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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
27/01/2019
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08004445220178120015_607e7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de janeiro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800444-52.2017.8.12.0015 - Miranda

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Tiago da Silva Ferreira

Advogado : Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397AM/S)

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS)

Apelado : Tiago da Silva Ferreira

Advogado : Jayson Fernandes Negri (OAB: 11397AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DOENÇA E OU AUXÍLIO DOENÇA – SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – IDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO -REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser

considerado não só os pressupostos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, mas

também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais do apelado.

No tocante aos encargos incidentes, os juros de mora devem ser

calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança,

enquanto a correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do

artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo Supremo Tribunal Federal, será calculada pelo

IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Sentença reformada em parte.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2019.

Des. João Maria Lós - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Trata-se de apelações cíveis (fls. 125-127/128-143) interpostas contra a sentença (fls. 114-119) proferida nos autos da ação ordinária movida por Tiago da Silva Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou procedente o pedido inicial para que seja estabelecido o benefício de amaro assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Do recurso interposto por Tiago da Silva Ferreira.

Alega, em síntese, que os honorários de sucumbência devem respeitar o que determinar o artigo 85, § 2º e do Código de Processo Civil e não serem fixados de forma irrisória.

Pugna pelo prequestionamento do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Do recurso interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Afirma que a sentença deve ser reapreciada de ofício por este Tribunal, em razão da Súmula 490 do STJ, no qual firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade de reexame necessário de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, mesmo que a sentença tenha valor inferior a 60 salários mínimos.

Sustenta que somente haverá direito ao benefício assistencial caso a família não reunir condições de prover o sustento daquele que se arvora da condição de idoso ou portador de deficiência incapacitante.

Assevera que em casos semelhantes, a responsabilidade do Estado em auxiliar na manutenção do necessitado é sempre subsidiária, e somente se confirma em caso de esgotamento dos esforços familiares, o que não é o caso dos autos.

Argumenta que não encontram-se presentes os requisitos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92, devendo ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Segue argumentando, que no caso em análise não há incapacidade de qualquer espécie, que impeça o autor de realizar as atividades habituais.

Alega que a data de início do benefício deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto, ou seja, no presente caso somente a partir da juntada do laudo pericial ou do relatório social.

Argui que as autarquias e fundações gozam de isenção de custas e emolumentos, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar as custas processuais.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 160-165.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Trata-se de apelações cíveis (fls. 125-127/128-143) interpostas contra a sentença (fls. 114-119) proferida nos autos da ação ordinária movida por Tiago da Silva Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou procedente o pedido inicial para que seja estabelecido o benefício de amaro assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Do recurso interposto por Tiago da Silva Ferreira.

Alega, em síntese, que os honorários de sucumbência devem respeitar o que determinar o artigo 85, § 2º e do Código de Processo Civil e não serem fixados de forma irrisória.

Pugna pelo prequestionamento do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Do recurso interposto por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Afirma que a sentença deve ser reapreciada de ofício por este Tribunal, em razão da Súmula 490 do STJ, no qual firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade de reexame necessário de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, mesmo que a sentença tenha valor inferior a 60 salários mínimos.

Sustenta que somente haverá direito ao benefício assistencial caso a família não reunir condições de prover o sustento daquele que se arvora da condição de idoso ou portador de deficiência incapacitante.

Assevera que em casos semelhantes, a responsabilidade do Estado em auxiliar na manutenção do necessitado é sempre subsidiária, e somente se confirma em caso de esgotamento dos esforços familiares, o que não é o caso dos autos.

Argumenta que não encontram-se presentes os requisitos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92, devendo ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Segue argumentando, que no caso em análise não há incapacidade de qualquer espécie, que impeça o autor de realizar as atividades habituais.

Alega que a data de início do benefício deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto, ou seja, no presente caso somente a partir da juntada do laudo pericial ou do relatório social.

Argui que as autarquias e fundações gozam de isenção de custas e emolumentos, razão pela qual a sentença deve ser reformada para afastar as custas processuais.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 160-165.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Passo ao voto.

Cabe destacar, inicialmente, que a remessa necessária deve ser conhecida de ofício, porquanto a sentença é ilíquida. Isto porque o enunciado contido na súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso vertente, dispõe que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Feito esta retrospectiva dos fatos, passo a examinar, de forma simultânea, a remessa necessária e os apelos.

Direito ao benefício assistencial.

Tenho que não merece reparos a sentença neste ponto.

Com efeito, a invalidez constitui fenômeno que, para o fim de proteção previdenciária, deve ser analisado segundo as condições pessoais e sócioculturais da pessoa portadora da doença.

As condições pessoais do Autor são as de um trabalhador que sempre realizou a atividade de serviços gerais e não se habilitou para ofício profissional diverso, e com nível de escolaridade baixo, sendo manifesta a inexistência de oportunidade real para sua reabilitação em outra atividade compatível com a limitação sofrida, que lhe assegure a subsistência.

