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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 000XXXX-12.2013.8.12.0019 MS 000XXXX-12.2013.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

31/01/2019

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00055271220138120019_3ad22.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVOFURTO QUALIFICADOROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – E CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENALPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIALROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO E ADMITIDO PELO RÉUCOMPROVAÇÃOCONCURSO DE QUALIFICADORASUSO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GENÉRICAPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CPMODULADORAS DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMECONSEQUÊNCIAS DO DELITOPREJUÍZO EXACERBADO DA VÍTIMANEGATIVAÇÕES MANTIDASCONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAREDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIAREGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDOIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREJUDICIAISSIMETRIA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIAPREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX-OFFÍCIO

- A regra da indispensabilidade da perícia não é absoluta, mormente considerando a desnecessidade de conhecimento técnico para se verificar a existência de arrombamento da porta da residência da vítima, por meio de vasto conjunto probatório, notadamente depoimentos colacionados aos autos, além da própria confissão do réu - Presentes mais de uma qualificadora, possível a utilização de uma para qualificar o furto, enquanto as restantes, inexistindo previsão como agravante, valoradas como prejudiciais às circunstâncias judiciais, exasperando a reprimenda básica - Em se tratando de crime contra o patrimônio, é possível negativar a moduladora das consequências do delito quando o prejuízo das vítimas se mostra exacerbado - De acordo com a Súmula nº 545 do STJ, servindo a confissão de elemento para formação da convicção do julgador, sobretudo nesta instância recursal, impõe-se seja considerada a respectiva atenuante em favor do acusado - Atento às diretrizes do artigo 33, do Código Penal, restando demonstrado que as circunstâncias do artigo 59 do CP não se afiguram favoráveis em sua totalidade ao acusado, incabível o abrandamento do regime prisional - Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstância judicial - É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais - As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário decotar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670373918/apelacao-apl-55271220138120019-ms-0005527-1220138120019