a possibilidade de revogação da benesse ou a imposição de dever de indenizar pelo beneficiário. Demonstrado que o beneficiário de doação de terreno não o utilizou para fins de sua própria moradia, resta patente a infringência da lei municipal que possibilitou a doação, estando autorizada, assim, a sua revogação - Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667749682/apelacao-apl-8030776420168120017-ms-0803077-6420168120017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2006.8.05.0256

Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-96.2010.8.17.1590 PE XXXXX-96.2010.8.17.1590

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2018.8.26.0000 SP XXXXX-66.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-19.2011.8.16.0130 PR XXXXX-19.2011.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-38.2019.4.04.7208 SC XXXXX-38.2019.4.04.7208