Por oportuno, colho excerto da sentença, que bem analisou a questão:

"Segundo atesta o médica perita do juízo, fls. 99 e 102:"

Descobriu em novembro de 2014...Hepatite B crônica e cirrose hepática (...) incapacidade total para atividades que exijam esforços físicos (...).

As conclusões da perita, embora tragam inegáveis subsídios técnicos a essa decisão, não vincula o entendimento do juízo e devem ser interpretadas sempre no contexto e peculiaridades do caso.

Em tese teria o periciado capacidade para retomar suas atividades laborais que não exijam esforços físicos, entretanto é impossível que alguém que ostente patologia tão grave, que não possui qualificação profissional via estudos, para sobreviver, seja compelido a ingressar ao trabalho intelectual à míngua de qualquer amparo social.

Portanto, dada as suas condições socio-culturais e físicas é amplamente improvável que possa, dignamente, retomar ao mercado de trabalho. Ante a essas peculiaridades, não há que se eximir o Estado de prestar-lhe o benefício assistencial mínimo, por obediência ao sustentáculo máximo da soberania constitucional que é a dignidade da pessoa humana.

Certo da invalidez permanente do autor para qualquer serviço, sobretudo aquele que sempre exerceu, serviços gerais, igualmente é possível constatar que o autora não possui qualquer condição de subsistência.

(...)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por fim, quanto a alegação de que o laudo do perito de INSS goza de presunção de veracidade, registro que a presunção relativa sucumbe a prova consistente em contrário, como no caso se verifica."

Logo, por força do valor social do amparo previdenciário garantido aos trabalhadores e da falta de razoabilidade em se afirmar possível a reinserção do autor no concorrido mercado de trabalho, sem as indispensáveis habilitação profissional e experiência comprovada, torna-se impositivo que lhe seja assegurado o mínimo existencial, para a provisão de suas necessidades básicas, por meio do amparo assistencial, em apreço à dignidade da pessoa humana.

O Princípio da dignidade da pessoa humana está destacado nos arts. , III, e 170, caput, da Constituição Federal, e no art. , da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade.

A propósito, em causas análogas, decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes.

2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ.

3. A revisão do conjunto conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido."(AgRg. no AREsp. nº 196.053/MG, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, Acórdão publicado no DJe de 04/10/2012 - Destacamos.).

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa

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não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo.

2. Havendo a Corte regional concluído pela presença das condições necessárias à concessão do benefício, com base em outros elementos constantes dos autos, suficientes à formação de sua convicção, modificar tal entendimento, importaria em desafiar a orientação fixada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg. no AREsp. nº 81.329/PR, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Acórdão publicado no DJe de 01/03/2012- Destacamos.).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO SEGURADO.

[...]

2. Para concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do segurado. Precedentes.

3. Agravo ao qual se nega provimento."(AgRg. no Ag. nº 1140435/SP, Relator o Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Acórdão publicado no DJe de 03/08/2009 -Destacamos.).

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido."(REsp. nº 965.597/PE, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJ de 17/09/2007- Destacamos.).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Data de Implantação do Auxílio-Doença (DIB) – Termo Inicial.

No que toca ao termo inicial de implantação do benefício, a sentença determinou que o benefício seja implantado a partir do indeferimento do pedido administrativo.

Tenho que a sentença foi ao encontro da Jurisprudência deste Tribunal, segundo o qual o termo inicial do auxílio-doença é o dia da cessação do benefício na via administrativa.

A propósito, eis os precedentes do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento"( REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 17/09/2007, p. 365).

Este também é o precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSS – AUXÍLIO DOENÇA – DEVIDO – TERMO INICIAL – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS - ART. 20, § 3º CPC/73 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO PROVIDO. A aposentadoria por invalidez mostra-se devida, uma vez que conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, o segurado foi considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O termo inicial do auxílio-doença não pode ser da juntada do laudo pericial, mas sim da data do indeferimento do pedido na via administrativa. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios já que 10% do valor da causa não se mostra irrisório ou excessivo, portanto remunerando de forma justa o exercício do advogado. As custas processuais são devidas, pois conforme a súmula 178, STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSS – APOSENTADORIA – TERMO INICIAL – LAUDO PERICIAL – NÃO CONHECIDO. A data de início do benefício da aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial já foi concedida na sentença, não devendo portanto o pedido ser conhecido."(TJMS. Apelação/Remessa Necessária n. 0005468-98.2011.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 27/09/2016, p: 10/11/2016).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

TEMPORÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPATÍVEL – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – JUROS E CORREÇÃO ADEQUADOS CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A normalegal estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. Através da prova pericial é possível concluir que a apelada encontra-se incapacitada total e temporariamente para exercer suas atividades habituais. 3. Ainda que não seja exclusiva do labor a causa da enfermidade, por certo que fora agravada pela atividade laboral. 4. O termo inicial do auxílio-doença é o dia do seu indeferimento na via administrativa. 5. Os honorários foram fixados no valor mínimo previsto no art. 85, § 3º, do NCPC, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas, conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, não sendo possível redução. 6. Adotando os parâmetros fixados, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a forma de incidência de juros e correção sobre o valor devido deve seguir os mesmos índices da caderneta de poupança até o dia 25 de março de 2015, quando incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E." (TJMS. Apelação/Remessa Necessária n. 0802126-68.2015.8.12.0029, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 13/06/2017, p: 19/06/2017).

