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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-52.2017.8.12.0015 MS XXXXX-52.2017.8.12.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004445220178120015_607e7.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DOENÇA E OU AUXÍLIO DOENÇA – SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃOIMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONALIDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHOBENEFÍCIO CONCEDIDOCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAÔNUS SUCUMBENCIALRECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do apelado. No tocante aos encargos incidentes, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal, será calculada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Sentença reformada em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668076543/apelacao-apl-8004445220178120015-ms-0800444-5220178120015

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