Nesse contexto, o benefício deve ser concedido a partir da data em que houve o indeferimento do mesmo na via administrativa, conforme decidiu o juiz a quo.

Custas Processuais.

Com relação à isenção das custas processuais, tenho que merece reforma a sentença.

Isso porque, não há isenção do pagamento de custas à autarquia apelada. É que o INSS só é dispensado de antecipar essas despesas, devendo, se vencido, pagá-las ao final, conforme estabelece o art. 27 do Código de Processo Civil, verbis:

"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."

O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento a respeito do art. 27, do CPC, entendendo que o INSS, como autarquia federal, deve ser compreendido como Fazenda Pública e que as "despesas" mencionadas no dispositivo também incluem as custas processuais. Nesse sentido, o INSS está dispensado do depósito prévio das custas processuais, cujo pagamento será feito ao final, pelo vencido.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INSS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CPC. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que as Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, inclusive, no que diz com a aplicação do art. 27 do CPC, pelo qual não está obrigada ao adiantamento das custas, podendo restituí-las ou pagá-las ao final, caso vencida."(STJ - AgRg no Ag 937649 - QUINTA TURMA – Rel. Ministro JORGE MUSSI -12/02/2008). Ainda,"RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 27 DO CPC. I - A Fazenda Pública está dispensada do prévio depósito de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final pela parte vencida, a teor do disposto no art. 27 do CPC. II - A disposição do art. 27 do CPC não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais, mas de dispensa à Fazenda Pública de efetuá-lo antecipadamente. Recurso especial provido."( REsp 897042 - QUINTA TURMA – Rel. Ministro FELIX FISCHER - 03/04/2007).

Além disso, a Súmula 178 do STJ estabelece:

" O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual ".

Portanto, não há isenção, mas diferimento do pagamento das custas pelo INSS para o final do processo, se vencido. Este Tribunal já teve oportunidade de analisar a matéria:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAPEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -AUXÍLIODOENÇA DEVIDO – APOSENTADORIA - REQUISITOS AUSENTES - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA -CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Atestado por perícia médica judicial a incapacidade total e temporária da autora, não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas ao restabelecimento do auxílio-doença até que cesse a incapacidade. 2. Não há isenção, mas diferimento do pagamento das custas pelo INSS para o final do processo, se vencido. 3. Em conformidade com a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015 a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e correção monetária pelo IPCA-E, contudo, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença. 4. Anda que sucumbente com relação ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria, os honorários ficaram limitados tão somente às prestações vencidas do auxilio doença até a sentença em consonância com a súmula 111 STJ, não merecendo reforma."(TJMS. Apelação/Remessa Necessária n. 0800460-72.2014.8.12.0027, Batayporã, 5ª Câmara Cível, Relator (a):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 29/11/2016, p: 30/11/2016).

Desse modo, merece reforma a sentença.

Dos honorários advocatícios.

Também necessária a retificação da sentença quanto ao valor dos honorários advocatícios a que a autarquia federal foi condenada.

Isto porque, à luz do vigente regramento processual civil, como a parte sucumbente trata-se de autarquia pública, deve-se observar o §§ 3º e do art. 85 do CPC, que estabelecem parâmetros de fixação da verba honorária quando a fazenda pública figurar como parte na causa.

Além disso, por cuidar-se de sentença não líquida, a fixação do percentual da verba honorária devida pela autarquia federal somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85, CPC).

Logo, reformo a sentença no que tange ao valor da verba honorária de primeira instância, a fim de que seu valor seja mensurado após a liquidação do julgado.

Dos juros e correção.

Com efeito, o tema controvertido diz respeito à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), que determina a utilização dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, para fins de atualização monetária e compensação da mora com relação aos débitos da fazenda pública, independentemente de sua natureza.

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação original, previa que"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

Após a Lei nº 11.960/2009, passou a prever o seguinte:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Destaquei.

Sobre a matéria, a sentença assim definiu:

"Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 870.947), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E desde quando os valores se tornaram devidos e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação (Súmula 204 do STJ). Segue o trecho final do Acórdão proferido pela Suprema Corte: "[...] O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [...]".

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810), cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, ponderou que a presente controvérsia, apesar de em grande medida sobrepor-se ao tema julgado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, revela algumas sutilezas formais, sobretudo na hipótese da correção monetária, assentando que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

A ementa do julgado da Suprema Corte restou assim redigida:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária

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das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido". ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Ademais, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza."e, ainda, que"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (destaquei) Assim, quanto à este ponto a sentença merece parcial reparo em reexame.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor, bem como dou parcial provimento à remessa e ao apelo do INSS, nos termos acima expostos.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2019.

csf

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